CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

 

Encontra-se neste momento a ser discutida na 3ª Comissão da Assembleia Legislativa a proposta de Lei da Habitação Económica.

Apresentamos na 3ª Comissão da Assembleia Legislativa sugestões para a melhoria do diploma.

O referido diploma tem sido objecto de ampla discussão entre os deputados que defendem diversas perspectivas consoantes os interesses postos em causa.

MUITOS RESIDENTES SÃO INCAPAZES DE ADQUIRIR UMA MORADIA NO SECTOR PRIVADO DEVIDO À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Em primeiro lugar, aparentemente trata-se de uma medida indirecta de combate à especulação selvagem das casas para habitação, contudo se for permitido a sua futura livre revenda no mercado privado então será uma medida oposta que vai acentuar a actual especulação imobiliária.

Não obstante os parcos recursos destinados à construção de habitação social e económica, as razões que levaram o Governo a planear a construção de habitação económica prende-se com o facto de, neste momento, dezenas de milhares de residentes principalmente da classe média e média baixa não terem capacidade de adquirir no mercado local uma decente e condigna habitação privada para si e sua família.

Por outro lado, devido à falta de leis sindical e de negociação colectiva, os salários da maioria dos trabalhadores não têm conseguido acompanhar a subida vertiginosa dos preços das habitações do sector privado.

Mas o mais grave, é quando o Governo vem propor no referido projecto que findo determinado prazo as referidas habitações podem vir a ser vendidas de uma forma livre no mercado local. Esta medida visa directamente suportar a actual especulação imobiliária bem como é uma medida muito injusta para com todas as pessoas que estarão na lista de espera para aquisição de uma habitação económica.

Por isso, somos a favor, de que obedecendo ao princípio geral de resolução temporária dos problemas de habitação dos cidadãos, adquirida a capacidade financeira de adquirir outra moradia no sector privado, a habitação económica deve ser readquirida pelo Governo para nova venda aos candidatos à aquisição de uma moradia económica.

 Não podemos nunca esquecer que as casas económicas vão ser adquiridas de uma forma privilegiada e livre de prémios com o objectivo principal de resolver os problemas temporários de habitação de estratos significativos das diversas camadas sociais.

Para os que argumentam que o Governo não tem capacidade de manutenção das moradias económicas sugerindo a venda no mercado privado, fazemos lembrar que a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) há dezenas de anos que têm a seu cargo milhares de moradias do Governo muitas delas arrendadas há muitos anos aos trabalhadores da função pública e outras entidades particulares. A manutenção e reparação destas moradias foi sempre da responsabilidade da DSF.

Vou continuar a propor na 3ª Comissão da Assembleia Legislativa.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau aos 17 de Maio de 2011 .

P’ela Direcção

 

José Pereira Coutinho

Presidente