INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 16 de Novembro de 2006, o Chefe do Executivo, proferiu, na Assembleia Legislativa, as Linhas de Acção Governativas para o Ano Financeiro de 2007, afirmando o seguinte; “Aceleraremos e aprofundaremos a reforma do Sistema Jurídico em todas as vertentes. O Governo irá recorrer aos serviços de uma equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis.” (vide pag. 21 e 22 das LAG, versão portuguesa).

 

O Chefe do Executivo, também referiu, na altura, o seguinte; “No capítulo da Administração e Justiça das Linhas de Acção Governativas, está listada uma parte dos grandes projectos de reforma administrativa e jurídica. Nesta base, o Governo irá investir todas as suas energias para, no primeiro semestre do próximo ano, apresentar ao público, um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos. Queremos a curto prazo revolucionar os trabalhos de algumas áreas sectoriais, para que as reformas possam ser realizadas com maior eficácia. (vide pag. 20 das LAG, versão portuguesa).

 

Acontece, que no dia 21 de Setembro de 2010, a Secretária para Administração e Justiça (SAJ), de repente, e antes de ter auscultado as forças vivas da sociedade, revelou de que o Governo iria criar mais uma estrutura vocacionada para a coordenação e planificação dos trabalhos de reforma jurídica. O organismo teria a responsabilidade de organizar por ordem de prioridades, os trabalhos de diplomas legais relacionados com assuntos cívicos e bem-estar da população. De acordo com as suas palavras, o mecanismo central de coordenação jurídica surge na sequência das exigências da sociedade em geral e da Assembleia Legislativa. Como cidadão e deputado nunca tive conhecimento nem fui ouvido quanto às necessidades de criação de um novo mecanismo central de coordenação jurídica para substituir a actual coordenação existente no Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça existente desde o estabelecimento da RAEM.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;

 

 

1.     No dia 16 de Novembro de 2006 e aquando das LAG de 2007, o Chefe do Executivo, prometeu, perante a AL, o seguinte;

 

“Aceleraremos e aprofundaremos a reforma do Sistema Jurídico em todas as vertentes. O Governo irá recorrer aos serviços de uma equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis.” Assim, pergunto, qual o ponto de situação de situação das referidas promessas feitas pelo Chefe do Executivo no dia 16 de Novembro de 2006 perante a Assembleia Legislativa? A SAJ como principal responsável pelo cumprimento das promessas do Chefe do Executivo não terá de assumir as devidas responsabilidades pelo incumprimento ou deficiente cumprimento das referidas promessas? Neste momento, que trabalhos executam a famosa “ equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis”? O que terá falhado em todo este processo?

 

2. Qual o resultado dos trabalhos desenvolvidos pela “equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis”? As referidas promessas do Chefe do Executivo foram cabalmente cumpridas? Qual o estado actual da prometida “revolução a curto prazo quanto aos trabalhos de algumas áreas sectoriais, para que as reformas possam ser realizadas com maior eficácia”?

 

3. Qual o paradeiro da promessa do Chefe do Executivo quando referiu na altura que “no primeiro semestre do próximo ano, apresentar ao público, um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos”? Será que a SAJ não terá de assumir as devidas responsabilidades pela não execução das referidas promessas?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Novembro de 2010. 

 

José Pereira Coutinho