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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data, muitas entidades privadas têm divulgado publicamente sob diversa denominação, inquéritos, sondagens, estudos e opiniões públicas sobre diversos assuntos de interesse público, nomeadamente, índices de popularidade dos titulares dos principais cargos. Os órgãos de comunicação social são na sua maioria os mais importantes utilizadores das sondagens e inquéritos.
Aparentemente, muitas destas entidades privadas fazem inquéritos duma forma muito simplista. Por exemplo, as fichas técnicas não estão sistematizadas, algumas vezes incompletas, em alguns campos. Os universos nem sempre estão bem definidos quando se tratam de entrevistas telefónicas. Não existe uma correlação significativa entre a dimensão da amostra e a precisão das estimativas, o que poderá indiciar a existência de erros sistemáticos inerentes às entidades responsáveis pelos trabalhos.
Elaboram umas questões e algumas perguntas, colocam uns jovens nas ruas, estes contactam os primeiros indivíduos que lhes aparecem pela frente, contam quantos responderam a cada item de cada questão e calculam percentagens. Muitas vezes as sondagens e inquéritos, são efectuados sem o consentimento prévio do inquirido.
De referir a ocorrência sistemática de manipulação das conclusões fruto das perguntas formuladas sem objectividade, falta de clareza e precisão sugerindo inclusivamente quer por via directa ou indirecta o sentido das respostas.
Algumas vezes, não se sabe quem patrocinou o estudo (ou sondagem), quem o realizou (se são pessoas qualificadas) e quem o financiou com especificações de todas as fontes de financiamento conhecidas.
Também se desconhece-se a forma como são interpretados os resultados brutos dos inquéritos e sondagens a fim de evitar o falseamento, deturpação e manipulação do sentido das respostas consoante as vontades da entidade oficial ou entidade privada que encomendou, subsidia ou paga parcial ou integralmente os trabalhos.
Qualquer pessoa minimamente alfabetizada pensa que tudo isto é muito simples e portanto qualquer pessoa pode fazê-lo. Alguns ignoram que existem técnicas específicas para produzir e analisar dados e outros embora saibam da sua existência, preferem ignorá-las.
Como resultado, na RAEM, muitas associações gostam e fazem inquéritos. As associações divulgam livre e publicamente os dados e a Comunicação Social na maioria das vezes, ainda tira conclusões que nada têm a realidade. A utilização da informação proveniente das sondagens e opiniões públicas na tomada de decisões públicas e oficiais são muito importantes para os cidadãos e obriga à elaboração de regras que moralizem este sector.
Neste momento, a RAEM carece da existência de uma lei que regulamente as sondagens e inquéritos de opinião, não só aqueles que são divulgados pela Comunicação Social, mas também aqueles que sirvam de base a tomadas de decisão e importantes para as entidades públicas em geral quer para o cidadão em particular.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Face à inexistência de legislação específica, vai o Governo proceder à regulamentação quanto à produção, realização, publicação e difusão pública de sondagens e opiniões por parte das entidades privadas sobre os mais variados assuntos de interesse público?
2. Vai o Governo instituir um mecanismo de credenciação para o exercício da actividade de sondagem ou inquérito?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de
Macau aos 02 Janeiro de 2013.
José Pereira Coutinho
