(Versão Resumida – 80 Pontos Principais)

 

Prestação de apoio adequado aos cidadãos que enfrentam dificuldades económicas e de subsistência

1. O Governo da RAEM deve distribuir imediatamente um cartão de consumo no valor de 10000 patacas a cada residente elegível, através de transferência automática para métodos de pagamento móvel ou cartões de consumo.

2. Aumento do valor da comparticipação pecuniária para 15.000 patacas em 2025.

3. O valor dos vales de saúde seja aumentado de 600 patacas para 1.200 patacas.

4. O valor do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (6.000 patacas) seja convertido num cartão de consumo para os residentes de Macau.

5. Fornecer um subsídio de vida no valor de 7000 patacas aos grupos sociais mais vulneráveis, como idosos, pessoas com doenças crónicas, pessoas com deficiência, famílias monoparentais, cuidadores, órfãos e viúvos.

6. O subsídio para idosos seja aumentado de 9000 para 10 000 patacas por ano.

7. A pensão para idosos seja aumentada de 3740 para 4500 patacas por mês e atribuída mensalmente.

8. Compensar os idosos com um total de 21.000 patacas referentes ao Fundo de Previdência durante os três anos de pandemia, através do saldo remanescente no valor 4,1 mil milhões de patacas, de “Medidas de apoio ao combate à epidemia no valor de dez mil milhões de patacas para o ano de 2022”.

9. Reduzir o tempo de espera e os custos para acesso a habitação social, lares de idosos e apartamentos para idosos.

10. A validade do Cartão de Assistência Médica para pessoas com doenças de longa duração (como hemodiálise) deve ser estendida para dois anos ou mais.

11. Deve ser implementada uma política de residência temporária mais simples e de longo prazo para famílias monoparentais não residentes com custódia de menores residentes de Macau.

 

Ajustamento dos pacotes remuneratórios dos trabalhadores da função pública

12. Recomendamos que o Governo da RAEM ajuste o valor por ponto do índice remuneratório de 94 patacas para 97 patacas em 2025

 

Protecção dos direitos básicos da família e aumento da vontade dos jovens de formar famílias

13. Sugerimos que o Governo da RAEM aumente a licença de maternidade para 90 dias, alinhando-a com a licença de maternidade dos funcionários públicos.

14. O Governo da RAEM deve aumentar o valor do subsídio de natalidade de 10.000 patacas para 20.000 patacas.

 

Impacto da Instabilidade Económica Global, Alta Inflação e Altas Taxas de Juro

15. O Governo deve, no ano de 2025, rever a pressão económica sobre os residentes que adquirem a sua primeira habitação e ajustar o valor do imposto de selo, bem como rever o valor da isenção do imposto de selo para a primeira aquisição de imóvel.

Aumento da Transparência e Conveniência do Governo Electrónico

16. O Governo da RAEM precisa de promulgar rapidamente uma lei específica sobre conflitos de interesses, aumentar a transparência, e implementar o Portal de Contratação Pública.

17. Contratar mais tradutores para garantir que os sítios das entidades administrativas, legislativas e judiciais sejam actualizados atempadamente e que as versões em ambas as línguas oficiais dos diversos documentos sejam disponibilizadas.

18. Sugerimos a uniformização das várias plataformas oficiais numa só a aplicação "Conta Única", que filtra automaticamente as funcionalidades necessárias com base nos dados do requerente, para se alcançar realmente o objectivo de desenvolvimento de conveniência e benefício para o cidadão.

 

Manter e criar empregos para os idosos

19. É necessário que o Governo da RAEM emita orientações para proporcionar oportunidades adequadas para que os idosos obtenham emprego ou se reintegrem no mercado de trabalho. Todos os trabalhadores com mais de 65 anos de idade que queiram trabalhar e estejam em bom estado físico devem ter a oportunidade de continuar a trabalhar nos termos do Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos.

 

Consolidar e reforçar a competitividade do sector dos jogos de azar

20. Recomendamos que a decisão final sobre o futuro dos casinos satélites seja adiada por pelo menos 3 anos

21. Propomos que o Governo estipule na actual Lei das Relações de Trabalho que os profissionais do jogo têm direito a receber subsídio de turno e subsídio nocturno.

22. Sugerimos que nas concessionárias de jogo sejam instadas a melhorar a exactidão das mesas de jogo inteligentes, para que não se tornem os “culpados” que acusam injustamente o pessoal do jogo.

