INTERPELAÇÃO ORAL

Reforço da fiscalização das plataformas de pagamento electrónico, tal como a carteira Macau “MPay”

Em 2018, a Macau Pass, S.A. lançou oficialmente a carteira Macau “MPay” (doravante designada por “MPay”); e em 2022, a empresa foi totalmente adquirida pela AGTech Holdings Limited, membro do grupo Alibaba. Isto significa que as “carteiras” das gentes de Macau não estão nas suas próprias mãos.

O nosso gabinete recebeu muitas opiniões e queixas dos residentes, segundo estes, o uso da MPay já abrange todos os aspectos da sua vida quotidiana, mas os mesmos só a podem carregar através da conta bancária ou em numerário, e o dinheiro não pode ser devolvido para a conta bancária. Mais, há um limite diário e anual de carregamento, de 20 mil e 250 mil patacas, respectivamente, para transacções e transferências, o que é bastante inconveniente para os lojistas e grupos que necessitam de movimentar mais dinheiro, uma vez que estes não podem obrigar os clientes a usar determinado meio de pagamento electrónico, e é muito fácil atingir o limite da MPay com as entradas e saídas acumuladas de dinheiro na conta.

Neste momento, a MPay tem mais de 570 mil aderentes, e abrange serviços relacionados com quase todos os aspectos da vida da população, como pagamentos online e offline, transferências, e pagamento de telecomunicações, água, electricidade e gás, representando 90% das transacções móveis dos residentes. Segundo os dados da AMCM, o valor total das transacções móveis atingiu 7,3 mil milhões de patacas em 2022. Se cada residente depositasse 10 mil patacas, estariam congelados na conta de MPay cerca de 7 mil milhões, ora, como a MPay não permite o movimento de dinheiro entre a aplicação e a conta bancária, nós, residentes de Macau, estamos sempre a transferir dinheiro para a MPay, que joga connosco o “jogo dos números”, arriscando a segurança financeira dos residentes. Trata-se de uma cláusula bastante injusta que pode levar, praticamente, ao congelamento de bens pessoais.

Assim sendo, interpelo o Governo sobre o seguinte:

1. Face à injustiça das funções de carregamento e transferência, possíveis só para a conta de MPay, o Governo vai ordenar o aperfeiçoamento, quanto antes, das referidas funções entre a aplicação e a conta bancária, para reduzir potenciais riscos financeiros?

2. Que medidas tem o Governo para resolver as necessidades dos utentes de meios de pagamento electrónico que precisam de movimentar muito dinheiro, evitando que a circulação de capitais seja afectada devido ao limite de entradas e saídas de dinheiro?

3. Já se passaram 5 anos desde o lançamento da MPay, durante os quais esta cláusula injusta para com os utentes não foi questionada. De que mecanismos dispõe o Governo para verificação das cláusulas de utilização de plataformas e software de pagamento electrónico? Que canais e mecanismos existem para os residentes apresentarem queixas contra fenómenos injustos que implicam cláusulas injustas?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de Junho de 2023.

Che Sai Wang