INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“Sobrecarga de trabalho no CHCSJ e eliminação das injustas restrições ao acesso dos cuidados médicos no novo Hospital das Ilhas pelos idosos de Macau”

 

A prioridade na contratação de residentes no "Hospital Macau Union" é uma medida importante para promover o emprego local e oferecer oportunidades de trabalho para os residentes de Macau principalmente os licenciados em medicina e enfermagem. Ao prioritizar a contratação de residentes, o hospital contribui para o desenvolvimento da força de trabalho local e pode ajudar a aliviar a sobrecarga de trabalho do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), que é o principal hospital em Macau.

Além disso, é essencial que os direitos e interesses dos idosos sejam acautelados quanto à prestação gratuita de cuidados de saúde nas Ilhas de Taipa e Coloane. Os idosos são uma parte vulnerável da população e garantir acesso adequado a cuidados de saúde é fundamental para a sua qualidade de vida e bem-estar. A prestação gratuita de cuidados de saúde é uma forma de garantir que os idosos tenham acesso aos serviços necessários sem enfrentar barreiras financeiras.

No dia 30 de Outubro de 2023, o "Hospital Macau Union" lançou duas fases de recrutamento de pessoal, visando a contratação de um total de 170 trabalhadores para desempenhar diversas funções, tais como técnicos de laboratório e radiologia, profissionais para a área jurídica, administradores hospitalares, engenheiros especializados em base de dados e sistemas de informações, engenheiros médicos, pessoal administrativo, profissionais de relações públicas, produção multimédia, fotografia, gravação de vídeo e cobradores, entre outros.

Porém, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem vindo a receber sistematicamente muitas reclamações, e queixas, de cidadãos residentes interessados em candidatar-se às vagas mencionadas nos anúncios, alegando uma grande falta de transparência nas contratações em questão, pois as informações fornecidas não incluem os valores salariais correspondentes a cada função, a duração do período experimental, a duração do contracto de trabalho e os descontos para o regime de previdência social no sistema privado, variando arbitrariamente essas  informações de acordo com cada entrevistado.

É importante frisar que há mais de três décadas que o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) enfrenta uma situação crítica em relação às suas estruturas físicas, logísticas, equipamentos e recursos humanos. Neste momento as condições precárias têm como consequência um impacto negativo na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Além disso, a equipe que trabalha no hospital está sobrecarregada de trabalho devido ao aumento do volume de pacientes causado pelo crescimento da população e do turismo e a situação tem-se vindo a agravar ainda mais pelo facto dos funcionários activos estarem a acumular o serviço dos trabalhadores que se aposentaram, ou que deixaram definitivamente as funções, aumentando significativamente a pressão física e mental no ambiente de trabalho destes funcionários.

Para amenizar a carga de trabalho do CHCSJ, seria apropriado que o Governo realocasse parte da população das Ilhas de Taipa e Coloane, para que fossem atendidos nos serviços do novo hospital, a fim de melhorar o dimensionamento dos serviços de saúde. No entanto, actualmente isso ainda não se está a verificar, reflectindo-se na qualidade dos serviços de saúde prestados, nomeadamente para suprir as necessidades dos utentes da faixa etária mais idosa, que frequentemente possuem condições de saúde crónicas, limitações físicas e uma maior vulnerabilidade às doenças, sendo, portanto, fundamental adaptar os serviços de saúde para atender às suas necessidades específicas.

De acordo com informação publicada no portal do Governo, o Complexo de Saúde das Ilhas prestará serviços médicos privados, tendo como premissa a prioridade aos serviços médicos públicos, que estarão sujeitos a três níveis de taxas.

Recorde-se que há pouco mais de dois anos foi assegurado pelas autoridades competentes que que as cobranças dos serviços públicos seriam iguais às praticadas no Centro Hospitalar Conde de São Januário e que a maioria dos trabalhadores seriam recrutados em Macau.

Relativamente à faixa etária mais idosa, que usufrui de cuidados de saúde gratuitos, e que se enquadram na taxa dos serviços de saúde públicos de nível I, estes utentes só poderão recorrer aos serviços gratuitos do Complexo de Saúde das Ilhas se forem encaminhados pelos Serviços de Saúde (SSM), impedindo assim o seu acesso imediato aos cuidados de saúde nas Ilhas de Taipa e Coloane, introduzindo um sistema discriminatório, porquanto é fundamental que todas as pessoas tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, e que poderá resultar em consequências nefastas para os cidadãos idosos residentes em lares e em complexos habitacionais sociais das ilhas, que necessitem de ser atendidos em tempo útil, especialmente em casos de urgência médica.

Considerando que ao prioritizar a contratação de residentes, aliviar a sobrecarga de trabalho do CHCSJ e garantir cuidados de saúde gratuitos e acessíveis para os idosos nas Ilhas de Taipa e Coloane, as autoridades de Macau estariam a contribuir para a promoção da equidade, do bem-estar e a qualidade de vida da população local, solicito ao governo que preste os seguintes esclarecimentos:

1.Quais as razões que impedem a divulgação por parte do “Hospital Macau Union” dos valores dos salários a atribuir para cada uma das funções, a duração do período experimental, a duração do contracto de trabalho e os descontos para o regime de previdência social no sistema privado, no processo de recrutamento em regime de contracto individual de trabalho do direito privado, para as 170 vagas identificadas? Vai o Governo, rever esta situação divulgando o máximo possível as referidas informações a que tem direito os entrevistados?  Qual a metodologia de contratação dos profissionais de saúde será adoptada para contratar pessoal do interior do continente?

Quando irão ser divulgados os quadros de pessoal do "Hospital Macau Union", nomeadamente o Grupo de Pessoal, a Área Funcional, Carreira, Categoria, número de lugares, e vencimentos, do pessoal dirigente e de chefia, pessoal técnico superior, pessoal de enfermagem, pessoal técnico profissional, pessoal de tradução e intérpretes tradutores das línguas oficiais e inglesa, pessoal administrativo, pessoal operário, pessoal auxiliar, pessoal técnico, pessoal docente, pessoal de informática, pessoal de relações públicas, entre outras funções? Quais as medidas que estão a ser implementadas, conforme prometido, no recrutamento de especialistas de alto nível, de várias especialidades, em todo o mundo?

2. Existe alguma calendarização, e quais os recursos disponíveis actualmente para aliviar a sobrecarga de trabalho do pessoal médico, de enfermagem, auxiliar e demais profissionais que trabalham nos Serviços de Urgência do Centro Hospitalar Conde São Januário? Existe algum programa de formação ou capacitação para suprir a falta de pessoal resultante da saída de trabalhadores que se aposentaram, ou que deixaram definitivamente as funções? Quais a medidas adoptadas para resolver o problema do tempo de espera para consultas de especialidade e diversos tipos de análises que servem para diagnosticar doenças, que actualmente pode levar meses?

3. Irá o Governo, nos termos da legislação vigente (regime jurídico dos direitos e interesses dos idosos), encontrar soluções mais ajustadas alterando o actual sistema de cobrança de taxas aos idosos, enquadrada na taxa dos serviços de saúde públicos de nível I, quando estes recorrerem aos serviços do Complexo de Saúde das Ilhas (“Hospital Macau Union”), sem que haja necessidade de autorização prévia dos Serviços de Saúde, evitando assim que sejam violados os direitos e interesses dos idosos constantes no artigo 6.º da Lei n.º 12/2018 de 20 de Agosto, relativa ao regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Fevereiro de 2024.

José Pereira Coutinho