INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas”

A dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas são essenciais para garantir a qualidade da educação superior e para o desenvolvimento social e económico de uma sociedade.

Os docentes das universidades, tanto públicas quanto privadas, têm um papel fundamental na formação dos profissionais do futuro. Além disso, são responsáveis por uma significativa produção de pesquisas científicas que procuram solucionar alguns dos desafios relacionados com as áreas mais importantes da vida económica, social, cultural, artística, política e ecológica, entre outras. Para que possam desempenhar essa função de maneira eficaz, é essencial que sejam proporcionadas a professores e pesquisadores condições de trabalho estáveis, seguras e apropriadas.

No dia 5 de Março do corrente ano, enviei uma interpelação por escrito em que abordava a dignificação e valorização do trabalho dos professores das escolas particulares de ensino não superior, cujos profissionais estavam a ser explorados em relação às suas horas extraordinárias e compensatórias, alertando para a necessidade de lhes ser garantido um tratamento digno e de consideração, nomeadamente a nível de reconhecimento profissional, condições de trabalho, valorização, formação e desenvolvimento e apoio institucional, com  remunerações adequadas que refletissem a formação, experiência e a carga de trabalho dos professores. Salientei também na ocasião, ser determinante que tivessem uma participação activa na criação e na implementação de políticas públicas relativas à educação.  

A 28 de Março de 2024, o Director da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude respondeu, também por escrito, à nossa interpelação, tendo afirmado que:  

“...caso as escolas organizem, por necessidade própria, o trabalho extraordinário e a componente lectiva extraordinária dos docentes, devem manter uma boa comunicação com estes, de acordo com os princípios e as disposições do “Quadro geral” e da “Lei das relações de trabalho”, proporcionar-lhes um acréscimo de remuneração e um descanso compensatório. Caso os docentes queiram clarificar ou consultar a sua situação de trabalho, podem contactar a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (adiante designada por “DSEDJ”) para o respectivo acompanhamento...”.

No entanto, recentemente, recebemos, no nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, um numeroso grupo de professores da Universidade Politécnica de Macau (UPM), que nos expressaram as suas preocupações relativamente a exigência da reposição de aulas canceladas durante este semestre, fosse por causas imprevistas, ou de força maior, tais como tufões ou feriados públicos, ou por motivos pessoais, incluindo ausências por motivos de doença, devendo esse requisito incluir a reposição integral das aulas em falta, antes do término do semestre, sem qualquer tipo de compensação adicional.

Esta nova medida, considerada arbitrária, não foi abordada previamente com os docentes, que merecem ser tratados com dignidade e respeito, porquanto ela significa que os professores universitários precisam de realizar horas extraordinárias para atender a esta exigência.

É importante salientar que todos estes docentes cumprem rigorosamente o calendário académico estabelecido pela universidade, no qual as aulas que coincidem com feriados públicos são automaticamente canceladas conforme as diretrizes internas.

A falta de consideração pela dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas pode ter várias implicações negativas, tanto para os próprios docentes, como para as instituições onde estão colocados, e para a sociedade, nomeadamente a desmotivação dos docentes, impacto na qualidade do ensino, erosão da credibilidade académica, ambiente de trabalho tóxico, formação de profissionais menos qualificados, e introdução de desigualdades sociais, limitando oportunidades para as futuras gerações.

A Direção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude acredita que tem a responsabilidade pelas instituições educativas, no que diz respeito ao “trabalho extraordinário” e à “componente lectiva extraordinária” dos docentes, mantendo-se uma comunicação efectiva com eles para evitar que abusos semelhantes se repitam.

Isso deve ser feito em conformidade com os princípios e disposições do “Quadro Geral” e da “Lei das Relações de Trabalho”, garantindo também um aumento na remuneração e um período de descanso compensatório. Neste contexto, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Por que não foram consultados os professores previamente sobre as novas medidas referentes às exigências de reposição de aulas canceladas durante o semestre, fosse por causas de força maior, como tufões ou feriados públicos, ou por motivos pessoais, como doenças, que devem ser integralmente compensadas antes do final do semestre, sem qualquer compensação adicional? Quais são as razões para as notificações tardias aos professores, que têm famílias e crianças para cuidar, considerando que a comunicação foi feita em um momento próximo ao término do semestre, o que dificulta o planeamento dos docentes para atender a essas exigências? Quais as consequências desta falta de planeamento?

2. O cumprimento destas ordens tardias, injustas e ilegais exigirá a realização de horas adicionais que não serão compensadas financeiramente nem com folgas extras, representando uma sobrecarga para os docentes que já actuam com compromisso e dedicação; será que o trabalho extraordinário e a componente lectiva extraordinária dos docentes serão remunerados ou compensados de acordo com os princípios e disposições do “Quadro Geral” e da “Lei das Relações de Trabalho”, garantindo um aumento na remuneração e um descanso compensatório? Quais são as penalidades por não cumprir essas ordens? Existe algum precedente legal para este tipo de situação?

3. Que medidas irão ser implementadas no futuro pela tutela e pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão do ensino superior, visando a ética no ambiente universitário da UPM, para garantir que os professores universitários sejam respeitados e que se mantenha um ambiente de trabalho saudável, justo e equitativo? Actualmente, qual é a situação da “saúde mental”, de “sofrimento e adoecimento psíquico”, e da “qualidade de vida” dos professores da UPM? Que tipo de assistência e avaliação à saúde mental está a ser disponibilizada a estes docentes?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 4 de Novembro de 2024.

José Pereira Coutinho