Sugestões relativas às Linhas de Acção Governativa da área de Administração e Justiça

 

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer a oportunidade que nos foi dada de assistir a este encontro, desejando-lhe, a si e à sua equipa, os maiores sucessos nos seus trabalhos. As opiniões e sugestões que se seguem são o resultado das opiniões expressas por muitos sócios e cidadãos que foram recolhidas por todos os sócios da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau ao longo dos últimos anos e, em particular, nos últimos dois meses.

 

1. Ajustamento da remuneração da função pública

Em primeiro lugar, consideramos que o Governo deve ajustar os vencimentos dos trabalhadores da Função Pública de forma atempada, propondo o aumento do actual MOP94 por cada índice da tabela indiciária para MOP97 em 2025, pelas seguintes razões principais:

1.1 No início de 2025, todas as seis concessionárias de jogo de Macau ajustaram os salários do seu pessoal para aumentar o moral.

1.2 O aumento dos preços dos bens de primeira necessidade em Macau nos últimos anos privou os trabalhadores, especialmente os de nível básico, de grande parte do seu poder de compra e da sua capacidade de suportar os elevados preços dos bens em Macau, obrigando-os a deslocarem-se para o Interior da China para aí viverem e comprarem bens de primeira necessidade.

1.3 O aumento da carga de trabalho de todos os trabalhadores e, nos últimos anos, as aspirações e exigências do público em relação ao Governo da RAEM aumentaram.

2. Contratação oportuna de trabalhadores para preenchimento de vagas

2.1 Recentemente, recebemos inúmeras reclamações de funcionários de base (motoristas, pessoal marítimo, auxiliares, etc.) indicando que, após a reforma ou saída de um funcionário, a posição não é reposta. Departamentos como o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e o Serviço de Saúde (SS) enfrentam escassez de pessoal, mas não têm contratado novos funcionários, resultando em outros colegas terem de assumir funções adicionais, especialmente no caso dos motoristas. Esta situação também se estende às forças de segurança (bombeiros, polícia de segurança pública, alfândega, etc.), sendo necessário que os departamentos reponham essas vagas de forma oportuna para evitar o aumento da pressão de trabalho sobre os restantes funcionários.

2.2 Considerando a importância de manter recursos humanos estáveis nos serviços de saúde, especialmente no Centro Hospitalar Conde de São Januário (HCSJ), é urgente implementar um sistema de substituição estável para médicos especialistas, enfermeiros e outros profissionais essenciais que se reformam, resignam, falecem ou deixam o cargo por outras razões. O actual sistema de acumulação de funções tem prejudicado gravemente a qualidade dos serviços médicos, tanto em termos de tempo como de carga de trabalho e de infraestrutura. Por isso, recomendamos a contratação imediata do pessoal em falta.

3. Optimização das carreiras dos funcionários

Em relação à optimização das carreiras dos funcionários, temos as seguintes sugestões:

3.1 Embora as LAG anuais afirmem que os funcionários são o recurso mais valioso da RAEM, as acções do Governo da RAEM têm sido contraditórias. A revisão do Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (Lei n.º 14/2009), que aborda o desenvolvimento profissional dos funcionários, tem sido repetidamente adiada, resultando em falta de motivação entre os funcionários públicos.

3.2 Há muito tempo que a revisão das carreiras dos funcionários está atrasada em relação ao desenvolvimento da sociedade, especialmente no que diz respeito às carreiras especiais, o que impede a progressão dos funcionários nessas carreiras.

3.3 O Governo da RAEM não deve adiar a revisão da legislação por várias razões, pois isso cria injustiças no sistema de funcionários públicos e pode levar a ineficiências nos serviços, causando desigualdades sociais. Por isso, apelamos ao Governo da RAEM para iniciar imediatamente a revisão da Lei n.º 14/2009.

