NOTA DE IMPRENSA 

Balanço dos trabalhos da secção legislativa

de 16 de Outubro 2022 a 16 de Agosto de 2023

 

 

Notas Introdutórias

 

Durante esta última sessão legislativa, a maioria dos pedidos de apoios e opiniões recebidas pelo nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos incidiu sobre dificuldades de emprego, pressão da inflação e elevadas taxas de juro bancárias para pagar as amortizações, o problema de competitividade das pequenas e médias empresas com as empresas das regiões adjacentes, a tendência de contratação local de trabalhadores baseada nos baixos salários, a carestia de vida e etc,. Nestes termos, será importante dar continuidade aos apoios sociais designadamente os apoios às camadas mais frágeis da sociedade tais os idosos, os idosos acamados, os deficientes, as famílias monoparentais, e as crianças com necessidades especiais bem como estimular o mercado interno que se encontra neste momento bastante fragilizado.

 

A próxima actualização salarial vai melhorar a moral da maioria dos trabalhadores da função pública que tem sido a mais baixa de sempre desde o estabelecimento da RAEM. Continuam por resolver muitos problemas internos e injustiças cometidas ao longo dos anos que criaram desigualdades entre os trabalhadores no activo, os aposentados e os desligados da função pública. Está por resolver a questão da estagnação e reforma das carreiras principalmente a reestruturação das carreiras especiais.

 

Durante a pandemia, muitos deles, principalmente os trabalhadores de base e linha de frente trabalharam longas horas sem descanso e sob extrema pressão. Contudo, muitos deles ainda não receberam as respectivas remunerações correspondente às horas extraordinárias efectuadas nestes três anos de pandemia. Após 65 anos de idade e não obstante estarem fisicamente aptos e quererem continuar a trabalhar, não lhes são dadas estas oportunidades, sendo forçados a trabalhar no sector privado para poderem sobreviver e sustentar as suas famílias principalmente o sustento dos filhos nas universidades estrangeiras.

 

Nos termos do artigo 75.º da Lei Básica são deveres fundamentais dos deputados apresentar projectos lei e fiscalizar a actividade governativa, especialmente as despesas orçamentais. Em termos de avaliação geral dos trabalhos desta última sessão legislativa para além da quantidade dos diplomas analisados, há ainda espaço para melhorar a qualidade dos trabalhos especialmente no que diz respeito na análise e na aprovação na especialidade dos projectos de lei quer nas reuniões da Comissões que nos Plenários. O grande problema e que acontece com frequência é a falta de tempo face ao número elevado e complexidade dos projectos em análise agendados para cada Plenário. Quanto mais diplomas forem agendados num único Plenário menos tempo temos para intervir. Somos a favor que os trabalhos das Comissões da Assembleia Legislativa decorram sempre de portas abertas à população e aos meios de comunicação social à semelhança do que acontece em RAEHK.

 

Nesta última sessão legislativa, submetemos um total de 136 interpelações (95 interpelações escritas e 9 interpelações orais) e 32 Intervenções Antes da Ordem do Dia. Por outro lado, enviamos 454 missivas relativas a assuntos sociais ao Senhor Chefe do Executivo, aos Secretários e para diversos serviços públicos. Um dos maiores problemas que temos vindo a deparar recentemente tem a ver com a qualidade das respostas às nossas interpelações escritas que muitas vezes esquivam-se em responder directamente às perguntas obrigando-nos a voltar a insistir as mesmas perguntas numa outra interpelação escrita.

 

A próxima sessão legislativa vai iniciar-se no dia 16 de Outubro, com a análise de importantes diplomas, destacando-se o regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino, a aprovação do Código Tributário e o projecto de lei da actividade de aviação civil.

 

A taxa de desemprego continua elevada e muitos jovens continuam desempregados sendo cada vez mais difícil ingressar na função pública ou ser contratado pelas concessionárias do jogo.  Nesta transição da pandemia para a normalidade o Governo deve continuar a ajudar os desempregados, os que têm dificuldades de arranjar um trabalho com salários adequados à carestia da vida incluindo os que trabalham a tempo parcial. O Governo deve fomentar e criar condições para aumentar postos de trabalho principalmente as microempresas. Devem ser concedidos mais apoios aos idosos, principalmente os idosos com doenças crónicas, as famílias monoparentais, os invisuais, os cuidadores informais, os deficientes e as crianças com necessidades especiais. Tendo em consideração a elevada taxa de juros bancárias as autoridades competentes devem criar um regime de bonificação para atenuar a pressão dos residentes para com pagamento mensal das suas amortizações.

 

Devem ser implementadas políticas e directivas concretas e específicas que facilitem os jovens a criar as suas empresas, especialmente apoio aos jovens licenciados na procura do seu primeiro emprego.

 

Seguidamente estamos à disposição de todos para responder às perguntas sobre o tema desta conferência de imprensa.

  

 

O Gabinete dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 10 de Outubro de 2023.

 

José Pereira Coutinho               Che Sai Wang