23. Recomendar que o Governo da RAEM tome medidas eficazes para controlar e garantir que as concessionárias de jogo organizem a carga de trabalho dos seus funcionários de forma razoável e tomem medidas concretas para aumentar o número de funcionários e preencher as vagas, de modo a aliviar a carga de trabalho dos funcionários existentes.

24. Propomos aumentar a comissão legal para os promotores de jogo de 1,25% para 1,5% e permitir que os promotores de jogo com uma licença emitida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos abram contas bancárias de empresas.

 

Preocupação com o desenvolvimento do planeamento da carreira pós-licenciatura dos jovens, da criação de negócio

25. O Governo da RAEM  deve cooperar com os estabelecimentos de ensino superior para estabelecer contactos proactivos e atribuir aos recém-licenciados a possibilidade de estagiarem em vários serviços públicos, empresas de capital público e empresas franqueadas.

26. As empresas tecnológicas ou outras empresas do sector da alta tecnologia sediadas em Macau devem dar prioridade à contratação de jovens locais aquando da sua constituição.

27. O Governo da RAEM deve simplificar os vários procedimentos de licenciamento para ajudar os jovens a criarem as suas próprias empresas, promovendo assim o desenvolvimento e a diversificação adequada da economia de Macau.

28. O Governo deveria aproveitar melhor os terrenos devolutos, nomeadamente na Taipa. Nestes terrenos podem ser construídas piscinas públicas, campos desportivos e instalados equipamentos desportivos, ou mesmo transformados em zonas de lazer para os jovens e outros cidadãos praticarem exercícios desportivos.

29. O Governo da RAEM deve também estudar a implementação de medidas mais flexíveis e vantajosas para as bancas dos mercados do IAM e lojas de habitação pública geridas pelo Instituto de Habitação.

 

Criação de um Portal de Contratação Pública

30. Exigir ao SAFP que coordene todas as informações sobre contratação pública e as carregue num portal específico e unificado.

31. O Governo da RAEM deve criar procedimentos electrónicos correspondentes para os contratos públicos nos sítios de vários serviços para simplificar os procedimentos administrativos.

 

Melhorar o ambiente empresarial para as empresas locais

32. O Governo da RAEM deve prestar maior atenção à situação dos comerciantes localizados no 6.º andar do Posto Fronteiriço de Qingmao e ressarcir os prejuízos dos mesmos.

33. Sugerimos que o Governo da RAEM reforce a supervisão e a orientação das empresas financiadas por capitais estrangeiros e aumente o limiar de entrada dos investidores estrangeiros/estrangeiros em Macau, de modo a garantir que estas operem legalmente e em conformidade com a lei e mantenham a ordem do mercado.

34. O Governo da RAEM deve aplicar políticas e medidas para apoiar o desenvolvimento das PME locais e reforçar a sua competitividade e viabilidade.

35. Sugerimos que o Governo da RAEM implemente imediatamente restrições e reduza o trabalho desnecessário realizado por trabalhadores não residentes, permitindo que os residentes locais entrem no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que fornece espaço de progressão suficiente e de alta qualidade, para melhorar o actual ambiente de emprego quase “deformado”.

36. Sugerimos que a Lei n.º 7/2008, “Lei das Relações de Trabalho”, seja alterada para incluir penalidades para “demissão voluntária forçada”, a fim de evitar demissões arbitrárias ou a não renovação de contratos de trabalho sem justa causa, bem como o pagamento dos subsídios de turnos e noturnos aos trabalhadores dos casinos.

 

Acelerar a reforma da administração pública

37. Propomos a criação de uma comissão técnica independente responsável pelas questões de recrutamento e promoção nos departamentos governamentais, que avalie as qualificações dos candidatos de uma forma altamente transparente, de modo a resolver a injustiça do actual sistema de promoção.

38. Recomenda-se que o Governo da RAEM dê prioridade à promoção interna de funcionários públicos para cargos de Dirigentes e Chefias dentro do mesmo serviço. Esta medida visa reconhecer a experiência e o conhecimento específico acumulados pelos funcionários ao longo dos anos no mesmo departamento, aumentando a sua motivação e dedicação ao trabalho.

