INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Transparência governativa e participação dos cidadãos na gestão pública”

No corrente ano, o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau foi revisto no sentido de permitir um maior equilíbrio dos recursos humanos entre os diversos serviços públicos no sentido de suprir e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Actualmente muitos serviços públicos debatem com uma nítida falta de trabalhadores, uns que se aposentaram e outros que optaram por desligar da função pública. Porém estas lacunas de recursos humanos não foram supridas e o trabalho excedente foi acumulado pelos colegas do trabalho que “não têm mãos para medir” tal o volume de trabalho acrescido originando grande pressão de trabalho e que urge ser remediado sendo uma das formas para resolução com um melhor aproveitamento dos excedentes que existem em alguns serviços públicos por via do novo regime de transferência, destacamento e reconversão profissional.

Não obstante os esforços desenvolvidos na promoção contínua da governação electrónica o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido muitas queixas de trabalhadores de diferentes serviços públicos  que continuam a executar trabalhos excessivamente burocráticos e desnecessários derivado duma multiplicidade de etapas e procedimentos administrativos desnecessários  e inúteis que consomem uma enorme quantidade de papel e perdas inúteis de tempo que prejudicam sistematicamente a optimização dos procedimentos de trabalho.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Prestes a terminar o ano civil de 2023, que balanço fazem as autoridades competentes com a entrada em vigor do novo regime de transferência, destacamento e reconversão profissional? Quais as conclusões dos trabalhadores e dos serviços públicos que foram beneficiados deste novel regime?

2. No âmbito da simplificação administrativa, desburocratização e eliminação de etapas e procedimentos internos desnecessários destinadas a eliminar ambiguidades e complexidades legais, que medidas concretas e eficazes vão ser adoptadas na simplificação dos trâmites contidos em cada procedimento e na diminuição do número de procedimentos existentes? Que resultados concretos foram obtidos na sequência da utilização de soluções tecnológicas, como a digitalização de documentos e a automação de tarefas destinadas à agilização e simplificação dos processos administrativos destinados a uma maior transparência governativa e melhorar a interacção entre os cidadãos e os serviços públicos?

3. Que medidas concretas e eficazes foram introduzidas para a automatização dos processos que eliminem a execução de tarefas repetitivas e rotineiras de forma automática, minimizando a necessidade de intervenção manual e reduzindo a possibilidade de erros encurtando o tempo de resposta aos cidadãos? Diversas soluções tecnológicas permitem auxiliar e garantir a transparência na gestão pública, por meio da disponibilização de informações sobre gastos, projectos e processos decisórios. Vão as autoridades competentes implementar as plataformas de participação cidadãos a permitir que os cidadãos opinem e participem activamente na tomada de decisões e na avaliação dos serviços públicos através das actuais plataformas electrónicas?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Dezembro de 2023.

José Pereira Coutinho