Interpelacao Oral

Deputado Jose Maria Pereira Coutinho

“Os desafios da actividade turística na RAEM - Os dois extremos do desenvolvimento económico”

 

 

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem experimentado dois extremos diferentes no seu desenvolvimento económico, ao longo dos anos, representados pelo rápido crescimento económico e pela crise económica.

 

Se, por um lado, Macau passou por um período de rápido crescimento económico nas últimas décadas, impulsionado principalmente pela indústria do jogo, e do turismo, cuja rápida expansão contribuiu para que estas sejam as principais fontes de receita para a RAEM, e que inicialmente resultou num aumento do emprego e de qualidade de vida para os residentes de Macau, com a atracção de turistas de todo o mundo, por outro, teve que enfrentar períodos de crise económica significativa.

 

Contribuindo para esta fase mais difícil no desenvolvimento económico de Macau, destacam-se o ano de 2014, em que o sector do jogo em Macau começou a enfrentar dificuldades devido a uma série de factores, como a desaceleração

económica na China e a implementação de políticas mais rigorosas em relação ao jogo, que resultou numa queda acentuada na receita das operadoras do jogo e um impacto negativo no setor do turismo, e que atingiu em 2015 os mínimos de receitas de cinco anos, e a crise provocada pela pandemia do novo tipo de coronavírus, tendo a economia de Macau sido considerada uma das mais atingidas na Ásia-Pacífico, o que resultou no aumento significativo do desemprego, dos rendimentos e investimentos em Macau.

 

No periodo pós pandemia, e tal como antecipado, aumentou o número de visitantes (com, e sem, capacidade financeira) que decidiram escolher Macau como destino turístico, atraídos pelo património cultural, pelo jogo, pela gastronomia, pelas compras, por alguns eventos e festivais e até pela sua localização estratégica.

 

É comum que os turistas com menor capacidade financeira, tal como os outros de maior poder de compra, sejam atraídos pelas atracções mais populares. No entanto, o seu impacto financeiro nessas áreas é bastante reduzido, comparativamente ao efeito inflacionário pelo aumento dos preços dos bens e serviços na localidade turística, prejuízos ambientais, congestionamento de veículos e de peões, lixo, e desgaste de infraestruturas

 

Para além disso, e apesar do turismo poder trazer benefícios económicos para as zonas turísticas, alvo preferencial dos visitantes, influenciados pelas informações difundidas através das redes sociais, é importante reconhecer que esse aumento também pode trazer desafios, especialmente quando se trata da distribuição dos benefícios gerados pelo turismo.

 

Para lidar com esses desafios, é importante que as autoridades competentes adoptem abordagens de gestão adequadas. Isso inclui a implementação de medidas para garantir a distribuição equitativa dos benefícios do turismo, o desenvolvimento de estratégias de diversificação de atracções turísticas, a promoção de destinos menos conhecidos e a adoção de políticas de turismo sustentável.

 

E é precisamente nestas áreas menos divulgadas, e actualmente mais afectadas por este negligenciamento promocional, mas que apresentam um património cultural e histórico significativo, tais como as zonas do norte da cidade, incluindo os arredores das zonas transfronteiriças, as zonas do Porto Interior, ou seja, as zonas e os bairros antigos, que o governo e os órgãos responsáveis pelo turismo deveriam adoptar medidas que enfatizem a riqueza cultural dessas áreas, e com um enfoque na atracção de turistas com capacidade financeira.

 

Este é um desiderato importantíssimo, porquanto contribuiria para o desenvolvimento de soluções pragmáticas que evitassem o encerramento dos pequenos negócios, o aumento do desemprego e problemas sociais, tais como o

aumento de casos de suicídio. Recordamos que no dia 15 de Novembro de 2023, neste hemiciclo, o Senhor Chefe do Executivo, respondendo à minha pergunta quanto à problemática dos suicídios, admitiu que os números de casos de suicídios são elevados e bastante preocupantes.

 

É uma preocupação legítima, especialmente quando se considera o impacto da crise económica e financeira, nos indivíduos e nas comunidades, nomeadamente relacionado com o desemprego, os elevados juros bancários, a pressão social, problemas financeiros.

 

Neste contexto, e tendo em consideração os desafios da actividade turística na RAEM e o bem-estar e a qualidade de vida da população local, solicito ao governo que preste os seguintes esclarecimentos:

 

1. Que medidas pragmáticas irá o Governo implementar para apoiar o “pequeno negócio” localizado nas zonas “não turísticas” evitando o aumento do encerramento do número de estabelecimentos devido à falta clientes? Dispõe o Governo de programas de capacitação e formação profissional, a fim de ajudar as pessoas a se adaptarem às mudanças no mercado de trabalho e a adquirirem habilidades relevantes para a nova realidade económica? Irá o Governo considerar direcionar os "cupões de refeições" emitidos pelas concessionárias do jogo para áreas não turísticas e bairros afectados pela falta de turistas e clientes locais, tendo em consideração a complexidade das dinâmicas económicas e sociais envolvidas?

 

2. Irá o governo de Macau adoptar ou planear medidas específicas para apoiar as empresas afetadas pela diminuição da clientela, resultante da facilitação de circulação de pessoas e viaturas para o interior da China, e de outros desafios económicos, tais como as elevadas taxas de juro bancárias, adoptando medidas de apoio financeiro, incentivos fiscais ou outros tipos de assistência para ajudar as pequenas empresas a superar essas dificuldades?

 

3. Irá o governo de Macau implementar medidas para ajudar a mitigar o impacto do aumento dos preços dos bens essenciais e apoiar as famílias mais carenciadas e empresas afetadas, adoptando programas de assistência financeira, subsídios ou outros tipos de apoio direto ou indireto, tais como quais que outros apoios financeiros?