INTERPELAÇÃO ORAL

 

 

Nas Linhas de Acção Governativas para 2012, o Governo prometeu elaborar um texto de consulta sobre o regime de contratos de trabalho dos trabalhadores dos serviços públicos e ouvir as associações representativas dos trabalhadores da função pública, serviços e entidades públicas sobre esta mesma matéria. No segundo semestre de 2012 voltei novamente a perguntar ao Governo sobre este assunto, tendo o mesmo prometido apresentar a proposta de lei antes do final de 2012. Todas as promessas falharam.

 

Em Novembro de 2012, neste hemiciclo, indaguei o Chefe do Executivo, quanto ao “paradeiro” da proposta para a actualização dos salários dos trabalhadores da função pública para 2013, tendo o mesmo respondido que estava à espera da mesma para poder decidir. Hoje, passados dois meses da presença do Chefe do Executivo neste hemiciclo, parece que o Gabinete do Chefe do Executivo continua ainda à espera da referida proposta.

 

Convém recordar que no ano passado, o Chefe do Executivo teve vários encontros com os representantes de várias associações dos trabalhadores da função pública tendo estas sido quase unânimes em propor a actualização de 6 a 6.8% dos salários a partir de Janeiro de 2013 face à elevada taxa de inflação e à carestia da vida.

 

De acordo com os dados oficiais publicados recentemente, a taxa de inflação para o ano de 2012 foi de 6.11%. Os salários dos trabalhadores da função pública foram actualizados em 2011 em 4,61% quando a inflação em 2011 foi de 5,81%, impossibilitando a recuperação total do seu poder de compra. E esta actualização apenas se efectivou a partir de Maio, pelo que foi menor do que o valor referido. Em 2013, os trabalhadores deveriam ser aumentados em 6,11 % + (5,81-4,61)% só para reporem o poder de compra que perderam em 2011 e 2012, ou seja deveriam os salários serem actualizados na ordem dos 7,31%.

 

Recordamos também, como referimos, que foi devido ao atraso do Governo na apresentação da proposta de actualização dos salários dos trabalhadores da função pública para o ano de 2012 que os trabalhadores ficaram prejudicados em 4 meses de actualização por ausência da retroactividade dos seus efeitos legais.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente e completas.

 

1. Quais as razões, do enorme atraso na apresentação do proposta de actualização dos salários dos trabalhadores da função pública para 2013, ao Chefe do Executivo e à Assembleia Legislativa?

 

2. Vão ser assacadas responsabilidades pelos atrasos injustificados e que prejudicaram gravemente os interesses dos trabalhadores da função pública?

 

3. A actualização dos salários dos trabalhadores da função pública em 2013 vai efectivar-se a partir do mês de Janeiro de 2013?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 28 Fevereiro de 2013.

 

 

José Pereira Coutinho