INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“Desde o ano 2000 que a sociedade está preocupada com a Educação Cívica, Política e participativa dos Jovens e os de idade média”

 

No dia 24 de Outubro de 2013, ou seja, há mais de uma década que interpelei por escrito, quanto à “qualidade educativa cívica e política dos jovens incluindo a sua participação cívica e política na comunidade, tendo na altura salientado que nos últimos treze anos (2000-2013) ou seja desde o estabelecimento da RAEM que o Governo tinha estado muito alheado, desinteressado na promoção, divulgação do ensino cívico e político dos jovens e a população em geral”.

No dia 23 de Janeiro de 2014, o ex-Director Substituto da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude,(ex-DSEJ) respondendo à minha interpelação escrita afirmou que “o Governo da RAEM dedica grande atenção à educação moral e cívica dos Jovens e alunos, pelo que, os serviços responsáveis tem vindo a colaborar com as escolas e os sectores da sociedade para a implementação de políticas, currículos, formação de docentes e educação comunitária, entre outros aspectos, no sentido de reforçar a consciência cívica dos alunos e aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre a Lei Básica, bem como reforçar a participação social da geração mais jovem”. Adiante este dirigente afirmou que “Quanto à formação de docentes, desde o ano lectivo de 2010/2011, foram realizadas várias edições do Programa de Formação sobre a Lei Básica para Docentes Principais da Disciplina de Educação Moral e Cívica   e, ao mesmo tempo, encontra-se a ser planeado um programa de formação do curso certificado de docentes da disciplina de educação moral e cívica, a fim de disponibilizar formação profissional de forma ainda mais sistemática para docentes desta área. Além disso a DSEJ presta também grande importância à criação de uma equipa de trabalho da educação moral, nas escolas, incentivando-as a criar um grupo de trabalho da educação moral, sendo que até ao ano lectivo de 2012/2013, 61 escolas criaram este grupo ocupando 78,2% do total de escolas da educação regular”.

No dia 08 de Agosto de 2022,  voltei a interpelar por escrito o Governo, quanto ao elevado índice de abstenção nas eleições para a Assembleia Legislativa e perguntado que acções concretas seriam implementadas, nomeadamente a nível do ensino médio que permitissem aos jovens adquirir conhecimentos sobre os assuntos eleitorais da Assembleia Legislativa, processo relacionados com a organização de debates e troca de ideias, formação de listas candidatas à eleição de deputados, campanha eleitoral e a eleição dos deputados, bem como a importância dos seus direitos, e deveres cívicos, quer por via de formação, simulação dos plenários da Assembleia Legislativa, das comissões de trabalho e das diversas comissões especializadas de acompanhamento da Assembleia Legislativa, sensibilizando-os assim sobre os benefícios do seu envolvimento cívico, e aumentando a sua participação e interesse por assuntos políticos.

No dia 7 de Setembro de 2022, o Director da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude respondendo à dita minha interpelação escrita afirmou que “O Governo da RAEM tem-se empenhado, em conjunto com as escolas e todos os sectores da sociedade, no reforço, em vários aspectos, da consciência cívica e da capacidade de participação social da geração mais nova” e mais foi adiantando que “Para criar condições para que os jovens estudantes participem nos assuntos sociais e aumentem a sua capacidade de intervenção política, a DSEDJ tem realizado, nos últimos anos, actividades relativas à “Plataforma para apresentação e discussão de opiniões e sugestões dos jovens”, organizando os jovens estudantes participantes nas actividades para assistirem a reuniões de consulta ou reuniões ao nível do Governo da RAEM, de modo a conhecerem o funcionamento do Conselho Consultivo e o seu Regimento.” Mas na realidade a actual taxa de percentagem de recenseamento dos jovens continua muito baixa afectando a sua participação cívica, política e inclusivamente nos posteriores actos eleitorais da Assembleia Legislativa.

Na minha supracitada interpelação escrita havia referido que “Esta ausência de envolvimento e interesse dos jovens pela política é preocupante e terá consequências desastrosas na preparação e futura renovação de quadros, e no progresso e desenvolvimento social colectivo, onde a falta da sua representatividade irá contribuir para uma maior afastamento da sociedade dos assuntos políticos, que se reflectirá na carência de novas ideias para os desafios futuros do território, se tivermos em consideração que a sua participação funciona como força motriz da transformação política e social”.

Num artigo da autoria de João Baptista Manuel Leão publicado na Revista Administração n.º 2, volume I de 1988 e nas páginas 247-253 dizia na altura este ex-deputado da Assembleia Legislativa que o “mal existente em Macau, é a maioria dos cidadãos alhearem-se da política actual e dos problemas sociais e serem indiferentes à problemática da situação política futura. A generalidade das pessoas, como até certo ponto é natural, preocupa-se apenas com a vida do dia-a-dia, procurando quase exclusivamente melhorar a sua situação económica. E acontece assim com muitos, talvez por terem um reduzido nível de instrução, por possuírem, em muitos casos, uma mentalidade ainda condicionada por uma tradição de tipo feudal, e um fraco conhecimento da educação cívica. Educação cívica que é fundamental para que os cidadãos intervenham nos destinos da comunidade em que se inserem. É por estas razões que os cidadãos de Macau raramente se manifestam sobre o que está bem e o que está mal, sobre as questões sociais, sobre as transformações que deveriam ser realizadas”.