3.4 Fusão das carreiras de índices 350 e 430: Embora a Lei n.º 2/2021, que altera a Lei n.º 14/2009, já esteja em vigor e a transição da carreira de 195 para 260 pontos tenha sido normalizada, o Governo da RAEM deve concluir rapidamente a fusão das carreiras de 350 e 430. As funções diárias destas carreiras são indistinguíveis, e muitos funcionários de 350 realizam tarefas semelhantes às dos funcionários de 430, resultando em diferenças salariais injustas.

3.5 Ajuste da carreira dos médicos de clínica geral: Devido aos longos tempos de espera no CHCSJ, muitos cidadãos optam por consultas nos centros de saúde, aumentando a carga de trabalho e pressão sobre os médicos de clínica geral. No entanto, o salário inicial destes médicos é de 560 pontos, aumentando apenas para 600 pontos após anos de serviço. Em comparação, os técnicos superiores, que também exigem licenciatura, podem atingir 735 pontos. Recomendamos a revisão da carreira dos médicos de clínica geral para aumentar as oportunidades de progressão e melhorar a sua motivação.

3.6 Ajuste da carreira dos enfermeiros: A carreira dos enfermeiros também deve ser revista. Actualmente, os enfermeiros começam com 430 pontos, podendo atingir 470 pontos após anos de serviço, mas a progressão depende de exames raramente realizados. Sugerimos permitir a progressão vertical (aumentando o índice para o último escalão mais que o do técnico superior)  sem a necessidade de exames ou cursos adicionais e reconhecendo a experiência e o trabalho dedicado dos enfermeiros.

3.7 Fusão das carreiras de fiscal técnico (225 pontos) e inspector (280 pontos): Recomendamos a fusão destas carreiras, uma vez que as suas funções são praticamente idênticas. Além disso, os funcionários que atingiram o topo da carreira (como fiscais especialistas no IAM ou fiscais técnicos especialistas principais no Instituto de Habitação) não têm mais oportunidades de progressão, o que desmotiva estes profissionais experientes.

3.8 Revisão da carreira dos distribuidores postais: Após 25 anos de retorno, continuamos a defender a revisão da carreira dos carteiros. Actualmente, o requisito mínimo de escolaridade para os distribuidores é o ensino primário, mas a maioria dos carteiros em serviço possui ensino secundário ou superior. Além disso, muitos distribuidores dominam chinês, português e inglês, competências que ultrapassam o nível do ensino primário. Sugerimos aumentar o requisito de escolaridade e ajustar o salário inicial para 280 pontos.

3.9 Revisão das carreiras de motorista de veículos pesados e de motoristas de veículos ligeiros: No caso dos motoristas de veículos pesados e de motoristas de veículos ligeiros, tendo em conta o facto de o ensino obrigatório já ter sido implementado em Macau, o nível de habilitações de muitos candidatos às carreiras de motorista de veículos pesados e de motoristas de veículos ligeiros é muito superior ao de um estudante do ensino primário. Por conseguinte, o Governo da RAEM deve exercer o poder discricionário de aumentar a remuneração inicial destes graus para 200 pontos, a fim de os incentivar a entrar no mercado de trabalho em melhores condições, atraindo assim os jovens a candidatarem-se aos postos em causa.

4. Progresso da reforma da administração pública e optimização do sistema de funcionários

Em relação ao progresso da reforma da administração pública e à otimização do sistema de funcionários, temos as seguintes sugestões:

4.1 Explicação das nomeações para cargos de liderança e chefia: Nos últimos anos, recebemos muitas queixas de funcionários de base sobre a falta de transparência nas nomeações para cargos de liderança e chefia. Manifestaram a sua insatisfação pelo facto de as qualificações profissionais, os conhecimentos técnicos, a experiência e a avaliação do desempenho não serem considerados factores valiosos para a progressão na carreira. Neste contexto, propomos a criação de uma comissão independente, responsável pelas questões de recrutamento e promoção nos departamentos governamentais, que avalie as qualificações dos candidatos de uma forma altamente transparente e que explique claramente ao público as razões da sua transferência para outros departamentos como dirigentes e chefias, de modo a resolver a injustiça do actual sistema de promoção.

