INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“A pobreza, é um termo, que anda de “braço dado” com a precariedade do trabalho”

 

Apoiado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Federação Mundial para a Saúde Mental (World Federation for Mental Health “WFMH”), decidiu assinalar o Dia 10 de Outubro de 2024, como o Dia Mundial da Saúde Mental tendo inclusivamente a Organização das Nações Unidas, escolhido como tópico a “Priorização da Saúde Mental no Local de Trabalho”.

No seu discurso, o Secretário-Geral encorajou os empregadores a criar ambientes de trabalho seguros e saudáveis, salientando que milhões de pessoas em todo o mundo continuam a sofrer em silêncio com transtornos mentais e os adolescentes enfrentam com maior frequência os problemas relacionados com a ansiedade, depressão e distúrbios comportamentais, sendo o suicídio uma das principais causas de morte entre os jovens.

Nestes últimos vinte e cinco anos da RAEM temos observado um aumento constante da precarização no mercado de trabalho, caracterizado cada vez mais por empregos de baixo valor acrescentado com salários cada vez mais reduzidos.  

A precaridade laboral consiste quase sempre em não conseguirem aceder a uma série de direitos que estariam afectos à sua actividade profissional, como por exemplo, o sistemático incumprimento dos direitos dos trabalhadores tais como no atraso no pagamento dos salários e subsídios e o exercício de funções distintas da sua contratação sem qualquer tipo de compensação. Tudo isto acontece com alguma regularidade devido à deficiente inspecção e fiscalização das leis laborais por parte das autoridades competentes mesmo após apresentação de queixas formais que quase sempre caem “saco roto”.

Os prolongamentos destas nefastas situações afetam os planos familiares, nomeadamente no que concerne a casamentos e nascimentos, evidenciando a importante relação entre saúde mental e o trabalho precário. A falta de segurança e estabilidade dos postos de trabalho é um dos outros aspetos a levar em consideração na precaridade do emprego.  

No final de cada mês, as famílias ficam particularmente preocupadas com o pagamento pontual das prestações bancárias, a pressão derivada das elevadas taxas de juro bancárias sendo que as mais afectadas, são as famílias monoparentais, deficientes, os viúvos e as viúvas.  Tudo isto favorece as desigualdades sociais, o emagrecimento da classe média e alargamento do fosso entre uma minoria rica e a outra cada vez mais pobre.

Não obstante o crescimento anual do número de visitantes e da hotelaria verificamos ser comum o recurso ao trabalho precário, especialmente em sectores como a restauração, exposições, eventos e concertos, que são por natureza, trabalhos temporários e esporádicos que obrigam muito à contratação temporária de muita mão-de-obra não residente e trabalho ilegal.  

Nesse contexto, os trabalhadores são remunerados apenas pelas horas de trabalho efectivo durante os eventos como é usual vermos em repastos de grande envergadura realizados nas concessionarias do Jogo.  Estes profissionais, os chamados de "freelancers", enfrentam uma situação de precariedade ainda mais severa e não entram na contabilidade do número de desempregados aproximando-os do limiar da pobreza.

Estas condições precárias podem ter um impacto significativo na saúde mental e na qualidade de vida, em geral, o que, por sua vez, afecta a sua produtividade. Além disso, estes empregos eventuais e sazonais geram insegurança e instabilidade, pois não oferecem férias remuneradas, não têm limites de horas de trabalho, além de não garantir uma remuneração digna para os trabalhadores e compatível com actual custo de vida.

Para combater a precarização do trabalho e o crescimento do trabalho informal será necessário implementar um conjunto abrangente de políticas e medidas que abordem as diversas dimensões do fenómeno da precaridade. Os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados e melhorado as condições de trabalho.

O Governo deve implementar incentivos para a formalização dos contratos de trabalho, incrementar as acções de inspecção e fiscalização para garantir o cumprimento das leis laborais, investir em tecnologias avançadas para monitorar as condições de trabalho e identificar as irregularidades em tempo útil para conseguirmos ter um ambiente de trabalho mais justo e bem regulamentado.

Neste contexto, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Que medidas concretas e eficazes vão ser implementas pelas autoridades competentes para combater a precarização do trabalho e o crescimento do trabalho informal nas diferentes atividades económicas e principalmente na restauração para que sejam reduzidos os números de "freelancers” e pagando-se na totalidade o preço das horas de trabalho efetuadas pela entidade patronal e eliminando-se deste modo as empresas intermediárias?

2. Que medidas concretas e eficazes vão ser implementadas pelo Governo para incentivar as Concessionárias principalmente as Concessionárias do Jogo para formalizar os contratos de trabalho para com todos os trabalhadores que exerçam funções e trabalhos de longa duração garantindo-se deste modo a estabilidade e segurança dos postos de trabalho e deste modo a estabilidade familiar? Vão as autoridades competentes aumentar e reforçar as ações de inspeção e fiscalização para garantir o cumprimento das leis laborais, investir em tecnologias avançadas para monitorar as condições de trabalho e identificar as irregularidades em tempo útil para conseguirmos ter um ambiente de trabalho mais justo e bem protegido ao elo mais fraco da relação laboral?

3. Após 25 anos do estabelecimento da RAEM, que balanço faz, o Governo de Macau quanto aos Cursos Profissionalizantes nas áreas de Técnicos de Eletricidade, (técnicos capacitados para efetuar trabalhos relacionados com instalações de baixa tensão, reparação em instalações elétricas, trabalhos de manutenção de sistemas e instalações elétricas) Técnicos de Canalizações (atividade de instalação e manutenção, remodelação de sistemas de canalizações residenciais de águas e esgotos) Tecnicos de Iluminação, (técnicos formados em montagem, calibragem e operações de sistemas de iluminação e robótica bem com a sua manutenção) Técnicos de Sonorização (técnicos aptos a operar sistemas diferenciados de som bem cmo a instalação, desinstalação, ajustamentos e projeção de sistema de sonorização ao vivo)  entre outras e  que têm uma grande importância para o atual mercado de trabalho da RAEM onde a sua falta é mais evidente com o aumento de trabalhadores não residentes para colmatar as vagas de emprego? 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 14 de Dezembro de 2024.

José Pereira Coutinho

O Deputado José Pereira Coutinho