INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Métodos alternativos e inovadores de pagamentos e transacções internacionais para empresas e consumidores”

 

Devido às dificuldades económicas que a RAEM actualmente atravessa, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido cada vez mais pedidos de apoio de jovens empresários do território, que enfrentam enormes dificuldades na obtenção de diversos tipos de licenças administrativas relacionadas com as suas actividades económicas algumas deles somente após vários anos de insistência.  Essas dificuldades incluem graves atrasos na aprovação de projectos civis, plantas baixas e plantas de fachada, além de outros tipos de burocracia de pedidos de aprovação.

Esta lentidão e complexidade, muitas vezes decorrem das drásticas mudanças nas "instruções internas", que ocorrem com grande opacidade em alguns serviços públicos sem que os requerentes tenham conhecimento aquando da interposição dos respectivos pedidos de licenciamento. Estes vaivéns de interposição de novos pedidos demoram meses sem contar com o pagamento de taxas adicionais causando elevados prejuízos nas PME locais.

Outras dificuldades estão relacionadas com o atraso injustificado nos pedidos de abertura de contas bancárias em Macau, além das barreiras e impedimentos nas transferências bancárias internacionais impostas pelas mesmas instituições. Diante destas dificuldades, estes jovens são impelidos a procurar soluções alternativas para garantir a sobrevivência das suas empresas e manutenção dos seus trabalhadores.

Face às supracitadas dificuldades, muitos destes empresários têm optado por novas formas de pagamentos digitais para realizar transacções locais e internacionais, devido à sua flexibilidade, conveniência, rapidez e segurança.

De facto, as tecnologias aplicadas ao sector financeiro a nível mundial, oferecem importantes oportunidades em termos de intensificação da dinâmica concorrencial, com o consequente aumento da eficiência e do bem-estar dos consumidores, facilitando o acesso aos serviços financeiros, possibilitando a redução dos custos, oferecendo experiências intuitivas e simplificação de processos, e operações, aos utilizadores, maior celeridade nas transacções comerciais e promovem uma maior transparência nas taxas e condições, ajudando os consumidores a tomar decisões informadas.

Os métodos alternativos e inovadoras de pagamentos e transações internacionais têm-se expandido significativamente, oferecendo mais conveniência e eficiência tanto para consumidores como para empresas.

Nos últimos anos, temos observado um declínio global na participação de mercado do dinheiro e das transações em espécie, acompanhado pela diminuição no uso de cartões de crédito. Esse movimento contrasta com o aumento significativo dos pagamentos digitais sem cartão.

A título de exemplo, recentemente, a empresa global de concessão de crédito MasterCard começou a revolucionar o sistema de pagamentos internacionais por meio de uma tecnologia digital que está a substituir gradualmente os tradicionais cartões de crédito, tornando as transferências monetárias internacionais, tanto para indivíduos quanto para empresas, muito mais simples e ágeis, um método que já está em fase de acelerada implementação na vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Este novo sistema, apoiado num processo conhecido como tokenização, substitui o número de conta primária associada a um cartão - o número de 16 dígitos no cartão de plástico - por um número de cartão alternativo único, ou “token”, que pode ser utilizado para transações em pontos de venda móveis, em compras através de aplicações e ou compras online, e em consequência, alterando também a tradicional via normal de transferência bancária ou o uso de cartões de crédito.

Estes "tokens" especiais geram uma combinação única para cada pagamento, aumentando a segurança e reduzindo o risco de fraude, uma vez que os dados confidenciais do utilizador não precisam de ser compartilhados, estabelecendo a biometria como o futuro da validação de pagamentos. Em alternativa aos cartões ou códigos PIN, os clientes poderão realizar transacções utilizando a palma da mão, impressões digitais ou reconhecimento facial, tornando o processo muito mais eficaz e seguro.

A MasterCard já estabeleceu parcerias com bancos internacionais, fintechs e empresas de renome para implementar a infraestrutura necessária para esta nova tecnologia. A expectativa é que, até 2030, os métodos tradicionais sejam substituídos pela autenticação biométrica e pelos tokens de uso único, simplificando e tornando o processo de pagamento muito mais seguro para todos os utilizadores.

A introdução destas novas tecnologias é o resultado da ampla adopção e utilização internacional de carteiras digitais, que impeliram instituições financeiras e outros emissores a ajustar as suas legislações, em resposta ao crescimento do comércio eletrónico, que teve um impulso significativo durante o período pandémico da COVID-19, e a emitir alternativas aos cartão de crédito ou débito físico, através de soluções de cartão digital para fornecer instantaneamente credenciais de pagamento digital directamente para a carteira móvel/digital do titular do cartão, por meio de pagamentos digitais "tokenizados", que são simples, integrados e seguros para os consumidores.

Com vários países na vanguarda da transformação no comércio eletrónico, impulsionados por estas inovações tecnológicas e pelo aumento da adopção de pagamentos digitais, de onde destacam a China, o maior mercado de comércio eletrónico do mundo, com plataformas como a Alibaba e a JD.com a dominarem o sector, e a ampla adopção de aplicativos como WeChat Pay e Alipay, que revolucionaram os pagamentos digitais,  venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Que medidas concretas e eficazes irão as autoridades competentes adoptar para diminuir o tempo de espera na movimentação de capitais à semelhança da rapidez nas transacções na RAEHK bem como a implementação de soluções eficazes e eficientes para as transferências bancárias locais e internacionais, incluindo os pagamentos digitais "tokenizados"?

2. Que inovações tecnológicas poderão ser integradas com processos que introduzam inovação no sistema, segurança, conveniência e simplicidade nas transações, considerando a legislação sobre normas e procedimentos a seguir para operações cambiais, bem como os regimes de liberalização de capitais e outros tipos de operações cambiais?

3. Que medidas concretas e eficazes irão as autoridades competentes implementar para uniformizar e agilizar os processos de aprovação dos diversos tipos de plantas do âmbito dos pedidos de licenciamento que envolvem simultaneamente diversos serviços públicos tais como por exemplo na DSSCU, IAM, DSEDJ, IAS evitando-se que os requerentes tenham de contactar os referidos serviços individualmente para que os processos tenham o devido seguimento? Além disso, que medidas concretas e eficazes estão a ser implementadas pelas autoridades competentes para atrair os investimentos estrangeiros considerados relevantes para a RAEM no âmbito da política de diversificação económica? Que medidas concretas e eficazes estão a ser implementadas pelas respectivas autoridades competentes para eliminar as barreiras administrativas e burocráticas que actualmente dificultam a rapidez nas transferências bancárias, tanto locais quanto internacionais, estabelecendo um montante anual que não requeira autorização prévia, de modo a atrair investimento estrangeiro para a RAEM?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de outubro de 2024.

José Pereira Coutinho