INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“Planos e medidas chave para a reativação da economia da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), no contexto pós-pandémico”

 

Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de Abril de 2017, o Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) celebra-se, anualmente, a 27 de Junho, com o objetivo de evidenciar a importância dos pequenos negócios nas economias locais e global.

No entanto, em Macau, este ano, o Dia Mundial das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) passou praticamente despercebido. Isto é preocupante, pois o setor das MPMEs em Macau enfrenta sérios desafios que ameaçam a sua sobrevivência.

A falta de clientes, particularmente a ausência de turistas com poder aquisitivo, e a mudança dos hábitos de consumo dos residentes, com as pessoas a tomarem mais precauções com os seus gastos devido à incerteza económica, tem-se revelado um grande problema para este segmento do mercado, e nem a redução das rendas de aluguer, pelos proprietários destes estabelecimentos, se tem revelado suficiente para travar a "extinção" destes pequenos negócios.

Esta situação é realmente alarmante, pois as MPMEs são a espinha dorsal da economia local, responsáveis pela geração de empregos e pelo dinamismo do tecido empresarial. O encerramento generalizado destes estabelecimentos representaria um duro golpe para a economia de Macau.

Para estimular o consumo interno e fortalecer a economia de Macau, efectuei diversas propostas, tendo insistido que se avançasse com a bonificação das amortizações bancárias das famílias, para aliviar as elevadas taxas de juro, e sugerido que fossem concedidos cartões eletrónicos de consumo, a fim de apoiar o desígnio e a divisa "Gastar e Consumir em Macau". Inclusive, o próprio Senhor Chefe do Executivo apelou aos residentes para que consumissem pelo menos uma refeição em Macau.

No entanto, a realidade é que cada vez mais trabalhadores residentes, não residentes e até mesmo funcionários públicos preferem atravessar as fronteiras para realizar suas compras e refeições, devido ao facto de os preços serem significativamente mais baixos. Essa tendência de "fuga do consumo" para fora de Macau é preocupante, pois enfraquece o mercado interno e prejudica a actividade económica local.

Sugeri também, diversas vezes, que os cupões de consumo de alimentos concedidos pelas concessionárias de jogo aos seus clientes fossem utilizados exclusivamente nas zonas da cidade mais afectadas, com o objetivo de atrair mais turistas para essas áreas.

No entanto, e o que se revela ainda mais preocupante é o elevado desperdício dos investimentos financeiros em elementos não relacionados com o jogo. Essas medidas não se têm mostrado eficazes na criação de mais empregos, geração de riqueza ou aumento da felicidade das famílias, traduzindo-se em iniciativas superficiais, de curta duração, ou de simples preservação de aparências,  sem efeitos práticos duradouros. Por outras palavras, são medidas que aparentam resolver o problema, mas na realidade não produzem os resultados esperados.

Diversos indicadores apontam para um cenário preocupante em Macau. Os índices anuais de felicidade dos residentes têm apresentado uma queda abrupta, enquanto aumentam as tentativas de suicídio e os casos de suicídio consumado.

Além disso, a região enfrenta uma grave crise de desemprego. Muitos jovens que concluiram os seus cursos universitários, inclusive aqueles que estudaram no exterior e regressaram a Macau, encontram dificuldades na inserção no mercado de trabalho, enfrentando prolongados períodos de desemprego. Esta situação é agravada pelo facto de alguns cursos universitários não oferecerem claras perspectivas profissionais, estando estes factores na origem da criação de um "batalhão" de jovens diplomados desempregados.

Outro desafio relevante está relacionado com as dificuldades financeiras que os trabalhadores locais enfrentam. As elevadas taxas de juros bancários e o custo de vida, que não é acompanhado pelos salários, contribuem para o aumento do endividamento das famílias. Essa situação tem tido um impacto negativo na saúde mental das pessoas, e nas tendências demográficas na RAEM, em particular na redução da natalidade e nupcialidade.

Em síntese, Macau enfrenta uma conjuntura social e económica preocupante, marcada pela diminuição do bem-estar dos residentes, pelo desemprego, endividamento e redução dos casamentos e nascimentos. Tais questões exigem a implementação de medidas efectivas de apoio social, desenvolvimento económico e valorização dos trabalhadores, a fim de reverter este cenário adverso.

No que concerne às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), de facto, o contexto pós-pandémico tem sido extremamente desafiador para este segmento empresarial, com a falta de turistas, a diminuição do poder de compra dos residentes e os altos custos operacionais.

É pois crucial que o Governo, as associações empresariais e a sociedade civil actuem de forma coordenada para implementar medidas eficazes de apoio a esse segmento. Apenas com uma abordagem abrangente e com o comprometimento de todos os envolvidos será possível evitar que as MPMEs de Macau entrem em colapso.

Face ao exposto, é bem revelador ser necessário repensar as estratégias de investimento e as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da economia de Macau, sendo fundamental que os recursos sejam aplicados de maneira mais eficiente e direccionados a projetos que efetivamente gerem emprego, receitas e melhoria na qualidade de vida da população, pelo que, neste contexto, solicito ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

 

1. Para além das acções esporádicas e simplistas implementadas pelas entidades oficiais em determinadas zonas da cidade para incentivar o consumo interno, e que se revelaram ineficazes a médio e longo prazo, que outras medidas eficientes, e eficazes, irão ser implementadas pelo Governo de Macau para: a) fomentar o consumo interno e criar novos postos de trabalho; b) flexibilizar o horário de trabalho e diminuir a carga de trabalho para que seja compatível com o convívio familiar e social; c) atribuir cartões eletrónicos de consumo para recuperar o poder de compra dos cidadãos, principalmente das famílias mais carenciadas, e os idosos; d) actualizar as baixíssimas pensões e subsídios dos idosos; e) aumentar os subsídios aos cuidadores informais, aos deficientes e aos menores que necessitam de cuidados especiais; e outras que contribuam de facto para aumentar os índices de felicidade dos cidadãos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos?

2. Considera o Governo implementar medidas para aliviar os encargos das famílias, tais como a bonificação de juros no crédito à habitação, crédito para aquisição de bens e serviços, e / ou crédito para obras em habitação própria, aliviando assim o impacto das elevadas taxas de juro bancárias que atingem cerca de 50% das dívidas bancárias das famílias?

3. Devido aos anos de pandemia da COVID-19, o número de pessoas com elevadas habilitações académicas, quer na função pública quer na privada, aumentou, estando muitas delas atualmente desempregadas. Neste pressuposto, pondera o governo implementar medidas que visem a criação de mais oportunidades de emprego, aproveitar melhor os recursos humanos qualificados e proporcionar um apoio financeiro aos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego, oferecendo, por exemplo, incentivos e subsídios às empresas locais para a contratação de indivíduos com qualificações avançadas (doutorados e mestrados), permitindo um melhor aproveitamento destes talentos, independentemente de estarem a trabalhar no sector público ou privado e / ou instituindo um sistema de seguro-desemprego para apoiar os trabalhadores que forem despedidos sem justa causa, podendo este ser activado após nove meses de trabalho nos últimos doze meses do contrato, ajudando a apoiar financeiramente os desempregados que não possuam receitas próprias para seu sustento e de sua família com filhos menores?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 1 de Agosto de 2024.

José Pereira Coutinho