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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
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INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA
“O BARCO NÃO PODE FICAR PARADO, CHEGOU A HORA DE MUNDANÇAS SOB PENA DE SERMOS ULTRAPASSADOS.”
Desde o estabelecimento da RAEM que se tem agudizado o problema da ausência de responsabilidades por parte do topo da tutela Administração Pública. Os trabalhadores são constantemente explorados nos seus legítimos interesses e direitos, por exemplo o mais deplorável, o sistemático não pagamento de horas de extraordinárias e o estabelecimento de turnos de trabalho à margem da legislação existente impedindo o gozo do descanso semanal ou complementar (sábados e domingos).
Ao longo dos anos estas situações têm multiplicado bem como muitas outras ilegalidades e irregularidades, e a situação a um tal estado de que nem mesmo os deputados são respeitados no exercício das suas funções em nome dos cidadãos, quando pretendem fiscalizar a acção governativa de algumas tutelas. Comigo acontece quase sempre, quando alguns secretários como por exemplo o da Administração e Justiça e Obras Públicas e Transportes que sistematicamente respondem às minhas interpelações escritas de uma formaopaca, imprecisa, pouco coerente, incompleta e muitas vezes para além do tempo útil.
São estes comportamentos desviantes que não só desonram quem os produz, como faltam ao respeito de todos os deputados e à própria Assembleia Legislativa.
Face à qualidade das respostas, somos constantemente obrigados a repetir as mesmas perguntas numa segunda, às vezes pela terceira e quarta interpelação escrita, como aconteceu à minha interpelação escrita relacionada com os fundamentos legais e de mérito na obrigatoriedade dos trabalhadores do SAFP de serem forçados durante duas semanas a deslocar nos sábados e domingos ao Parque de SeK Pai Van para fazerem exercícios físicos e sem direito a qualquer tipo de compensação monetária pelas horas extraordinárias de trabalho. Ou por exemplo, quanto à minha interpelação escrita sobre a necessidade e razões da criação do Fundo dos Pandas na dependência directa do IACM com o Presidente da referida instituição a receber mais um subsídio de milhares de patacas por mês para tratar dos pandas. E muitas mais interpelações escritas poderia referir, mas o tempo de dez minutos da minha presente intervenção não me permite aqui fazê-lo.
Ou seja, sistematicamente as interpelações escritas são de uma forma consciente e reiterada mal respondidas, obrigando que os deputados tenham de formular novamente e duma forma repetida as mesmas perguntas em subsequentes interpelações escritas chegando algumas a ser pela quinta vez.
Outra questão tem a ver com a escandalosa forma como são firmados os contratos para grandes empreendimentos tais como o Metro Ligeiro e concessionadas as obras públicas de relevo com prazos incertos e custos sempre crescentes. Os regimes legais que permitem estes e mais abusos que já não reflectem a realidade social e económica da RAEM e que atrasam e obstam ao seu crescimento e tudo parece ocorrer com a maior normalidade e sem suscitar praticamente quaisquer reparos por quem tem o dever de zelar com a maior das precauções o dispêndio de somas avultadas do erário público. A única justificação por tantos e grosseiros erros poderá estar derivado do facto de vivermos num reino de tanta fartura financeira.
Por isso será necessário inverter este viciado ciclo e criar um novo paradigma de responsabilização e credibilização das entidades públicas da RAEM para aumentar a legítima expectativa que os cidadãos têm no funcionamento destas. E isto só se consegue fazer operando profundas mudanças internas de personalidade, de perfil e de competências de alguns dos secretários que acabei de referir.
Vozes de quase todos quadrantes sociais aspiram pela necessidade de serem substituídos os titulares das pastas de Justiça e as Obras Públicas, onde os erros grosseiros catapultam uns a seguir aos outros e onde não se vislumbram quaisquer alterações ou melhorias. São necessárias para estas áreas pessoas com capacidade e competência regeneradora de mentalidades e de procedimentos, maior transparência, sentido de responsabilidade e liderança.
Ou seja, quesitos que nenhum dos actuais Secretários dessas áreas tem!
As áreas da Justiça e das Obras Públicas, pelo seu peso na vida e no desenvolvimento de, exigem mais que nunca a capacidade para identificar os problemas, a coragem política para os assumir e atacar, bem como a consistência técnica para os resolver.
As áreas da Justiça e das Obras Públicas, pelo seu peso na vida e no desenvolvimento de, exigem mais que nunca a capacidade para identificar os problemas, a coragem política para os assumir e atacar, bem como a consistência técnica para os resolver.
A actuação catastrófica destes dois Secretários tem perturbado a performance do Chefe do Executivo, mas, e mais grave ainda, tem-se revelado um enorme obstáculo ao crescimento e desenvolvimento da RAEM.
Está na hora de mudar, e o caminho da mudança passa pela saída destes dois Secretários o quanto antes, antes que os danos que continuam a causar se tornem irreparáveis.
Está na hora de mudar, e o caminho da mudança passa pela saída destes dois Secretários o quanto antes, antes que os danos que continuam a causar se tornem irreparáveis.
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 13 de Junho de 2011.
José Pereira Coutinho
