INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“Concorrência de canais internacionais entre a Televisão Pública e os Canais por Cabo, na RAEM”

 

A Unesco, num relatório de 2001 intitulado "Radiodifusão Pública: Porquê? Como?", apresentou um conjunto de directrizes e objectivos, destacando quatro princípios fundamentais para a Radiodifusão Pública (RP). Um desses princípios é a Universalidade, que estabelece que a RP deve ser acessível a todos os cidadãos, em todos os respectivos territórios, garantindo a igualdade, independentemente do status social ou económico. Além disso, é essencial que as ideias sejam expressas de forma a permitir a livre circulação de informações, opiniões e críticas. Para que a RP funcione como um verdadeiro fórum de discussão, é crucial que mantenha a sua independência, livre de pressões comerciais ou influências económicas.

A oferta dos canais internacionais grátis entre o canal público de televisão e os canais por cabo, em Macau, tem sido um tema de debate nos últimos anos. Enquanto o canal público de televisão, TDM (Teledifusão de Macau), tem se esforçado para manter sua relevância na era da televisão por cabo, oferecendo programação local e nacional, e uma selecção muito limitada e restrita de canais internacionais gratuitos, os canais por cabo, como a Macau Cable TV, oferecem uma gama mais ampla de opções, mas sujeitas ao pagamento de uma subscrição.

No entanto, com a globalização, a ampla disseminação da Internet trouxe inúmeras vantagens e oportunidades de acesso a canais, tanto públicos quanto privados, o que representa uma oferta diversificada de conteúdo. Contudo, ao seleccionarmos um dia qualquer da semana, não conseguimos identificar uma diferença significativa nos conteúdos exibidos pelos canais básicos (cuja prestação de serviços de assistência na recepção, pelos residentes, foi assegurada por uma sociedade comercial, designada Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., constituida através do Regulamento Administrativo n.º 8/2014, entre a RAEM, a TDM, e a Direcção dos Serviços de Correios, e cuja responsabilidade pelas operações foi assumida pela TDM, após a fusão das duas companhias a 19 de Dezembro de 2023) e pela própria TDM.

Em diversos momentos do dia, essas estações de televisão (Canais Básicos e TDM) exibem, no mesmo horário, programas semelhantes, tanto de informação quanto de entretenimento. Além disso, é frequente que esses programas sejam direccionados ao mesmo público-alvo em termos de faixa etária. Essa repetição geralmente gera, na maioria dos telespectadores, uma sensação de desinteresse, já que não encontram as alternativas que esperavam.

Assim, a única alternativa disponível é a assinatura de um canal de cabo que oferece canais internacionais, como a RTP1, BBC, CCTV5, Al Jazeera, RT FRANCE 24, RAI 1, RTVE.ES, Bloomberg TV, ou a GloboNews.

No entanto, o custo para o cidadão comum é bastante elevado, especialmente considerando que muitos desses canais podem ser acedidos gratuitamente.

Recentemente, a 12 de Julho de 2024, um deputado enviou uma interpelação por escrito questionando o motivo pelo qual a TDM não tentou granjear patrocínios junto às concessionárias de jogos e outras entidades, como a Companhia de Electricidade de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, para a transmissão de competições internacionais, como o Campeonato Europeu de Futebol e o Campeonato Mundial de Futebol da FIFA, justificando a acção com base no “desenvolvimento de elementos não relacionados com o jogo” e no interesse público.

Na referida interpelação, foi questionado o motivo pelo qual, após a fusão da TDM com a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., concluída na supramencionada data de 19 de Dezembro de 2023, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e transformar Macau num verdadeiro centro internacional de turismo e lazer, não houve um aumento na oferta de canais internacionais, tais como os acima referidos, de forma gratuita.

Além disso, foi ainda perguntado à TDM, o motivo pelo qual deixou de transmitir a Liga Portuguesa de Futebol, apesar de ter estabelecido diversos acordos de transmissão com a RTP.

No dia 29 de Julho deste ano, a Presidente da Comissão Executiva da TDM respondeu por escrito à interpelação mencionada, afirmando que, em relação aos direitos de transmissão do Campeonato Europeu de Futebol de 2024, a TDM manifestou a sua intenção de adquirir os direitos desde 2021.

No entanto, não houve uma resposta directa sobre a questão colocada pelo deputado relativamente à solicitação do patrocínio às concessionárias de jogos e às outras entidades, para obtenção de apoio financeiro para a transmissão dessas competições internacionais, e se o departamento responsável da TDM havia consultado essas concessionárias sobre o seu interesse em patrocinar esses eventos, tendo em consideração que o Canal 93 transmite frequentemente jogos de futebol asiático que não despertam grande interesse entre os cidadãos e os desportistas.

A TDM é a única empresa responsável pelo serviço público de televisão e rádio em Macau, mas não conseguiu transmitir o Campeonato Europeu de Futebol de 2024, o que gerou descontentamento entre muitos cidadãos. Segundo informações divulgadas pela própria TDM, em 2023, os subsídios de exploração concedidos pelo Governo totalizaram 287 milhões de patacas, enquanto o resultado do exercício foi de 17,07 milhões de patacas.

De acordo com informações fidedignas, uma empresa do Interior da China teria adquirido os direitos de transmissão do Campeonato Europeu de Futebol, tendo exigido à TDM, caso quisesse transmitir o evento, o pagamento de 8 milhões de patacas, pelo que volto a solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Por que não foi solicitado patrocínio às concessionárias de jogos, e a outras entidades, como a Companhia de Electricidade de Macau, e a Companhia de Telecomunicações de Macau, para a transmissão de competições internacionais, como o Campeonato Europeu de Futebol e o Campeonato Mundial de Futebol da FIFA, visando o “desenvolvimento de elementos não relacionados com o jogo”? Irá a administração da TDM equacionar os benefícios de envolver essas concessionárias no patrocínio das futuras transmissões de jogos internacionais?

2. Qual será a metodologia a adoptar, no futuro, pela TDM, a única empresa responsável pelo serviço público de televisão e rádio em Macau, em relação à transmissão de eventos internacionais, incluindo a Liga Portuguesa de Futebol, indo ao encontro do interesse público? Existem outras alternativas para a TDM garantir os direitos de transmissão?

3. Qual é a viabilidade da TDM expandir a oferta de canais abertos, e gratuitos, internacionais, de informação e entretenimento, como uma alternativa de visualização para os cidadãos, sem estes terem que depender de os aceder através de uma subscrição onerosa da TV Cabo de Macau? Quais seriam os principais desafios para a TDM resultantes da expansão desses canais gratuitos? Que critérios utiliza a TDM de análise de conteúdos que sejam atraentes para manter o interesse dos cidadãos em aceder aos seus serviços de teledifusão?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 10 de Setembro de 2024.

José Pereira Coutinho