INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Concurso público para atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino – Activação e Monitorização das condições para o cumprimento das propostas de acordo com as exigências do Caderno de Encargos”

Terminou, no dia 14 do corrente mês, o prazo para apresentação de propostas para o concurso público para a atribuição de concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

A Comissão do concurso público para atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino recebeu propostas de um total de 7 concorrentes, sendo um dos elementos essenciais a promessa da concretização dos planos de investimento para promover a diversificação económica,  incluindo actividades correlativas à exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como outras actividades complementares a essa exploração, com o objectivo de transformar a RAEM num Centro Mundial de Turismo e Lazer. Estes compromissos abrangem o aumento da oferta de produtos aliciantes aos turistas estrangeiros, a atracção de empresas multinacionais para a realização de reuniões anuais, a organização de exposições temáticas internacionais de grande escala, e de eventos desportivos internacionais, o aumento da quantidade e qualidade das instalações de organização de eventos, e o incremento das zonas verdes e jardins, onde se incluem, entre outros,  a execução de espectáculos de entretenimento, e de cultura e arte, de eventos desportivos, de saúde e bem estar, de diversões temáticas, de gastronomia, de turismo marítimo e comunitário, e projectos de inovação científica e tecnológica.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.    Que medidas concretas irão ser implementadas, pelas autoridades competentes, no sentido de facilitar a execução das promessas constantes no Caderno de Encargos e posteriormente transpostas para as cláusulas contratuais dos contratos de concessão?

2.    Apesar do caderno de encargos do concurso exigir aos concorrentes que incluam nas suas propostas as responsabilidades sociais que pretendem assumir, é ao Governo de Macau que compete criar as condições de necessárias à transformação do território numa cidade contemporânea, inovadora e atractiva, dotada das infraestruturas necessárias para competir regionalmente com outros centros de turismo e lazer. Neste contexto, de que forma irá o Governo de Macau estabelecer as linhas de orientação que distingam as responsabilidades sociais dos concorrentes das que são da esfera de acção da Secretaria dos Assuntos Sociais, evitando assim o incumprimento das respectivas atribuições por qualquer das partes por ausência de definições?

3.    Que medidas concretas irão ser implementadas para fazer cumprir as condições, e lidar com situações de incumprimento, das obrigações emergentes dos contratos de concessão?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Setembro de 2022.

José Pereira Coutinho