INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 14 de Fevereiro do corrente ano, interpelei o Governo, quanto ao facto do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FDIC) se ter abstido de executar as livranças avalizadas pela sócia maioritária da Viva Airlines designadamente a sociedade da Região Administrativa Especial de Hong-Kong EAH Holdings Limited, à medida que as mesmas atingiam o seu prazo de validade. Referi, tratar-se de conduta leviana na atribuição, aceitação das garantias bancárias e recuperação em tempo útil do dinheiro emprestado aliás dinheiro do erário público.

De salientar que o dinheiro emprestado no valor de MOP$212.000.000,00 (duzentos e doze milhões) não é dinheiro privado mas proveniente de fundos públicos que precisam de ser devidamente justificados quanto ao seu uso.

No dia 11 de Março, o Director dos Serviços de Economia em resposta à supracitada interpelação não respondeu à minha referida pergunta.

Assim vejo-me obrigado a voltar a interpelar o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quem do Governo terá de assumir a responsabilidade no negligente empréstimo de MOP$212.000.000,00 (duzentos e doze milhões patacas) do erário público, nomeadamente quando os três últimos empréstimos foram feitos, havendo prestações vencidas e não pagas de empréstimos anteriores (MOP$25 milhões quando o Governo emprestou as MOP$56 milhões; MOP$60 milhões quando emprestou MOP$24 milhões; e MOP$120 milhões quando emprestou MOP$12 milhões)?

2. Quem, do Governo, vai ser responsabilizado pela não execução, em tempo útil, das livranças avalizadas pela sócia maioritária da Viva Macau Airlines, a sociedade EAH Holdings Limited?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 11 de Abril de 2013.

José Pereira Coutinho