INTERPELAÇÃO ESCRITA

Notícias recentes indicam que vão ser tomadas medidas nos casinos para controlar a utilização de cartões «China Union Pay» da China. As autoridades chinesas pretendem evitar a fuga de capitais da China através do uso de pagamentos ilegais ​​pelos visitantes nos casinos e a “China UnionPay” proibiu a utilização destes cartões dentro dos casinos.

De acordo com as notícias as receitas oficiais do jogo foram em 2013 de «US$45 billion», mas os analistas estimam que «US$90 billion» não tenham sido declarados.

Isto significa que apenas um terço do rendimento total do jogo em 2013 terá sido declarado e, portanto, tributado, enquanto os outros dois terços não terão sido declarados nem, por conseguinte, tributados. Isto significa que as receitas públicas provenientes do jogo deveriam ter sido o triplo das que foram efectivamente arrecadadas.

Por outro lado, isto significa, também, que o imposto especial sobre o jogo de 35% não chegou no ano passado a constituir sequer 12% das receitas brutas do jogo.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. O Governo tinha conhecimento deste problema que levou a que significativas receitas do jogo não tenham sido declaradas?

2. Que medidas foram tomadas para o prevenir ou resolver e como é que as receitas públicas provenientes do jogo que não foram declaradas vão ser recuperadas para os cofres públicos?

3. Tendo em conta a perda significativa de receitas públicas provenientes do jogo, vai o Governo revogar a isenção do imposto complementar de rendimentos concedida às concessionárias do jogo? 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial

de Macau aos 19 de Maio de 2014.

José Pereira Coutinho