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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Desde a criação da RAEM que a preocupação do Executivo com a reforma e produção legislativas de Macau tem sido notória. Para ajudar a este delicado e fundamental processo, foram já muitas as intenções proclamadas e ainda mais os recursos utilizados. A título de exemplo, posso citar as LAG para 2003, em que o anterior Chefe do Executivo (CE) afirmou que havia sido definido “Plano de Produção/Revisão Legislativa a Curto e Médio Prazo da RAEM, com vista a permitir que o desenvolvimento do ordenamento jurídico da Região e as reformas jurídicas possam ser realizados de acordo com o planeado. O grupo interdepartamental criado para esse efeito desempenhou positivamente as suas funções no âmbito de coordenação geral e concretização dos trabalhos” ou as LAG para 2007 onde se afirmou que a intenção era acelerar e aprofundar “a reforma do Sistema Jurídico em todas as vertentes. O Governo irá recorrer aos serviços de uma equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis.”
Com vista a conseguir dar cumprimento a estes objectivos, a Secretária para Administração e Justiça (SAJ) teve ao seu dispor nos últimos anos avultados recursos, tendo-lhe sido permitido criar inclusive um gabinete centralizador e coordenador da produção legislativa, o Gabinete da Reforma Jurídica (GRJ).
Sucede porém que nenhuma destas medidas funcionou em pleno, e nenhuma destas promessas foram cumpridas. Sob o comando e coordenação geral da SAJ, a produção legislativa continuou lenta, desadequada e desajeitada e a coordenação entre Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ), GRJ e Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional (GADI) e o Governo continua praticamente inexistente.
Como que reconhecendo o seu fracasso nas medidas da sua autoria, a SAJ pretende agora fundir o GADI e o GRJ numa única estrutura, uma nova Direcção de Serviços vocacionada para a coordenação e planificação dos trabalhos de reforma jurídica. Ou seja, desperdiçou-se tempo e dinheiro a criar um organismo centralizador e coordenador da produção legislativa, apenas para agora se concluir que ele não está a cumprir a sua função e simplesmente fundi-lo a um outro, com funções e propósitos diferentes. A este respeito, é importante salientar que nunca se ouviu da SAJ qualquer crítica ao GRJ ou ao GADI, fazendo presumir que estes têm funcionado e cumprido com rigor e qualidade as suas atribuições.
Ora, quem não tem cumprido adequadamente com as suas tarefas é a SAJ, que tem, em última análise, a responsabilidade por assegurar que os vários organismos sob a sua alçada são convenientemente coordenados. A verdade é que tem sido a SAJ quem tem falhado – desde há vários anos – no seu papel de mediadora e coordenadora principal das fontes de produção legislativa.
No entanto, tenta agora a solução mais fácil para mascarar a sua falta de capacidade de coordenação e de liderança: fazer uma operação cosmética na justiça e fundir dois organismos independentes, com tarefas e atribuições diferentes, num só, que vai ter competências que deviam caber, em primeira análise, à DSAJ!
Ou seja: como não consegue cumprir as suas tarefas e obter a necessária coordenação, a SAJ coloca todos os organismos no mesmo sítio, na esperança que eles se coordenem como que por magia. Coordenar é por definição ligar coisas e objectivos distintos, não pode ser colocar tudo no mesmo saco e empurrar responsabilidades para outros. A solução da SAJ, aplicada à RAEM toda, parece sugerir que se fundam todas as Secretarias, Direcções de Serviços, Gabinetes, Comissões e Comités num só, para melhorar a coordenação!
Como é evidente, esta infeliz medida vai sem dúvida criar sobreposições de procedimentos e de estruturas internas dos dois organismos que vão demorar tempo e exigir capacidade para resolver, ou seja, a produção legislativa necessária para a evolução e melhoramento da RAEM vai ser ainda mais atrasada e Macau vai ter que continuar a adiar o futuro enquanto a SAJ faz experiências a criar e extinguir organismos até chegar a uma solução.
E, no meio de tantas experiências, a SAJ continua sem ser responsabilizada pelo rotundo fracasso das suas medidas e pelos seus maus resultados, continuando com autoridade e recursos para gerir a justiça como bem entende, ignorando propostas bem mais sensatas e práticas como as avançadas por exemplo pelo ilustre Vice Presidente da Assembeia Legislativa (AL), que defende – e bem – um sistema de maior autoridade e relevo do CE na coordenação e aceleração do processo legislativo. Aliás, é minha opinião que o Gabinete do CE já mostrou ter suficiente capacidade técnica e vontade renovadora para assumir estas responsabilidades.
Por fim, será que é prudente continuar a confiar à SAJ a tarefa de resolver os erros que ela própria cometeu, quando esta já mostrou não estar à altura da tarefa? – em especial quando não tem junto da comunidade política e da sociedade civil a credibilidade necessária para se assumir como uma reformadora da justiça?
E quando esta nova experiência da SAJ falhar, que se fará? Volta-se a separar o GRJ e o GADI? Funde-se a nova Direcção de Serviços com outra qualquer?
Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;
1. Vai o Governo aprovar as propostas da SAJ sem obter desta as necessárias garantias que tais propostas vão efectivamente melhorar e acelerar a produção legislativa da RAEM? Porque é que as forças vivas da sociedade não foram devidamente ouvidas sobre estas matérias? Vai este défice de auscultação ser resolvido com uma ampla audição das associações locais?
2. Face aos maus resultados apresentados pela SAJ no seu pelouro, e num quadro de grande desgaste político e antipatia geral da sociedade civil para com a SAJ, que efectivas medidas de responsabilização e credibilização da SAJ pretende tomar o Governo?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Novembro de 2010.
José Pereira Coutinho
