-
EXCURSOES DA ATFPM - Uma Visita à história e à cultura de Guangzhou num dia em 18 de maio de 2024
- IE-O Governo de Macau deve proteger os golfinhos brancos chineses nos termos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES)
- PRÉMIO DE INCENTIVO ESCOLAR (24 ª EDIÇÃO)
- Actividades do 1º de Maio
- Uma jornada de descobertas no【Museu do Desenvolvimento Industrial de Shunde】, ponto de encontro de influenciadores no 【Yongqing Fang】,《Banquete dos Sabores de Shunde》num dia
- MAIS
-
ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
Pag. Principal >> Interpelação
INTERPELAÇÃO ESCRITA
No dia 23 de Dezembro de 2010 apresentei uma interpelação escrita sobre a necessidade de aprovar uma lei sindical.
Na resposta, em 16 de Fevereiro de 2011, é referido que o Governo tem tomado a iniciativa de intervir nas negociações entre empregadores e trabalhadores para fazer a concertação.
Mas é claro que a DSAL não é um substituto dos sindicatos nem tem mandato para representar os trabalhadores.
Noutro ponto da resposta o Governo refere: «Quanto à questão da produção legislativa da lei sindical, como as áreas envolvidas são mais vastas e apresentam certa complexidade, o Governo da RAEM tem de equilibrar os interesse de várias partes, sendo que, por um lado, necessita equilibrar os direitos dos trabalhadores, e, por outro, ter em conta o desenvolvimento económico geral de Macau, por isso tem de fazer primeiro um estudo cuidadoso caso contrário, não só poderá pôr em causa os benefícios em geral de Macau, mas também acabar por afectar os interesses dos trabalhadores».
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Porque é que a entrada em vigor de uma lei sindical vai prejudicar os interesses dos trabalhadores?
2. Porque é que a aprovação de uma lei sindical vai pôr em causa os benefícios em geral de Macau? Quais são os benefícios que virão a ser afectados?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Junho de 2011
José Pereira Coutinho