39. O Governo da RAEM deve permitir que os trabalhadores inscritos no regime de aposentação e sobrevivência do Fundo de Pensões se candidatem à reforma voluntária após 20 anos de serviço, e sejam contabilizados e procedidos os descontos no Fundo de Pensões o tempo de serviço eventual e contrato além de quadro.

40. Propomos ajustar o subsídio de residência, subsídio de família, subsídio de antiguidade e que seja criado um subsídio especial para os agentes das Forças de Segurança a fim de aliviar os seus encargos financeiros.

41. Criação de um subsídio especial equivalente a 100 pontos de índice por ano para os trabalhadores de base.

42. Propomos que os trabalhadores do regime de previdência possam continuar a auferir o subsídio de residência, de antiguidade e de família após a aposentação aos 65 anos de idade, por uma questão de justiça e equidade.

43. Propomos o cálculo integral do tempo de serviço, incluindo assalariamento e além do quadro para efeitos de aposentação. Propomos igualmente que o subsídio de antiguidade de 20 pontos de índice por cinco anos seja ajustado para 4 pontos por ano.

44. A percentagem do montante da pensão de sobrevivência deve ser ajustada dos 50% para 70%. O Governo da RAEM deve alterar a lei para que os beneficiários de pensões de sobrevivência (viúvos ou viúvas) possam continuar a receber o subsídio de residência, o subsídio de antiguidade e outros subsídios.

45. Subsídio de Residência para os aposentados que trabalharam para o Governo de Macau e cujas pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

46. O Governo da RAEM também precisa de prestar mais atenção ao tratamento injusto na função pública. Por exemplo, o n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) estabelece que as adaptações salariais dos funcionários públicos só podem ser efectuadas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007, o que priva um pequeno número de funcionários públicos que se aposentaram entre 1999 e 2006 do seu direito a retroactivos.

47. O Governo da RAEM deve melhorar o cálculo das 44 horas de trabalho do  pessoal das Forças de Segurança da linha da frente de uma forma justa, coerente e uniformizada.

 

Revisão integral do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

48. Os serviços relevantes devem repor de forma oportuna as vagas de funcionários públicos de base, evitando assim o aumento da pressão de trabalho sobre os restantes funcionários.

49. O Governo da RAEM deve concluir o mais rapidamente possível a fusão das carreiras de 350 e 430.

50. O Governo da RAEM deve revisar a carreira especial dos médicos de clínica geral, aumentando as oportunidades de progressão e o moral dos trabalhadores.

51. Recomenda-se permitir que os enfermeiros alcancem progressão vertical sem a necessidade de cursos adicionais ou exames de promoção, para ultrapassar as limitações do actual sistema de carreiras e aumentar a sua motivação.

52. Recomenda-se fundir as carreiras de Fiscal Técnico (225) e Inspetor (280) numa única carreira de Inspetor (280).

53. Para funcionários que já atingiram o topo da carreira (por exemplo, Inspectores Especialistas de 4.º Escalão do IAM ou Fiscais Técnicos Especialistas de 4.º Escalão do Instituto de Habitação), sugere-se que tenham oportunidades de progressão ou ajuste salarial antes da reforma, para manter a sua motivação em servir a sociedade.

54. Recomenda-se elevar o requisito de escolaridade para ingresso na carreira de distribuidores postais e ajustar o salário inicial para 280 pontos.

55. Sugere-se ajustar o salário inicial para condutores de veículos pesados e ligeiros para 200 pontos.

56. Recomenda-se reclassificar a função de cozinheiro de auxiliares (110) para operário qualificado (150 pontos).

57. O Governo da RAEM deve reservar terrenos e designar os serviços de obras competentes para a construção de alojamentos para funcionários públicos civis e das forças de segurança.

58. Recomenda-se que o tempo de serviço em regime de prontidão (por exemplo, no caso dos médicos do Serviço de Saúde) seja contabilizado para o cálculo da aposentação.

 

Aplicar políticas eficazes de protecção do ambiente para promover Macau como uma cidade neutra em termos de carbono

59. Modificar a Lei n.º 8/2014, “Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental”, para melhorar a eficiência da aplicação da lei, agir proactivamente e implementar medidas de multa imediatamente.

60. Seguir o exemplo das concessionárias de jogos ao utilizar frotas de autocarros eléctricos, substituindo os actuais autocarros a gasolina ou diesel do transporte público.

