INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde na RAEM”

Quase a completar os vinte e cinco anos do estabelecimento da RAEM, a Saúde Pública em Macau continua a enfrentar desafios significativos, particularmente no que diz respeito à capacidade das actuais infra-estruturas de saúde.

O Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) foi inaugurado em 1874, o que significa que já conta com cerca de 151 anos de serviços prestados à comunidade e aos nossos visitantes. Este hospital é uma das principais instituições de saúde de Macau e desempenha um papel crucial na prestação de cuidados de saúde primários e especializados à população.

Actualmente, o CHCSJ dispõe de aproximadamente 1.081 camas hospitalares destinadas ao internamento, além de 116 camas em unidades não hospitalares. Estas últimas estão distribuídas em diversas áreas, incluindo hospitais de dia, salas de observação do Serviço de Urgência e no Serviço de Obstetrícia. Esta distribuição visa garantir que os pacientes recebam a atenção necessária, independentemente da gravidade da sua condição.

Apesar da sua longa história e da importância que o CHCSJ tem tido para a saúde pública em Macau, o aumento da população, o crescimento do turismo e o envelhecimento da sociedade têm colocado uma pressão bastante significativa sobre os recursos disponíveis especialmente os recursos humanos. A procura por cuidados médicos tem aumentado de forma exponencial, tornando evidente a necessidade de uma revisão e melhoria contínua das infraestruturas de saúde.

Assim, era essencial que se explorassem estratégias para expandir e modernizar os serviços oferecidos pelo CHCSJ, assegurando que todas as pessoas teriam acesso em tempo útil e oportuno a cuidados de saúde de qualidade e que a instituição poderia continuar a cumprir a sua missão de servir a comunidade de forma eficaz e eficiente.

Para abordar os citados graves problemas, o ex-Chefe do Executivo de Macau promulgou o Despacho n.º 35/2011, que resultou no estabelecimento da “Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde”. Esta comissão foi estabelecida com uma missão clara: garantir uma avaliação abrangente dos investimentos públicos a realizar no âmbito do “Projecto de Melhoramento das Infraestruturas do Sistema de Saúde”.

A comissão foi presidida pelo ex-Chefe do Executivo e contava com a participação de altos responsáveis governamentais, incluindo os Secretários para os Assuntos Sociais e Cultura, bem como para os Transportes e Obras Públicas. Esta composição diversificada visava assegurar que diferentes perspectivas e áreas de especialização fossem consideradas na avaliação das necessidades do sistema de saúde.

A criação desta comissão reflectiu o reconhecimento da urgência em melhorar as infraestruturas de saúde em Macau, tendo em vista não apenas a capacidade de resposta às necessidades actuais, mas também a preparação para os desafios futuros. O acompanhamento sistemático e a supervisão dos projetos associados a este melhoramento são essenciais para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e que a qualidade dos serviços de saúde seja mantida e aprimorada.

Assim, esperava-se que a comissão desempenhasse um papel fundamental na identificação das prioridades de investimento, na monitorização da implementação das obras e na avaliação do impacto das melhorias nas condições de saúde da população.

No entanto, por razões, que permanecem desconhecidas, a “Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde” foi extinta através do Despacho n.º 170/2020, datado de 24 de agosto. Esta decisão levantou várias questões e preocupações entre os profissionais de saúde, os cidadãos e os especialistas na área, uma vez que a comissão desempenhava um papel crucial na supervisão e na avaliação das infraestruturas de saúde em Macau.

A extinção da comissão ocorreu num momento em que a necessidade de melhorias e investimentos na rede de saúde se tornava cada vez mais evidente, especialmente face ao aumento da população e às crescentes exigências dos serviços de saúde. A falta de explicações claras sobre os motivos que levaram a esta decisão gerou incertezas sobre o futuro do acompanhamento das infraestruturas de saúde e a continuidade dos projetos de melhoramento que estavam em curso.

Sem a supervisão e a orientação de uma entidade dedicada, existem preocupações sobre a eficácia dos investimentos públicos e a capacidade do sistema de saúde em responder adequadamente às necessidades da população. A extinção da comissão não apenas compromete o acompanhamento das infraestruturas existentes, mas também pode atrasar a implementação de novas soluções que são essenciais para garantir a qualidade dos cuidados de saúde em Macau.

Diante deste cenário, é fundamental que se reforce a necessidade de mecanismos de supervisão e avaliação que assegurem a transparência e a responsabilidade nas decisões relacionadas com a saúde pública, garantindo assim que os interesses da população sejam sempre considerados uma prioridade.

A saúde pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da população. A eficácia da rede de infraestruturas de saúde depende não apenas da sua construção e manutenção, mas também de um acompanhamento rigoroso e sistemático pelo que, face ao exposto, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Qual é o balanço global que o Governo de Macau faz sobre os trabalhos desenvolvidos pela “Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde” ao longo dos seus nove anos de actividade, e quais foram as principais conclusões retiradas desse período? Que linhas de orientação genérica foram definidas pelo Governo durante a existência da comissão para guiar o “Projeto de Melhoramento das Infraestruturas do Sistema de Saúde”?

Que medidas operacionais concretas foram implementadas pela comissão para abordar as necessidades identificadas no sistema de saúde? Que tipo de actividades foram calendarizadas para curto, médio e longo prazo, e como foi garantida a sua execução de forma eficaz durante o processo de implementação?

2. Quais foram as principais conclusões extraídas dos relatórios de acompanhamento sobre a eficácia do planeamento do “Projeto de Melhoramento das Infraestruturas do Sistema de Saúde”? Como foram avaliados os resultados alcançados em relação aos objetivos inicialmente propostos no contexto do projeto? Que lacunas ou desafios foram identificados nos relatórios de acompanhamento que possam ter impactado o progresso do projeto? De que forma as conclusões dos relatórios podem influenciar futuras decisões e estratégias na melhoria das infraestruturas de saúde em Macau?

3. Que motivos específicos levaram à decisão de extinguir a “Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde”? Existem factores económicos, políticos ou administrativos que tenham contribuído para a extinção da comissão, e quais foram eles? Que impacto a extinção da comissão teve sobre os projectos em andamento e a supervisão das infraestruturas de saúde em Macau? Houve consultas ou discussões com partes interessadas antes da decisão de extinguir a comissão? Qual a informação recolhida relativamente a esta decisão?