INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Será que os “pedidos de ajuda” sugeridos pela DSAL conseguem resolver as queixas contra os casos de bullying, assédio e intimidação”?

No dia 4 de Agosto do corrente ano, interpelei por escrito, quanto à proliferação de casos de assédio e intimidação quer na função pública quer no sector privado, tendo na altura, exemplificado com o famoso caso da jovem (Key Oppinion Leader) (KOL) que se suicidou após segunda tentativa. Volvidos quase seis meses, as autoridades competentes ainda não conseguiram resolver o caso devido ao vácuo legal na incriminação de condutas qualificadas como sendo de assédio e intimidação.

O caso teve grandes repercussões nas redes sociais por o Governo estar envolvido na subsidiação financeira da empresa da qual a jovem trabalhava, mas que infelizmente se suicidou.

No dia 30 de Agosto do corrente ano, o Director da DSAL, respondendo à nossa supracitada interpelação escrita respondeu dizendo que “em caso de bullying, importunação, ameaça, entre outros actos que envolvem a prática de crime, o trabalhador pode pedir ajuda junto da autoridade policial, enquanto a DSAL, caso os verifique, irá também proceder ao respectivo encaminhamento nos termos legais”, não tendo respondido às nossas primeira e segunda perguntas da nossa interpelação escrita de 4 de Agosto do corrente ano.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Tendo em consideração que sem legislação específica de combate aos casos de bullying e assédio, os pedidos de ajuda tal como sugeridos pela DSAL não conseguem resolver as queixas das vítimas, pelo que voltamos a perguntar, se vai o Governo apresentar um projecto de legislação específica para protecção das vítimas de assédio e intimidação dos trabalhadores abrangendo os trabalhadores do sector público, privado e a generalidade dos cidadãos? Vai o Governo criar uma Comissão de Prevenção e Aceitação de Queixas contra o Assédio e Intimidação (Comissão) para aceitação de queixas dos cidadãos dotada de canais próprios para recebimento de denúncias e fomentar junto das concessionárias e do empresariado para que sigam o seu exemplo?

2. Vai o Governo tomar a iniciativa de implementar medidas punitivas às empresas subsidiadas com o erário público que violem os direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente as empresas que permitem uma sistemática cultura de assédio e de intimidação dos trabalhadores nos locais de trabalho?

3. Vai o Governo instituir um Código de Conduta Ética e Profissional com indicações claras e elucidativas, onde se prevejam mecanismos legais de defesa dos cidadãos para evitar que as mesmas sejam vítimas de assédio e intimidação e em que se possam prever com clareza quais as atitudes consideradas abusivas e intimidatórias, devendo ser proibidas todos os diversos tipos de assédio e intimidação?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 07 de Dezembro de 2023.

José Pereira Coutinho