INTERPELAÇÃO ESCRITA

No curto espaço de um mês, faleceram dois agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP) supostamente devido a suicídios. O mais recente caso ocorreu no dia 22 do corrente mês e o agente estaria destacado no patrulhamento de vias públicas. Logo após o dia seguinte do nefasto acontecimento, informações oficiais divulgadas à comunicação social alegavam que teriam estado relacionados com problemas pessoais. Após o estabelecimento da RAEM e com o apoio do Governo Central e o esforço desenvolvido pela maioria do pessoal das Forças de Segurança de Macau (FSM) a cidade tem estado mais segura, a população vive de uma maneira geral em paz e sossego, sem ocorrência de crimes violentos. O crime organizado, aparentemente, encontra-se bem vigiado e controlado.

Contudo e não obstante perante este quadro de notável estabilidade social, muitos cidadãos continuam a estranhar as causas do falecimento de jovens agentes, não obstante, o aumento do orçamento anual das FSM e do número de efectivos, o maior investimento na formação permanente e contínua, o melhoramento dos equipamentos e a actualização salarial no sentido de estimular o empenho e desempenho das FSM. Para evitar estes trágicos acontecimentos muitos agentes da linha de frente são de opinião de que o Governo deve modernizar o actual Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM) que vigora desde 30 de Dezembro de 1994 permitindo que os mesmos possam exprimir livremente as suas opiniões e queixas sem terem de preocupar com futuras represálias.

A maioria dos agentes, pretendem, que sejam, por exemplo, revistos e actualizados os artigos 29º a 32º do EMFSM relacionados com as garantias e algumas restrições exageradas dos direitos fundamentais que têm estado por base da maior parte do descontentamento dos agentes policiais. Urge, pois, após mais de dez anos do estabelecimento da RAEM adequar o actual Estatuto Militarizado à modernidade e de acordo com o actual sistema social de região especial da República Popular da China. De referir que o meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido regularmente jovens agentes das FSM queixando-se quanto à quase total falta de canais internos de comunicação para exposição e resolução efectiva dos problemas internos de trabalho. A falta de um sistema interno de inter-comunicação, discussão e resolução entre os comandos de direcção e o pessoal de linha de frente e que seja da confiança dos agentes, credível, eficaz e eficiente tem contribuído para protelar a resolução de muitos problemas. O acumular dos problemas não resolvidos, só gera permanente descontentamento entre os agentes e funciona como “panela de pressão” que pode “arrebentar” a qualquer momento e quando menos previsto. Com o novo Chefe do Executivo, o Governo deve ter a coragem de confrontar os problemas existentes e evitar protelar a resolução dos mesmos para que os cidadãos de Macau tenham cada vez mais, melhor qualidade dos serviços prestados.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Com que fundamentos e base científica se chegou de imediato à conclusão ou seja, logo no dia seguinte do suposto suicídio de que o agente teria posto termo à sua própria vida por causa de problemas pessoais? Com salvaguarda da privacidade dos agentes falecidos, quais foram as razões de facto e outros elementos genéricos que possam concluir tão rapidamente que os falecimentos estejam relacionados com problemas pessoais? Foram efectuados inquéritos ou investigações para se chegar à conclusão de o agente havia suicidado e no caso afirmativo por questões pessoais? No caso afirmativo vai o Governo divulgar ao público as conclusões do resultado dos inquéritos ou das averiguações?

2. Vai o Governo finalmente implementar no seio das FSM um sistema interno credível e de confiança dos agentes queixosos para resolver em tempo útil a multiplicidade de questões e problemas internos de gestão? Vai o Governo criar uma Comissão Independente para Assuntos das FSM a fim de melhorar o funcionamento e gestão interna com a finalidade de melhorar a sua imagem externa, principalmente junto da população?

3. Quando vai o Governo modernizar o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau que vigora desde 30 de Dezembro de 1994, bastante desactualizado após quase cerca de dezoito anos de vigência?     

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Março de 2011. 

José Pereira Coutinho