INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 29 de Setembro de 2010, apresentei uma Interpelação Escrita, em anexo, questionando o Governo se iria responsabilizar o Director dos Serviços de Assuntos Laborais que mentiu no Plenário da Assembleia Legislativa e perante os meios de comunicação social e a sociedade em geral quando afirmou que as acções inspectivas à empresa de televisão denominada MASTV tinham decorrido com base num sorteio entre várias empresas que afinal nunca existiu.

 

Perguntei também que garantia tinha o Governo de que no futuro este tipo de condutas praticadas por um dirigente de um serviço público não se iram repetir.

 

Na resposta à interpelação, em anexo, o Secretário para a Economia e Finanças respondeu, nomeadamente, que a acção inspectiva à MASTV «foi uma acção que ocorreu devido a problemas de comunicação interna entre as subunidades da DSAL, o que causou erros a nível da forma de tratamento daquele caso e da transmissão de informações, sendo certo, porém que a DSAL não teve qualquer intenção de prejudicar a liberdade de imprensa através daquela acção inspectiva».

 

A referida resposta, ignorou quase por completo as minhas três perguntas que coloquei na referida Interpelação. Chamo a atenção do Governo de que nos termos do artigo 65.^o da Lei Básica constitui sua obrigação responder às perguntas constantes das interpelações feitas pelos deputados à Assembleia Legislativa.

 

Pelo exposto, volto a interpelar o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;

 

1. Vai o Governo mandar instaurar um processo disciplinar ao director da DSAL para apuramento de responsabilidades pela inspecção efectuada à MASTV? Será que a Lei n.^o 16/2009, relativa à responsabilidade dos titulares de cargos de Direcção e Chefia vai aplicar-se neste caso?

 

2. Tendo sido provado que o Director da DSAL mentiu no Plenário da Assembleia Legislativa, e perante os meios de comunicação social e a sociedade em geral, quando afirmou que as acções inspectivas levadas a cabo às instalações da MASTV decorreram com base num sorteio entre várias empresas locais, facto que não aconteceu, pergunto qual ou quais as normas jurídicas que vão enquadrar o facto do Director da DSAL ter mentido, de forma a responsabilizar a conduta deste dirigente à luz da legislação vigente?

3. Que garantias poderá ter a Assembleia Legislativa por parte do Governo que este tipo de condutas não se vão repetir no futuro?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Dezembro de 2010.

 

 

José Pereira Coutinho