INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Despromoção do Gabinete de Apoio ao Secretariado do Fórum de Macau”

No dia 15 de Maio do corrente ano, interpelei por escrito, quanto à reestruturação do Gabinete do Apoio ao Secretariado Permanente o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau).

 O referido Gabinete foi criado em 2003 com a denominação de Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa , como equipa de projecto, tendo como atribuição o apoio à República Popular de China, Governo da RAEM e os Países de Língua Portuguesa para a organização da 1ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa que contou com a presença da ex-primeira Ministra Wuyi da República popular da China, Vice-Primeiro Ministro de Portugal e Ministros dos Países de Língua Portuguesa .   

No Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial do Fórum de Macau da 1ª Conferencia Ministerial no ponto 9 relativo ao Mecanismo de Acompanhamento, os Ministros presentes acordaram com a constituição de um Secretariado Permanente em Macau e o que o Governo da RAEM garantiria o apoio logístico e financeiro para o seu funcionamento. E foi assim que em 2004 o  Secretariado Permanente Fórum de Macau respeitando oque fora acordado entre os países membros do Fórum de Macau no seu  ponto 9 do Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial que foi aprovado por unanimidade em Outubro de 2003, pelos respectivos ministros representantes das partes, garantindo-se que até a presente data funcionasse de forma independente relativamente a outros serviços públicos da RAEM, por estar directamente subordinado ao Senhor Chefe do Executivo e por via de competências delegadas ao Senhor Secretário para Economia e Finanças.  

Como havia referido na minha interpelação escrita de 15 de Maio do corrente ano, foi de facto por Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, que entrou em vigor a 4 de Março de 2004, que o “Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau” foi criado, cuja duração foi sucessivamente prorrogada tendo por Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2023 sido prorrogada até 3 de Março de 2024.  Este Gabinete de Apoio funcionou sempre com carácter permanente liderado sempre por um Coordenador, nomeado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças e equiparado, para efeitos remuneratórios, ao nível de Director de Serviços (nível 2, índice 1015, da tabela indiciária).

De referir que todos os Ex-Chefes de Executivos elogiaram sempre os trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete de Apoio e ainda recentemente, no dia 28 de Março do corrente ano, o Senhor Chefe do Executivo afirmou publicamente que, desde o seu estabelecimento, e graças à conjugação de esforços do Governo Central, e dos governos dos países de língua Portuguesa, o Fórum Macau desempenhou o papel de elo de ligação, reforçando o “intercâmbio e a cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, tendo desempenhado um papel positivo no estabelecimento da RAEM enquanto Plataforma de Serviços para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, tendo acrescentado que espera que o Fórum de Macau possa aproveitar as singularidades de Macau e as oportunidades da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, e combinar a estratégia “1+4” de desenvolvimento de diversificação económica adequada da região para permitir que as empresas locais desempenhem um papel mais consistente na promoção da cooperação económica e comercial entre a parte continental da República Popular da China e os países de língua Portuguesa, bem como no intercâmbio bilateral entre Macau e os países de língua Portuguesa, de modo a concretizar um desenvolvimento comum. Estes importantes elogios são extensivos aos trabalhadores do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau, cujos trabalhos têm sido imprescindíveis para atingir todas as metas e objectivos delineados pelos países membros do Fórum de Macau, em diferentes Conferências Ministeriais realizadas em Macau.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Desde 2003 que Gabinete de Apoio ao Secretariado do Fórum foi sempre liderado sucessivamente por vários Coordenadores que são equiparados, para efeitos remuneratórios, ao nível de Director de Serviços (nível 2, índice 1015, da tabela indiciária). E a sua constituição foi acordada entre a República Popular da China e os representantes dos Países de Língua Portuguesa, com o estabelecimento do Secretariado Permanente em Macau nos termos do ponto 9 do Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial que foi aprovado por unanimidade, em Outubro de 2003, pelos ministros representantes das partes, para garantir o apoio directo na parte logística e financeiro sem estar dependente de um qualquer outro serviço público. Assim, pergunta-se, se âmbito da reestruturação vão as autoridades competentes auscultar os trabalhadores do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente nomeadamente quanto aos prejuízos de progressão às suas carreiras profissionais, às mais de três dezenas de associações representativas dos trabalhadores da função pública e os delegados dos pontos focais que compõem o Secretariado Permanente âmbito da reestruturação que se pretende implementar no Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente? 

2. Desde 2003, que Gabinete de Apoio ao Secretariado do Fórum foi sempre liderado sucessivamente por vários Coordenadores que são equiparados, para efeitos remuneratórios, ao nível de Director de Serviços (nível 2, índice 1015, da tabela indiciária) na dependência hierárquica directa do Chefe do Executivo e por via de delegação de poderes no Secretário para Economia e Finanças. Assim, perguntamos, se na futura reestruturação vai haver uma despromoção do Gabinete de Apoio e consequentemente do próprio Secretariado Permanente diluindo-se na estrutura departamental de uma das estruturas internas do Instituto de Promoção e Investimento de Macau?

3. De que forma concreta será melhorada a eficiência de governação e a qualidade dos serviços conforme vem referido no ponto 1 da resposta à minha anterior interpelação escrita de 15 de Maio reduzindo e desvalorizando o Fórum de Macau com a fusão do Gabinete de Apoio num determinado departamento do IPIM?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 23 de Novembro de 2023.

José Pereira Coutinho