INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

O meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, recebeu, recentemente, um grupo de cidadãos representantes da Comissão da Associação dos Condóminos do Prédio da Avenida Sidónio Pais n.º 30, queixando-se contra o Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), por, sem justificação e de uma forma casuística ter decido aumentar em cerca de 50%, a renda mensal dos parques de estacionamentos adjacentes ao referido prédio habitacional. (Vide cópia do documento do IACM em anexo).

 

O IACM ignora que este edifício habitacional tem cerca de quarenta anos de existência e possui neste momento muitos problemas estruturais tais como o envelhecimento das tubagens de água, cabos de electricidade dos espaços comuns e as vigas de suporte de cada uma das fracções. A maior parte dos moradores são aposentados, viúvos e trabalhadores de baixa categoria e da linha de frente e têm muitas dificuldades para custear a constante necessidade de reparação quer os espaços comuns quer privados. Para agravar ainda mais esta situação, o IACM dispõe de uma fracção localizada no 2.º andar que se transformou recentemente quase numa pensão ilegal permitindo a pernoita de muitos artistas, técnicos, pessoal administrativo convidados do interior do continente que nem sequer se identificam perante a segurança privada do edifício. Os moradores idosos sentem pela sua segurança e são de opinião que o IACM deveria aloja-los em estabelecimentos de hotelaria, como aconteceu sempre no passado.

 

Os queixosos alegam que este aumento brutal das rendas dos parques de estacionamento não é compatível com a presente carestia de vida, nomeadamente a tendência da subida da taxa de inflação (4.7%) e aumento brutal dos principais bens essenciais de consumo. Por outro lado, os queixosos, acham muito estranho que o Conselho de Administração do IACM não tenha levado em consideração as principais questões sociais que afectam a sociedade, tais como o aumento do fosso entre os ricos e pobres e não obstante a multiplicação das receitas de jogo. Os queixosos acham muito estranho que o IACM, de uma forma arbitrária e sem justificação precise de arrecadar receitas indo aos bolsos dos residentes de Macau que têm as suas pensões de aposentação e salários estagnados ou actualizações que não conseguem acompanhar a carestia de vida e perca anual do poder de compra e respectiva qualidade de vida.

 

No recente sorteio dos parques de estacionamento, realizado pelo IACM com a finalidade de impor novo tarifário, os moradores queixosos foram ameaçados por esta entidade e na presença de muitas testemunhas que caso não participassem no sorteio, o IACM iria fazer novo sorteio para todos os residentes de Macau, fomentando a especulação dos parques. Os queixosos como medo destas ameaças não tiveram outra alternativa senão aceitar as leoninas imposições.

 

Os queixosos alegam que o IACM sem qualquer compreensível justificação ocupa há dezena de anos cerca de seis parques para estacionamento das suas viaturas no referido prédio habitacional prejudicando os moradores do edifício que são obrigados a estacionar na via pública.  Da mesma forma o IACM ocupa mais de duas dezenas de parques reservados de estacionamento na Rua Padre António Roliz, Estrada Adolfo Loureiro Calçada do Tronco Velho etc., prejudicando a maioria dos cidadãos que se vêm aflitos na parqueamento das suas motas e viaturas particulares quando regressam às suas residências.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Quais foram as razões e fundamentos que o Conselho de Administração do IACM levou em consideração para proceder ao aumento em cerca de 50% do valor actual das rendas dos parques de estacionamento, não obstante a recente taxa de inflação rondar os cerca 4.7%, o aumento brutal dos preços dos principais bens essenciais de consumo, a multiplicação das receitas do Jogo, e a tendência do aumento do fosso entre os ricos e pobres? Quais as razões do IACM ocupar os seis parques de estacionamento do referido prédio habitacional? Vai o IACM ponderar a libertação dos seis parques de estacionamento para estacionamento das viaturas dos moradores incluindo as dezenas de parques que dispõe nas principais artérias da cidade tais como Rua Padre António Roliz, Estrada Adolfo Loureiro Calçada do Tronco Velho a favor dos interesses dos particulares que cada vez mais lutam com enormes dificuldades no parqueamento das suas motas e veículos particulares?

 

2. Vai o IACM proceder à auscultação dos moradores do referido prédio habitacional antes de impor o novo tarifário de arrendamento dos parques de estacionamento? Caso os parques de estacionamento forem destinados ao sorteio do público conforme as ameaças públicas testemunhadas por muitos dos residentes que garantias poderão ser divulgadas de que os mesmos parques não serão objecto de especulação como a especulação imobiliária?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 31 de Março de 2011.

 

 

José Pereira Coutinho