INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Urgente necessidade de implementação de medidas de apoio aos lojistas localizados em zonas não turísticas em Macau”

Como é do conhecimento público, os lojistas situados fora das áreas turísticas têm enfrentado sérias dificuldades devido à redução do fluxo de visitantes e clientes. Esta situação tem registado um gradual agravamento na sequência de fases mais complexas que afectaram o desenvolvimento económico de Macau, de onde se destaca o ano de 2014, em que o sector do jogo em Macau começou a enfrentar dificuldades devido a uma série de factores, como a desaceleração económica no interior do continente e a implementação de políticas mais rigorosas em relação ao jogo, que resultou numa queda acentuada na receita das operadoras do jogo e um impacto negativo no sector do turismo, e que atingiu em 2015 os mínimos de receitas de cinco anos, e a crise provocada pela pandemia do novo tipo de coronavírus, tendo a economia de Macau sido considerada uma das mais atingidas na Ásia-Pacífico, o que resultou no aumento significativo do desemprego, dos rendimentos e investimentos em Macau.

No período pós pandemia, e tal como antecipado, aumentou o número de visitantes à RAEM, que decidiram escolher Macau como destino turístico, atraídos pelo património cultural, pelo jogo, pela gastronomia, pelas compras, por alguns eventos e festivais e até pela sua localização estratégica.

De acordo com fontes oficiais, nos três primeiros dias do Ano Novo Lunar de 2024 (10 a 12 de Fevereiro do corrente ano), a média diária de visitantes de Macau atingiu as 167 mil pessoas, sendo de salientar que só no dia 12 de Fevereiro de 2024 entraram mais de 217 mil pessoas, sendo este número considerado o segundo valor diário mais elevado de sempre, com uma ocupação hoteleira a atingir cerca de 90% no período de 10 a 12 de Fevereiro de 2024.

Convém referir que a maioria dos visitantes se concentrou nas principais zonas turísticas, nomeadamente na península de Macau, Taipa e Coloane, bem como nos espaços públicos das concessionárias de jogo.

Por outro lado, as zonas não turísticas, consideradas mais desfavorecidas, como aquelas situadas no norte e leste da cidade, praticamente não beneficiaram desse grande influxo de visitantes. Nestes locais, pode-se verificar in loco que muitos estabelecimentos comerciais estão a desaparecer. De acordo com informações recolhidas junto de muitos comerciantes locais, o volume de negócios tem vindo a diminuir, uma vez que a maioria dos clientes prefere adquirir bens e serviços nas regiões adjacentes à RAEM.

Muitos destes lojistas dependem significativamente do consumo local para manterem os seus negócios, mas a queda na actividade económica tem colocado em risco a sobrevivência de muitas destas empresas.

Perante a diminuição do número de clientes e o aumento dos custos operacionais dos seus negócios (rendas, salários, encarecimento dos das matérias-primas e energia), com alguns produtos, tais como o gás de botija, a registarem um aumento de 10.15%, no último ano, muitos destes comerciantes afirmaram que, a médio prazo, não terão outra alternativa senão também ter de encerrar as suas actividades.

Os lojistas também se queixaram da presença de numerosos obstáculos administrativos considerados autênticas barreiras burocráticas que afectam os seus negócios, como por exemplo, a falta de flexibilidade na alteração das finalidades de lojas de uso industrial para comercial, o que impede a obtenção das licenças administrativas sendo um dos entraves à constituição de pequenas novas empresas.

Neste contexto, considero que é fundamental que sejam analisadas e adoptadas medidas concretas de apoio aos lojistas nas zonas não turísticas, tais como incentivos fiscais, subsídios governamentais, e programas de formação e capacitação empresarial, de forma a garantir a sustentabilidade económica desses estabelecimentos e a preservação de postos de trabalho.

Sendo responsabilidade do Governo de Macau proteger e promover o desenvolvimento equilibrado de todos os sectores económicos, incluindo aqueles que não estão directamente ligados ao turismo, a implementação de medidas de apoio adequadas pode contribuir significativamente para a recuperação económica e o bem-estar destes empresários e trabalhadores, e perante o acima exposto, solicito ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Que medidas pragmáticas e eficazes irão ser adoptadas pelas autoridades competentes para evitar que os lojistas localizados nas zonas comunitárias não tenham outras alternativas senão encerrar os seus negócios devido à falta de clientela?

2. Que políticas específicas de dinamização empresarial, direccionadas especificamente às zonas comunitárias mais afectadas, irá o Governo implementar, nomeadamente através da introdução da atribuição de cartões electrónicos para consumo específico nesses locais, bem como a implementação de bonificações bancárias para ajudar a diminuir o pagamento das amortizações bancárias dos lojistas, ajudando-os assim a reduzir os custos de exploração dos seus negócios?

3. Tendo em consideração os acima mencionados impedimentos administrativos, alvo das queixas dos lojistas, tais como a inflexibilidade na mudança da finalidade das lojas de uso industrial para comercial, e a demora de meses na aprovação das plantas e licenças administrativas, que medidas irá o Governo implementar para desbloquear estas autênticas barreiras burocráticas ao desenvolvimento dos seus negócios, nomeadamente no que concerne à mudança de finalidade das licenças de ocupação industrial para comercial, dos pisos térreos dos edifícios mistos, bem como a redução do tempo de espera na aprovação das plantas por parte das autoridades responsáveis das obras públicas?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Fevereiro de 2024.

José Pereira Coutinho