IAOD do Deputado Chan Hao Weng em 10.02.2026

Desenvolvimento regional e garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores após encerramento dos casinos-satélite

 Hoje, vamos concentrar-nos no desenvolvimento regional e na garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores após o encerramento dos casinos-satélite, expressando as nossas preocupações e apresentando sugestões.  

Pouco mais de um mês após o encerramento total dos casinos-satélite, em finais de 2025, verificou-se uma mudança abrupta no ambiente comercial do Porto Exterior. A época alta do Ano Novo Chinês está a aproximar-se, mas as zonas em causa têm poucas pessoas e os negócios estão estagnados, o que contrasta com a prosperidade do passado, tendo sido o comércio, os serviços complementares e as indústrias relacionadas gravemente afectados, e a vitalidade da economia tem enfraquecido significativamente, por isso, é necessário que o Governo preste a devida atenção. 

O mais relevante é que a garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores dos casinos-satélite passou a ser um foco de atenção da população. O nosso gabinete recebeu muitas queixas dos croupiers e dos supervisores dos casinos-satélite,das quais se destacam três pontos essenciais: primeiro, o salário não é igual para trabalho igual, os trabalhadores exigem igualdade para estabilizar o moral dos trabalhadores; segundo, a falta de uniformização das regalias e dos cuidados de saúde, estes esperam que todos possam usufruir das mesmas garantias de assistência médica e, em terceiro lugar, a grave falta de gestão e de instalações complementares, como feriados, cantinas e balneários. 

 Face ao exposto, fazemos três apelos ao Governo:  

Primeiro, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem convocar, em conjunto com as empresas do sector de lazer e com os representantes dos trabalhadores, uma reunião de coordenação para verificar e resolver, uma por uma, as questões relativas aos salários, regalias e condições de trabalho, etc., definido prazos claros para a resolução e dando respostas aos trabalhadores.  

Segundo, há que reforçar o apoio às zonas afectadas, como a NAPE, recorrendo às promoções turísticas, orientação comercial e optimização de instalações, a fim de estimular a economia local, ajudando os comerciantes a ultrapassar as dificuldades. 

Terceiro, há que criar um mecanismo eficaz a longo prazo para salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores durante a fase de ajustamento da indústria do jogo, reforçando a fiscalização laboral e facilitando os canais de (Tradução) reclamação, com vista a garantir efectivamente os direitos legítimos dos trabalhadores. 

O desenvolvimento de alta qualidade da indústria do jogo depende do trabalho árduo dos seus trabalhadores, e a prosperidade e estabilidade regionais estão ainda estreitamente ligadas ao bem-estar da população. Espera-se que o Governo e as empresas em causa enfrentem os problemas com seriedade e de forma proactiva, resolvendo adequadamente os problemas decorrentes do encerramento dos casinos-satélite mediante ponderação equilibrada entre o desenvolvimento do sector e os direitos e interesses dos trabalhadores, a fim de promover um desenvolvimento estável, saudável e sustentável tanto para a economia de Macau como para o bem-estar da sua população.