61. Formular ou modificar políticas para reforçar a promoção da consciência ambiental: poupança de energia e água, redução das emissões de gases dos veículos, promoção do uso de energias renováveis e veículos elétricos, entre outros.

62. Implementar políticas mais atractivas, como a substituição de "uma motocicleta a combustível tradicional por uma motocicleta eléctrica", para acelerar a eliminação de motocicletas a combustível tradicional.

63. O Governo da RAEM deve aplicar estritamente as disposições dos Decretos-Lei n.º 33/81/M e n.º 30/84/M, para conservar, enriquecer e melhorar a distribuição da vegetação local e proteger o ambiente natural de Coloane.

64. Rever completamente as leis e regulamentos relativos aos animais abandonados em Macau, controlando o aumento do número de animais abandonados desde a origem.

65. Estabelecer uma instituição independente, eficaz e transparente para monitorizar o impacto ambiental da água, ar, qualidade dos alimentos, centro de incineração de resíduos e estação de tratamento de águas residuais, divulgando regularmente os resultados da monitorização e todos os dados ao público.

66. Monitorizar rigorosamente as emissões de gases dos veículos, especialmente o fumo negro, que representa um grande risco para a saúde pública.

67. Recomenda-se que Macau, com base na legislação de países desenvolvidos em energias renováveis e sustentabilidade, se torne uma cidade modelo na aplicação de sistemas de “poupança de energia e redução de emissões”.

 

Planeamento mais eficaz dos trabalhos de manutenção, do planeamento urbano e do tráfego

 

68. Recomenda-se que as empresas concessionárias realizem um planeamento mais abrangente para as obras.

69. Recomenda-se que o Governo inclua no planeamento urbano da Zona Norte a construção de mais espaços de lazer, instalações desportivas e bibliotecas públicas modernas, para melhorar a qualidade de vida na área.

70. Recomenda-se que o Governo anuncie o mais rapidamente possível o planeamento das rotas de autocarros para a nova zona de aterro e aproveite esta oportunidade para reorganizar o sistema de transportes públicos de Macau, cumprindo o objectivo de longa data de promover a “mobilidade verde”.

71. O Governo da RAEM deve instalar sinalizações mais claras para as rotas de autocarros nas áreas turísticas centrais, como a Praça do Largo do Colégio junto às Ruínas de São Paulo, para reduzir o problema do fluxo repetitivo de turistas que actualmente não conseguem encontrar facilmente a forma de chegar ao próximo ponto turístico ou ao autocarro correcto.

 

Reforçar o papel de Macau como plataforma de intercâmbio e cooperação entre a China e os países de língua portuguesa, e integrar-se na construção da Grande Baía

72. Propomos que seja promovido o Departamento de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau e Promoção dos Mercados Lusófonos

73. Propomos o estabelecimento de uma zona fiscal alfandegária em Hengqin, para que os produtos dos países de língua portuguesa possam beneficiar de concessões fiscais quando importados para Hengqin e vendidos ao Interior da China

 

Obstáculos ao regresso dos residentes de Macau que vivem no estrangeiro

74. Sugerimos que sejam eliminadas todas as restrições ao regresso dos residentes de Macau no estrangeiro e que seja facilitado o seu regresso a Macau para trabalharem como profissionais, de modo a atrair talentos locais para contribuírem para Macau.

 

Reforçar a utilização da língua portuguesa

75. Recomendamos aumentar o número de tradutores e elaborar antecipadamente planos de formação para novos profissionais que dominem as duas línguas oficiais.

76. Sugere-se que cada serviço público designe um responsável pela revisão do português antes da sua divulgação pública, e que verifique as informações em português publicadas por empresas concessionárias ou contratadas para serviços ou obras.

77. Respeitar o português como uma das línguas oficiais de Macau, exigindo que todas as lojas em Macau utilizem tanto o chinês como o português.

78. Uma das reivindicações que a nossa associação tem vindo a apresentar ao longo dos anos é a criação de um subsídio especial para funcionários públicos que dominem as duas línguas oficiais, promovendo o uso das duas línguas oficiais a partir dos serviços públicos.

79. Recomenda-se que todas as escolas, sejam públicas ou privadas, incluam o ensino de português no currículo escolar.

 

Reconhecimento da comunidade portuguesa

80. Manter o antigo sistema de concessão de autorizações de residência para os pedidos de residentes permanentes de nacionalidade portuguesa.