INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Quo vadis, supervisão bancária na RAEM?”

A supervisão bancária na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem enfrentado desafios significativos nos últimos anos. Com o rápido crescimento do sector financeiro e a diversificação das actividades bancárias, é fundamental que a supervisão bancária se adapte e evolua para garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro.

Uma das principais questões que a supervisão bancária na RAEM enfrenta é a necessidade de actualizar e fortalecer o quadro regulatório. Com o avanço da tecnologia e a crescente complexidade das atividades bancárias, é essencial que as regulamentações sejam atualizadas para lidar com os riscos emergentes. Além disso, é importante que as autoridades reguladoras tenham poderes e recursos adequados para supervisionar efectivamente as instituições financeiras.

Outro desafio importante é a cooperação internacional em matéria de supervisão bancária. Com o aumento da integração financeira global, é fundamental que as autoridades reguladoras de diferentes jurisdições trabalhem em conjunto para identificar e mitigar os riscos transfronteiriços. A RAEM deve fortalecer a sua cooperação com outras autoridades reguladoras e participar activamente nos fóruns internacionais para melhorar a supervisão.

No dia 11 de Abril deste ano, enviei uma interpelação por escrito questionando se a Autoridade Monetária de Macau (AMM) havia implementado acções concretas para garantir que os bancos adoptassem sistemas eficientes de controle interno e auditoria confiáveis e adequados ao volume e complexidade de suas operações. Além disso, mencionei que a AMM é a autoridade máxima de supervisão dos sistemas monetário e financeiro em Macau, responsável pela defesa do interesse público e pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro.

Destaquei também a importância de fiscalizar regularmente, de forma eficaz e independente, os modelos de avaliação de risco de crédito adoptados pelas instituições bancárias locais, de acordo com os princípios do Acordo de Basileia, a fim de garantir o bem-estar económico da sociedade e dos cidadãos. No dia 29 de Maio, também do corrente ano, o Presidente da Autoridade Monetária de Macau respondeu à nossa interpelação escrita, afirmando que a instituição tem seguido os princípios de supervisão baseados no risco. Para isso, têm sido adoptadas medidas de supervisão contínua, como inspeções presenciais e remotas, realização de inquéritos temáticos e testes de pressão. Além disso, há uma comunicação estreita com a direção dos bancos e associações representativas do setor, bem como uma cooperação transfronteiriça com instituições de supervisão financeira estrangeiras, a fim de garantir a supervisão contínua das operações e gestão dos bancos, assegurando que o sistema bancário tenha capacidade suficiente para lidar com os riscos.

O Presidente da Autoridade Monetária de Macau afirmou ainda que, “…ao longo dos anos, através do cumprimento dos requisitos regulamentares, o sector bancário de Macau tem vindo a respeitar, de forma rigorosa, os princípios do funcionamento e gestão prudentes, pelo que o desempenho das actividades gerais se manteve estável, e por outro lado, verifica-se também que a qualidade dos activos é boa, com capital adequado e liquidez suficiente”.

Porém, recentemente, vários meios de comunicação social relataram a ocorrência de várias fraudes financeiras num banco local, envolvendo os mais altos quadros dessa instituição bancária, estimando-se que os prejuízos possam exceder mil milhões de patacas.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Em resposta escrita à nossa interpelação de 11 de Abril, do corrente ano, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) afirma que formam adoptadas medidas de supervisão contínua, como inspeções presenciais e remotas, realização de inquéritos temáticos e testes de pressão e cooperação transfronteiriça com instituições de supervisão financeira do exterior, para além do desenvolvimento de comunicação estreita com a direcção dos bancos e com as associações representativas do sector. O objectivo dessas medidas é garantir a supervisão adequada das operações e gestão dos bancos, bem como a capacidade de lidar com riscos. Nesse contexto, interpelamos no sentido de obtermos informação relativa ao resultado das últimas inspeções realizadas pelo AMM ao "Macau Chinese Bank", e se foram detetadas irregularidades. Mais questionamos se os empréstimos estão relacionados com outros bancos locais, do interior do continente e estrangeiros, e, em caso afirmativo, qual o resultado da cooperação transfronteiriça de supervisão com as instituições de supervisão financeira do exterior?

2. Qual é a situação atual dos créditos malparados no sector bancário local? Os créditos estão totalmente provisionados ou existe uma diferença entre a provisão e o valor dos créditos malparados?

3. Existe actualmente algum plano de contingência para o sector bancário local que neste momento demonstra preocupação com a situação dos empréstimos concedidos?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Outubro de 2023.

José Pereira Coutinho