INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 23 de Novembro de 2010, a Secretária para a Administração e Justiça afirmou no Plenário da Assembleia Legislativa que desde o estabelecimento da RAEM até a presente data, foram publicadas cerca de 156 diplomas legais.

 

Posteriormente foi criada a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, DSRJDI, que resultou da integração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional no Gabinete para a Reforma Jurídica que tinha sido criado em 2005.

 

Esta nova Direcção de Serviços está, de acordo com a SAJ, vocacionada para a coordenação e planificação dos trabalhos de reforma jurídica. «A estrutura irá coordenar, acompanhar e prestar apoio aos trabalhos de reforma jurídica apresentados pelo Governo, no sentido de que os projectos sejam concluídos dentro dos prazos».

 

Assim, na área da produção jurídica do governo, para além das diferentes Direcções de Serviços que produzem a maioria dos diplomas, temos ainda a DSRJDI, que resultou da fusão do GRJ com o GADI, e a DSAJ. A produção legislativa por iniciativa das diferentes Direcções de Serviços está bem, porque são os Serviços que melhor conhecem os diplomas relativos às respectivas áreas.

Em 2011 entre os 15 projectos de lei que a DSRJDI prevê entregar à Assembleia Legislativa, diplomas anunciados, pelo Governo, nas Linhas de Acção Governativa par 2001, apenas o Código do Processo Penal será da iniciativa legislativa da DSRJDI.

 

Mas se foram produzidos tantos diplomas, como foi referido pela SAJ, como compreender o objectivo anunciado da DSRJDI de apoiar o Governo na condução e aplicação do plano legislativo, e no controlo dos projectos legislativos, impondo aos serviços públicos um prazo para a apresentação das produções normativas.

 

Antes da criação da DSRJDI, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, numa entrevista dada a um jornal de língua portuguesa, em 22/9/2010, referiu que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional (GADI) tinham falhado na tarefa de consolidar o sistema jurídico de Macau e que a SAJ também era responsável e que seria responsável por pressionar os outros secretários a trabalhar mais depressa.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. A SAJ concorda que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional (GADI), falharam na tarefa de consolidar o sistema jurídico de Macau? A SAJ acha que, também, falhou no referido objectivo, uma vez que tutela os referidos Serviços? Quais as razões dessas falhas?

 

2. Quando é que o Governo vai iniciar o trabalho de propor a revogação das leis que não deveriam supostamente continuar a vigorar, tais como o D.L. n.º 122/84 de 15 de Dezembro, e que tem sido considerado um importante nicho de produção de actos de corrupção, injustiças e concorrência desleal cujo expoente máximo foi o caso de Ao Man Long?

Quando é que o governo vai aprovar os regulamentos às leis do jogo que há tantos anos se encontram previstos?

 

3. A SAJ acha que deveria haver um único Serviço competente no que respeita à produção legislativa?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 13 de Janeiro de 2011.

 

José Pereira Coutinho