INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Reformas na Rede de Transportes da RAEM: Propostas para uma Macau Mais Eficiente”

 

Durante anos, tanto os residentes como os turistas em Macau têm enfrentado dificuldades significativas na utilização dos transportes públicos. Uma das queixas mais comuns refere-se à superlotação dos autocarros, que frequentemente estão cheios de trabalhadores não residentes e turistas, tornando a experiência de viagem desconfortável e, por vezes, frustrante.

A superlotação dos autocarros e a proliferação das suas diferentes linhas, é um problema crónico do engarrafamento do tráfego rodoviário que se agrava durante os períodos de maior afluência. Durante eventos importantes, como megaconcertos, seminários e conferências internacionais, o aumento no número de visitantes acentua a pressão sobre a rede de transportes. Os autocarros, que já operam com capacidade máxima, tornam-se insuficientes para atender à procura crescente, resultando em longos tempos de espera e viagens apinhadas.

Outro aspecto que contribui para a insatisfação é a escassez de táxis, especialmente nos fins de semana e durante os feriados. Esta falta de disponibilidade não só afetca os residentes, mas também prejudica a imagem de Macau como um destino turístico de excelência. Os visitantes, que esperam um sistema de transportes eficiente e acessível, podem ficar desiludidos com a dificuldade em encontrar uma alternativa viável ao transporte público.

A situação dos transportes públicos tem um impacto directo na indústria do turismo. Eventos de grande escala, que atraem milhares de pessoas, revelam as fragilidades da rede de transportes existentes. A imagem de Macau como um destino competitivo e acolhedor pode ser prejudicada se os turistas enfrentarem dificuldades logísticas. Além disso, a experiência negativa pode levar a uma diminuição na intenção de retorno e recomendações a outros potenciais visitantes.

 

Por outro lado, o actual diploma regulador do aluguer de veículos automóveis sem condutor em Macau, que remonta a cerca de quarenta anos, enfrenta desafios relevantes que comprometem a sua eficácia. Este regulamento, oriundo do Decreto-Lei nº 28/74, de 31 de janeiro, e que serviu de base ao actual Decreto-Lei nº 52/84/M de 16 de junho, foi recentemente republicado pela Lei nº 26/2024. No entanto, a sua desactualização em relação à realidade local e ao crescimento do turismo é evidente e real.

Desde a sua implementação, o regulamento tem refletido as necessidades e contextos de uma época em que o volume de visitantes e a dinâmica da mobilidade eram substancialmente diferentes. Com o aumento contínuo do número de turistas e a diversificação das suas necessidades, torna-se crucial que a legislação se adapte para garantir um serviço de aluguer que atenda a essa nova realidade incluindo as necessidades além-fronteiras.

Uma das principais limitações do actual regulamento é a proibição de utilização de veículos sem condutor na fronteira de Hengqin. Esta restrição não apenas dificulta a mobilidade dos visitantes, mas também impede que Macau aproveite plenamente o potencial de crescimento do turismo na região.

A interconexão entre Macau e Hengqin é vital para o desenvolvimento económico e turístico, e a falta de opções de transporte adequadas pode levar à frustração de quem visita a cidade, porquanto a indústria do turismo depende fortemente de um sistema de transportes eficiente e flexível, e a falta de alternativas adequadas pode resultar numa experiência negativa para os visitantes.

Uma outra questão está relacionada com o súbito anúncio pelo Governo de Macau da autorização para a circulação de veículos com a matrícula “GC”, o que surpreendeu muitos cidadãos. A falta de clareza sobre a metodologia de aprovação e legalização desses veículos gerou dúvidas e preocupações. Os residentes questionam os critérios utilizados, a finalidade dos veículos e onde podem circular, tanto dentro como fora da RAEM.

A necessidade de transparência é crucial, pois a comunicação clara sobre estas questões ajudará a assegurar que a população se sinta informada e envolvida. Embora a medida possa trazer benefícios à mobilidade, a ausência de informações adequadas levanta incertezas que precisam ser abordadas pelo Governo para garantir a confiança dos cidadãos.

 

Perante este cenário, torna-se urgente que o Governo de Macau implemente medidas eficazes para diversificar e modernizar a rede de transportes públicos, faça uma revisão abrangente do regulamento de aluguer de veículos e promova uma comunicação clara e transparente acerca dos veículos com matrícula “GC”.

A revisão das políticas actuais e a introdução de soluções inovadoras são essenciais para colmatar as carências existentes. A modernização do sistema de transportes não só beneficiaria os residentes, mas também melhoraria a experiência dos turistas, contribuindo para um ambiente mais positivo e sustentável. Por outro lado, a actualização do regulamento de aluguer de veículos deveria incluir a análise das necessidades actuais e futuras dos turistas, bem como a introdução de mecanismos que permitam a utilização de veículos sem condutor em áreas como Hengqin. A modernização deste sistema não só atenderá à crescente procura, mas também contribuirá para a competitividade de Macau no cenário turístico global.

Portanto, a questão da eficiência e acessibilidade do transporte público em Macau não deve ser ignorada. A superlotação dos autocarros e a insuficiência de táxis são problemas que requerem atenção imediata. A implementação de reformas adequadas pode transformar a rede de transportes, beneficiando todos os utilizadores e reforçando a imagem de Macau como um destino turístico de classe mundial, para além da adaptação às novas realidades do turismo e da mobilidade ser fundamental para o desenvolvimento sustentável da indústria turística na região, pelo que, face ao exposto, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Quais são as principais alternativas e soluções inovadoras de transporte que o Governo de Macau está a considerar para diversificar e complementar a rede de transportes públicos na RAEM? Como serão avaliadas as necessidades dos residentes e turistas na implementação de novas soluções de transporte? Que papel irá desempenhar a tecnologia na modernização da rede de transportes públicos em Macau?

 

2. Que medidas concretas o Governo de Macau planeia implementar para modernizar a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor e que planos existem para que se revista a desadequada legislação em matéria de transportes públicos duma forma global? Que tipo de consulta ou participação pública está prevista para envolver os operadores de transportes, e os cidadãos, na revisão do dito regulamento de aluguer de veículos? Existem exemplos de outras regiões que modernizaram com sucesso a sua legislação sobre veículos sem condutor que possam servir de referência?

 

3. Que medidas específicas irão ser adotadas, e quais os canais de comunicação, que o Governo de Macau irá adotar para garantir uma comunicação clara e acessível sobre a utilização e regulamentação dos veículos com matrícula “GC? Como será garantida a transparência no processo de aprovação e legalização dos veículos com matrícula “GC? Como serão tratadas e devidamente esclarecidas as dúvidas e preocupações dos cidadãos relativamente ao processo de atribuição das licenças de circulação destes veículos?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 23 de Maio de 2025.

José Pereira Coutinho

O Deputado José Pereira Coutinho