INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“O Governo de Macau deve proteger os golfinhos brancos chineses nos termos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)”

 

Os golfinhos brancos chineses, também conhecidos como golfinhos-corcunda-indopacífico (Sousa chinensis), são uma espécie de golfinho encontrada nas águas próximas a Macau. Estes golfinhos desempenham um papel importante no ecossistema aquático desta região, mas enfrentam neste momento graves ameaças em Macau, incluindo a da probabilidade do risco de extinção resultantes da degradação do seu habitat. A construção de infraestruturas costeiras, a poluição da água e o aumento do tráfego marítimo têm um impacto negativo no ambiente em que estes golfinhos estão inseridos.

A estas condicionantes à biodiversidade marinha, acresce ainda a questão relacionada com a a pesca excessiva e a captura acidental em redes de pesca, cuja prática constitui uma séria ameaça a esta espécie de cetáceos. 

De acordo com fontes oficiais, o Governo de Macau tem planos para construir uma Ilha Ecológica na área marítima de 85 quilómetros quadrados sob jurisdição de Macau, destinada à disposição de resíduos de materiais de construção, tendo sido contratada, em 2020, uma instituição do interior do Continente para auxiliar na selecção do local para a sua construção.

No entanto, o local escolhido para a construção da Ilha Ecológica está localizado numa área altamente frequentada por golfinhos brancos chineses, designadamente nas zonas de Lingdingyang e Modaomen, um dos grandes oito braços do Estuário do Rio das Pérolas. Essas áreas são conhecidas por serem locais onde as águas doces e salgadas se misturam, proporcionando temperaturas adequadas, salinidade moderada, profundidade ideal e abundância de alimentos para os golfinhos brancos chineses.

Desde 2011, a Administração da Reserva de Golfinhos Brancos do Estuário do Rio das Pérolas, da República Popular da China, tem monitorizado os golfinhos brancos chineses, também apelidados de "pandas gigante no mar", tendo identificado a presença de 2.381 golfinhos brancos, no Estuário do Rio das Pérolas, correspondentes a metade da população total da espécie na China. Os golfinhos brancos estão sob máxima protecção do país e actualmente só são encontrados em algumas áreas do litoral, sendo o estuário do Rio das Pérolas uma das mais importantes.

De acordo com cientistas chineses, estes mamíferos marinhos passam por seis estágios de vida, desde a infância até a idade avançada. No mundo, estima-se que existam apenas 6.000 exemplares, ao longo do Pacífico ocidental, sendo que 4.000 a 5.000 estão localizados no interior do continente Chinês.

No entanto, o número desses golfinhos tem diminuído drasticamente devido à escassez de alimentos, ao aumento do tráfego de embarcações de alta velocidade, à construção de aterros, às mudanças ambientais, aos ruídos e à poluição dos mares. Estes factores têm causado um impacto negativo à população destes mamíferos.

Em 2010, o golfinho branco Chinês foi classificado como quase ameaçado de extinção e incluído na Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN). Além disso, esta espécie é classificada como protegida de primeiro grau a nível nacional na China e está incluída no Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), salientando a preocupação global com o estado de conservação desta espécie e a necessidade de protegê-la. Estas medidas visam garantir a preservação dos golfinhos e prevenir, e proibir, a exploração comercial prejudicial às suas populações.

Devido à importância nacional destes animais marinhos, foi estabelecida a Reserva Natural Nacional do Golfinho Branco Chinês de Guangdong, localizada no Estuário do Rio das Pérolas, junto à Reserva Natural do Golfinho Branco Chinês de Hong Kong, com o objectivo de proporcionar um ambiente tranquilo e preservado para que essa espécie rara possa continuar a viver em segurança, e garantir a sua sobrevivência a longo prazo.

Também, e como método de consciencialização da população da região do Sul da China para a importância destes animais marinhos, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, e através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2017, lançou a 1 de Dezembro de 2017 a emissão filatélica "Golfinho Branco Chinês", composta por quatro selos e um bloco filatélico, destacando a beleza e a importância desses animais por meio das imagens. Esta abordagem criativa e educativa destaca o papel que a arte, como a filatelia, pode desempenhar na divulgação de mensagens de conservação e na promoção da protecção da vida selvagem.

