Senhor Chefe do Executivo

 

Excelência,

 

 

 

Ofício n.º 590/ATFPM/2011 de 01.11.2011

 

 

Assunto: Lei de Imprensa.

 

 

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) recebeu recentemente muitas opiniões dos jornalistas residentes em Macau que passamos a transcrever de uma forma mais resumida.

 

Os jornalistas são de opinião que a actual Lei de Imprensa que vigora desde de 6 de Agosto de 1990 e volvidos mais de vinte anos, o Governo pretenda rever o diploma, sem ter explicado a razão de mais esta iniciativa.

Muitos jornalistas opõem-se à revisão da lei em vigor. Consideram que esta é equilibrada e justa e já defensora dos direitos, liberdades e garantias dos jornalistas e dos visados pelos Órgãos de Comunicação Social.

 

Senhor Chefe do Executivo, a ATFPM também é de opinião que a Lei de Imprensa não precisa ser revista. Entendemos apenas ser premente implementar algumas das disposições vigentes na actual lei, como por exemplo, a criação do Conselho de Imprensa e a publicação do Estatuto do Jornalista.

 

Ao contrário do que a Lei de Imprensa estipula, o Conselho de Imprensa nunca foi criado e o Estatuto do Jornalista nunca foi publicado no prazo de 180 dias, conforme prevê a mesma lei.

Uma das poucas medidas que os jornalistas defendem é a inclusão na actual Lei de Imprensa da figura da Comissão para a atribuição da Carteira Profissional de Jornalista da RAEM.

Consideramos também muito grave o facto do Governo ter adjudicado, entretanto, à Companhia ERS Soluções (Macau) Ltd, liderada por Angus Cheong, académico da Universidade de Macau, pela módica quantia de 3,5 milhões de patacas, um estudo para saber se deverá ou não rever a Lei de Imprensa.

Para saber isso, bastava perguntar aos jornalistas que são, na realidade, os verdadeiros visados pelas possíveis alterações à Lei de Imprensa.

 

Pelo exposto, vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de mandar criar o Conselho de Imprensa, publicar o Estatuto do Jornalista e propor a criação da Comissão para a atribuição da Carteira Profissional de Jornalista da RAEM.

 

Antecipadamente gratos apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.

 

 

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, ao 01 de Novembro de 2011.

 

 

Pel´A Direcção

 

 

José Pereira Coutinho

Presidente