INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

“A história vai recordar a mega manifestação de 25 de Maio”

O dia 25 de Maio de 2014 vai ficar na história de Macau. Estimativas modestas referem que mais de 25 mil residentes participaram nesta mega manifestação. Pela primeira vez, os manifestantes estiveram unidos numa só voz. Mais de 25 mil manifestantes pediram  ao Chefe do Executivo para proceder à retirada do projecto lei que atribui compensações milionárias aos Secretários. Apelo ao Chefe do Executivo para que assim proceda a bem da sua breve candidatura para novo mandato de Chefe do Executivo. A Secretária para a Administração e Justiça deve pedir desculpas à população nos termos do Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos da RAEM, porque mais de 25 mil manifestantes deram um “cartão vermelho” ao Governo.

Esta não é a primeira vez que o Chefe do Executivo como dirigente máximo da RAEM manda retirar projectos de lei da Assembleia Legislativa. Aconteceu com os projectos da reconstrução dos bairros antigos, diminuição da idade de inimputabilidade criminal de 16 para 14 anos e reforma dos impostos. Em 2007, a Secretária para a Administração e Justiça (SAJ) propôs o “fim” do regime de pensões de aposentações para os trabalhadores da administração pública com excepção dos magistrados judiciais instituindo o regime de previdência para todos os trabalhadores da função pública.

Na altura, esta distinta individualidade alegou que o regime de pensões de aposentações era um “fardo pesado” para o erário público. Muitos trabalhadores foram enganados pela “publicidade enganosa” desta individualidade optando pelo regime de previdência. Hoje, os que optaram estão arrependidos da decisão. Agora por via travessas institui-se um novo regime semelhante com efeitos retroactivos para o ex-Chefe do Executivo e actual Chefe do Executivo.

Convém referir que a SAJ continua a beneficiar do regime de aposentações e sobrevivência e continua a não optar pelo regime de previdência. E se o regime de previdência seria de facto um regime muito bom para protecção na velhice não se percebe porque a SAJ não propôs a sua extensão para os magistrados judiciais. Assim os magistrados judiciais continuam a ficar prejudicados por não beneficiarem do regime de previdência!

Há mais de uma dezena de anos que muitos trabalhadores da administração pública reivindicam a contagem do tempo de serviço eventual para efeitos de cálculo de aposentação contudo a SAJ sempre ignorou esta legítima pretensão.

Há vários anos que os trabalhadores das classes mais baixas e da linha de frente têm reivindicado para sejam mantidos os subsídios de residência e de diuturnidades após estarem aposentados em igualdade de circunstâncias dos seus colegas aposentados que beneficiam das pensões de aposentação e sobrevivência e que recebem na íntegra os subsídios de renda e de diuturnidades.

Contudo a SAJ afirmou em várias sessões públicas de esclarecimento e mesmo neste hemiciclo que as cláusulas contratuais do contratos de trabalho são para ser respeitados não devendo os trabalhadores exigirem posteriormente mais benefícios e regalias que não estejam previstos nos contratos de contrato ou nos estatutos profissionais.

A nosso ver trata-se de uma discriminação em função da condição social das profissões tratando uns como “filhos outros como enteados” contraditando o preceituado no artigo 25.º da Lei Básica.

Convém recordar e meditar o artigo 25.º da Lei Básica que tem sido muito ignorado e maltratado. Diz o seguinte: “Os residentes de Macau, são iguais perante a lei, sem discriminação em razão da nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social.” Por isso, qualquer tratamento diferenciado quer seja em percentagens financeiras de 14%, 30%, 70% ou mesmo 100% quer seja derivado da categoria profissional deve ser devidamente “fundamentado” e não de “animo leve” ou “inventado sobre os joelhos”.  

Assim, convém perceber bem o sentido e alcance do artigo 25.º da Lei Básica. Brevemente, um pequeno círculo 400 residentes de um universo de 600 mil pessoas vão eleger um novo Chefe do Executivo.

Vale a pena recordar, os quatros princípios gerais da “Plataforma de Candidatura do Senhor Chui Sai On” prometidas em meados de 2009 que curiosamente não esta na “internet” e que deveria estar no Portal do Governo para divulgar aquilo que fosse sucessivamente cumprido. Apelo ao Chefe do Executivo para que assim proceda. Em 2009 o Chefe do Executivo prometeu o seguinte:

1. Enfrentar a crise financeira global;

2. Elevar a qualidade de vida dos residentes;

3. Fomentar adequadamente a economia diversificada;

4. Reformar o regime administrativo do governo.

Quanto ao primeiro ponto, com o apoio do Governo Central na política dos vistos individuais, os cofres públicos estão abarrotados de “patacas”. Estas pilhas de “patacas” têm conduzido o Governo ao despesismo incontrolável do erário público. O fosso entre os ricos e pobres é maior e a classe média vai desaparecendo do mapa social de Macau. O número de “escravos da banca” não pára de aumentar devido ao longo período de amortizações face aos empréstimos para adquisição da habitação.

Quanto ao segundo ponto de elevar a qualidade de vida dos residentes está provado que a qualidade de vida é cada vez pior em Macau, a começar com a poluição do meio ambiente, poluição sonora e luminosa, o “cancro da habitação” a degradação da saúde pública, os graves problemas com os transportes públicos, os atrasos e despesismo com as obras do Metro, a insegurança dos peões nas zebras, a quase inexistência de táxis para os residentes etc e etc..

Resumindo e concluindo, a vida está cada vez pior em Macau e os jovens sentem que não têm futuro. Os vales pecuniários e de saúde deixaram de ter efeitos analgésicos ou “bóia de salvação” para um “barco que anda a deriva e prestes a afundar”.

Quanto ao terceiro ponto de diversificar a economia, a realidade é clara. Macau está-se a tornar numa cidade “casineira” e mais algumas “coisas” que giram à volta dos casinos como “satélites” umbilicados aos casinos. Os hotéis de luxo vão abrindo uns atrás de outros atraídos pelos casinos.

Finalmente, o quarto ponto da reforma do regime administrativo do governo poderá dizer-se que foi um total desastre e a imagem pública da SAJ é reflectido num sentimento generalizado de incompetência e ignorância dos assuntos que conduziram à degradação geral da moral dos trabalhadores e ineficiência de muitos serviços públicos. No final a “factura” é paga pelo Governo e na pessoa do Chefe do Executivo.

Ficamos à espera da próxima Plataforma de Candidatura do Candidato para o cargo de Chefe do Executivo de 2014.

Muito obrigado!

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Maio de 2014.

 

José Pereira Coutinho