Neste contexto, torna-se fundamental a adopção e implementação de medidas de protecção para garantir a sobrevivência dos golfinhos brancos chineses, que abordem políticas e medidas de conservação para as principais ameaças que eles enfrentam, como a degradação do seu habitat e a pesca excessiva. Além disso, a consciencialização pública desempenha um papel importante na promoção da conservação dessas espécies.

Não desconsiderando a importância da implementação do projecto de construção da Ilha Ecológica, este deve ser cuidadosamente escolhida a sua localização, devidamente planeada e executado, tendo como enfoque a protecção ambiental e a sustentabilidade, sendo crucial que sejam adoptadas medidas de controle e monitoramento rigorosas para garantir que a construção da ilha ecológica não venha a causar impactos prejudiciais à vida marinha, aos ecossistemas costeiros e à qualidade da água.

Assim, é, pois, fundamental que o processo de selecção do local para a construção da ilha ecológica seja conduzido de forma transparente e participativa, envolvendo consultas públicas e considerando as opiniões e preocupações da comunidade local, bem como a dos especialistas em meio ambiente e conservação, pelo que solicito ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

 

1. Quais foram as conclusões extraídas das opiniões da "Administração da Reserva de Golfinhos Brancos do Estuário do Rio das Pérolas" sobre a escolha do local para a construção da ilha ecológica, especialmente em relação aos possíveis danos irreversíveis que poderão afectar a futura sobrevivência destes animais marinhos, que poderão incluir a perda ou degradação do habitat natural dos golfinhos brancos chineses, a perturbação acústica, resultante do ruído gerado por actividades de construção, tráfego de embarcações e outras atividades humanas que possam causar stress e interferência na capacidade de comunicação e de localização dos golfinhos, no aumento do risco de colisões entre os golfinhos brancos chineses e as inúmeras embarcações utilizadas para a construção ou desenvolvimento costeiro, e na poluição da água, como consequência da introdução de produtos químicos, resíduos e poluentes, para a construção da ilha ecológica? Quais os estudos ambientais foram realizados anteriormente para avaliar os impactos negativos das obras de aterro no meio ambiente marinho? Que resultados concretos foram obtidos através do mecanismo de monitorização das áreas marítimas, em consequência de actividades como obras marítimas, através de inspecções no local e por videovigilância realizados pela Direção dos Serviços dos Assuntos Marítimos e Águas (DSAMA), desde 2020 até à presente data?

2. Nos últimos cinco anos, têm sido observados, com regularidade, na costa de Macau, o aparecimento de golfinhos brancos chineses mortos, o que provavelmente poderá ser atribuído à intervenção humana, e à poluição do meio marinho, nomeadamente através do aumento do depósito de grandes quantidades de metais pesados e contaminantes que poderão ter contribuido para a diminuição da população desses golfinhos. Perante esta situação, e considerando o mecanismo de monitoramento das áreas marítimas, referidos no ponto anterior, que medidas foram propostas e implementadas para reduzir a poluição marinha, proteger a biodiversidade, melhorar o habitat e diminuir o número de mortes dos golfinhos brancos chineses? Que medidas concretas e eficazes estão a ser implementadas pelas autoridades competentes no sentido de proteger os golfinhos brancos chineses no perímetro de 85 km2 de área marítima que se encontra sob a gestão da RAEM, tendo em consideração que estes animais marinhos se encontram incluídos na lista do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e classificada como espécie protegida de primeiro grau a nível nacional na China?

3. A construção de uma ilha ecológica pode ser uma estratégia importante para a gestão adequada dos resíduos de construção em Macau, desde que seja implementada de acordo com os princípios da sustentabilidade e com a devida consideração aos impactos ambientais. Irá o Governo de Macau procurar encontrar localizações alternativas para a colocação dos depósitos de construção civil, e outros resíduos, que tenham um impacto ambiental mínimo e não constituam um perigo à sobrevivência dos golfinhos brancos chineses? Que campanhas de sensibilização, programas educacionais e actividades de observação responsável de golfinhos estão a ser equacionadas para ajudar a promover uma maior consciencialização e envolvimento da comunidade e especialmente dos jovens em relação à protecção destas espécies?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 2 de Abril de 2024.

José Pereira Coutinho