4.2 Prioridade à promoção interna de dirigentes e chefias: Quando surgem vagas de dirigente, é comum que funcionários de outros departamentos sejam transferidos, o que desmotiva os funcionários do departamento original. Sugerimos priorizar a promoção interna para reconhecer a experiência e dedicação dos funcionários, e de forma a aumentar a sua produtividade no trabalho e motivação. Assim propomos que, para a escolha de dirigentes e chefias, sejam nomeadas pessoas com experiência profissional e anos de serviço no desempenho de trabalhos específicos dos respetivos serviços.

4.3 Pedidos de aposentação antecipada ou aposentação voluntária: Muitos funcionários desejam aposentar-se antecipadamente, mas são impedidos. Recomendamos permitir que funcionários com 20 anos de serviço, inscritos no regime de aposentação, possam solicitar aposentação voluntária, abrindo oportunidades para jovens ingressarem no serviço público.

 

4.4 Ajuste dos subsídios: Devido ao aumento dos preços das habitações, rendas e custo de vida, sugerimos aumentar os subsídios de residência, família e antiguidade para os funcionários públicos.

4.5 Subsídios especiais: Recomendamos a criação de um subsídio especial para profissionais das forças de segurança e um subsídio anual equivalente a 100 pontos para funcionários de base, aliviando as suas despesas e aumentando a motivação.

4.6 Subsídios após a aposentação para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos: Sugerimos que os funcionários aposentados no Regime de Previdência continuem a receber subsídios de residência, família e antiguidade . Além disso, o tempo de serviço em regime de disponibilidade (como no caso dos médicos dos Serviços de Saúde) deve ser contabilizado para a reforma.

4.7 Cálculo da antiguidade: Actualmente, o tempo de serviço prestado em regime de assalariado além quadro não é contabilizado para a antiguidade. Recomendamos que este tempo seja uniformemente reconhecido para todos os funcionários públicos, bem como aumentar e calcular o subsídio de antiguidade para 20 pontos a cada 4 anos.

4.8 Ajuste das pensões de sobrevivência: Sugerimos aumentar a proporção das pensões de sobrevivência de 50% para 70% e permitir que os beneficiários (pensionistas) continuem a receber subsídios de residência e antiguidade.

4.9 Subsídio de vida para aposentados no CGA: Recomendamos a atribuição de um subsídio de vida aos aposentados que tinham trabalhado em Macau e que transferiram as suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) em Portugal, porque todos trabalharam para um único Governo de Macau.

4.10 Retroacção de salários: O Governo da RAEM deve resolver a questão da retroacção de salários para funcionários reformados entre 1999 e 2006, que foram excluídos da Lei n.º 14/2009.

4.11 Cálculo de turnos: Sugerimos melhorar o cálculo das 44 horas de trabalho para o pessoal de turno das forças de segurança, reconhecendo o seu esforço.

4.12 Moradias do Governo para funcionários: De acordo com a Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras), o Governo da RAEM pode reservar terrenos para a construção de moradias do Governo para funcionários públicos civis e das forças de segurança.

4.13 Promoção das línguas oficiais: Uma das reivindicações que a nossa associação tem vindo a apresentar ao longo dos anos é a criação de um subsídio especial para os funcionários públicos que dominem ambas as línguas oficiais. O objectivo é incentivar os funcionários cuja língua materna é o chinês a aprender português, e os funcionários cuja língua materna é o português a aprender chinês. Recomendamos que a promoção do uso das duas línguas oficiais comece nos departamentos públicos.

As opiniões e sugestões acima referidas sobre as futuras LAG provêm dos residentes de Macau e dos sócios desta Associação. Esperamos sinceramente que as considere cuidadosamente e que as inclua nas LAG da área de Administração e Justiça para o corrente ano financeiro.