 

Volvidos quase vinte e cinco da existência da RAEM, muitos cidadãos acham que estas opiniões correspondem à actual realidade da RAEM, não obstante os enormes recursos humanos e financeiros despendidos pelo Governo junto das instituições públicas e privadas para aumentar os conhecimentos cívicos, políticos e participativos dos mais jovens e de idade média.

De facto, desde o estabelecimento da RAEM e com a ajuda do erário público foram organizados milhares de cursos de formação de educação cívica de duração curta, média e de longo prazo alguns com duração de uma semana, outras de meses e inclusivamente de anos. Muitos trabalhadores do sector público e privado tiveram a oportunidade de participar numa grande quantidade de seminários, palestras e outras de natureza idêntica no sentido de elevar a sua educação cívica e política.

Também foram despendidos enormes recursos financeiros em publicações e revistas periódicas sobre assuntos cívicos e políticos e distribuídos gratuitamente às dezenas de milhares de associações e entidades públicas e privadas e incluindo a difusão de programas através da rádio, televisão e jornais para promover a educação cívica e política e organizados dezenas de milhares de concursos de cartazes, debates, seminários, representações teatrais, com concursos de perguntas e respostas. 

Simultaneamente foram organizadas visitas dos alunos das escolas secundárias e das universidades quer públicas e privadas às mais diversas instituições públicas, serviços públicos, Assembleia Legislativa, Tribunais e Câmaras Municipais com o objectivo de aumentarem os seus conhecimentos cívicos e políticos e com isso elevar a sua participação cívica e política especialmente em actos eleitorais como o da eleição de deputados da Assembleia Legislativa.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Volvidos quase, mais de vinte e cinco anos da existência da RAEM e após terem sido despendidos enormes recursos financeiros do erário público em publicações e revistas periódicas sobre assuntos cívicos e políticos e distribuídos gratuitamente às dezenas de milhares de associações e entidades públicas e privadas e incluindo a difusão de programas através da rádio, televisão e jornais para promover a educação cívica e política e organizados dezenas de milhares de concursos de cartazes, debates, seminários, representações teatrais, com concursos de perguntas e respostas os elevados recursos financeiros e humanos despendidos para elevar os níveis de participação cívica e política, a taxa de recenseamento eleitoral dos mais jovens e de idade média em Macau  continua ainda muito baixa pelo que se pergunta quais as principais razões da apatia dos jovens às questões cívicas e politicas não obstante os elevados esforços efectuados pelas autoridades competentes quer educativas quer municipais na promoção e maior adesão dos jovens incluindo os de classe média nos actos de recenseamento e participação nos actos eleitorais da Assembleia Legislativa e que medidas concretas e eficazes serão adoptadas pelas autoridades competentes para alterar o actual rumo de apatia dos jovens na participação politica nas eleições da Assembleia Legislativa? (Vide respostas do Governo às minhas interpelações escritas das quais juntamos em anexo)        

2. Esta baixa participação dos jovens no recenseamento, participação cívica e política nos actos eleitorais da Assembleia Legislativa resulta em uma grande maioria deles não se sentir representada na Assembleia Legislativa e nos diversos órgãos consultivos criados pelo Governo resultando desinteresse na política. Assim que medidas concretas e eficazes vai o Governo implementar para inverter a actual situação do desinteresse pelas questões cívicas e políticas nomeadamente? Que medidas concretas vão ser implementadas para que os jovens estudantes participantes nas actividades possam assistir efectivamente às reuniões de consulta ou reuniões ao nível do Governo incluindo as reuniões do Conselho Consultivo, Plenários e Reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa e audiência de julgamentos das diversas instâncias judiciais com o objectivo de aumentar os seus conhecimentos políticos e sociais?

3. Muitos cidadãos consideram pertinentes e actuais as situações descritas pelo ex-deputado João Baptista Manuel Leão publicado na Revista Administração n.º 2, volume I de 1988 (páginas 247-253) corresponde de alguma forma com a actual realidade local quando este este ex-deputado dizia na altura que “o mal existente em Macau, é a maioria dos cidadãos alhearem-se da política actual e dos problemas sociais e serem indiferentes à problemática da situação política futura. A generalidade das pessoas, como até certo ponto é natural, preocupa-se apenas com a vida do dia-a-dia, procurando quase exclusivamente melhorar a sua situação económica. E acontece assim com muitos, talvez por terem um reduzido nível de instrução, por possuírem, em muitos casos, uma mentalidade ainda condicionada por uma tradição de tipo feudal, e um fraco conhecimento da educação cívica. Educação cívica que é fundamental para que os cidadãos intervenham nos destinos da comunidade em que se inserem. É por estas razões que os cidadãos de Macau raramente se manifestam sobre o que está bem e o que está mal, sobre as questões sociais, sobre as transformações que deveriam ser realizadas”. Assim, volvidos quase vinte e cinco anos de existência da RAEM que medidas pragmáticas vão ser implementadas pelo Governo para aumentar o interesse dos jovens e os de idade média na sua grande maioria licenciados mas que continuam desinteressados para com as causas públicas nomeadamente no recenseamento e participação política nos actos eleitorais da Assembleia Legislativa?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Março de 2024.

José Pereira Coutinho