NOTA DE IMPRENSA

Assunto: O Sr. Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, recebeu os representantes da ATFPM que fizeram a entrega de um documento contendo as opiniões sobre as Linhas de Acção Governativa para 2024

 

No dia 29 de Setembro de 2023, representantes da ATFPM reuniram-se com o Senhor Chefe do Executivo para apresentar as opiniões e propostas sobre as LAG para 2024.  

Nesta reunião, transmitimos as principais preocupações dos associados e residentes da RAEM nomeadamente a carestia de vida, a situação do desemprego estruturante, dificuldades das pequenas e médias empresas, a diminuição da qualidade de vida dos idosos, os idosos acamados, os deficientes, os deficientes visuais, os doentes com doenças crónicas, as famílias monoparentais, os idosos, os cuidadores informais, os deficientes, as crianças com necessidades especiais, preocupações dos funcionários e aposentados da função pública.

A ATFPM aproveitou também esta oportunidade para expor as opiniões da maioria dos cidadãos que estão com dificuldades financeiras no pagamento das amortizações bancárias devido as subidas das taxas de juro bancárias havendo a necessidade de haver um sistema de bonificações para aliviar este tipo de sofrimentos. Também sugerimos a implementação de um "Plano de subsídio de vida aos residentes para aliviar o impacto negativo da epidemia e dinamização das PME para o ano de 2024", no valor de 8.000 patacas, para cada residente qualificado, através de transferência automática por meio de pagamento móvel ou para o cartão de consumo. O montante da comparticipação pecuniária em 2024 também deve ser aumentado para 15.000 patacas porque os preços dos principais bens essenciais estão cada vez mais caros. Estas medidas têm como objectivo aliviar as dificuldades dos cidadãos e evitar a diminuição do consumo interno e das compras. Sugerimos a actualização dos salários dos trabalhadores da função pública (índice 91 para 94). Os salários dos trabalhadores das concessionarias do Jogo devem igualmente serem actualizados de conformidade com as percentagens da função pública. Apresentamos também a atribuição de subsídio de sobre vivência no valor de 7.000 patacas para a manutenção de qualidade de vida dos idosos.

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral Rita Santos também explicou sobre os encontros oficiais e resultados da sua visita a Portugal ao Senhor Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, agradecendo o apoio financeiro da Fundação de Macau, tendo também entregado um relatório exaustivo em chinês e português sobre a referida visita na reunião. Mais abordou a Presidente Rita Santos a questão dos pedidos de residência permanente dos portugueses em Macau.

Os corpos gerentes da ATFPM que estiveram no encontro com o Chefe do Executivo foram:

1. Presidente da Direcção Comendador José Pereira Coutinho

2. Presidente da Mesa da Assembleia Geral Comendadora Rita Santos

3. Vice-Presidente da Direcção Che Sai Wang

4. Vice-Presidente da Direcção Leong Veng Chai

5. Vice-Presidente da Direcção Tam Leng I

6. Vice-Presidente da Direcção Lai Pou San

7. Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral Xeque Harun Hamja

8. Vice-Presidente do Conselho Fiscal Alexandre Maria Azedo Victal

9. Secretário Geral Adjunto da Direcção Chan Wan Pio

10. Secretário Geral Adjunto da Direcção Pou Sio Wa

11. Tesoureiro da Direcção Ng Kin Pan

12. Secretário Executivo da Direcção George Chan Hao Weng

13. Vogal da Mesa da Assembleia Geral Luís Augusto Newton Nunes

14. Secretário do Conselho Fiscal Felix Gomes Teixeira

15. Assistente do Presidente da Direcção Che Sok Cheng, Zora

 

A ATFPM apresenta em anexo a carta entregue ao Sr. Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, com 19 propostas sobre as LAG para 2024.

 

 

 

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau aos 29 de Setembro de 2023

Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Rita Santos 

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Ofício N.º: 206/ATFPM/2023

 

Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo da

Região Administrativa Especial de Macau

Dr. Ho Iat Seng

 

Excelência,

 

OPINIÕES, PROPOSTAS E SUGESTÕES PARA AS

LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2024

 

Permita-nos, em primeiro lugar, agradecer a Vossa Excelência, Senhor Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, a oportunidade deste encontro com os corpos gerentes da ATFPM, e apresentar os nossos mais sinceros cumprimentos e os votos de muito sucesso na sua acção governativa, extensivos a toda a sua equipa de colaboradores, em prol dos residentes de Macau, nomeadamente na elevação da sua qualidade de vida, na segurança e estabilidade dos postos de trabalho e na efectiva recuperação económica e social da RAEM.

As opiniões, e propostas, abaixo apresentadas, são o corolário de sugestões expressas pelos sócios da ATFPM, e por muitos cidadãos da RAEM, recolhidas durante estes dois últimos meses.

 

OPINIÕES GERAIS

1. A instabilidade da situação económica mundial e os efeitos da elevada taxa de inflação e as taxas de juro bancárias.

De acordo com o recente Relatório das Nações Unidas sobre a situação Económica (WESP) a nível mundial, a guerra na Ucrânia, o aumento da inflação e da dívida externa, e os desastres provocados com as alterações climáticas foram as principais causas que provocaram uma desaceleração da economia mundial em cerca 1,9%.

Face à inflação e às taxas de juro elevadas, as políticas monetárias são cada vez mais restritivas contribuindo para o abrandamento da recuperação económica, afetando todos os países, quer os desenvolvidos, quer os menos desenvolvidos.

Devido ao fortalecimento do dólar americano, as condições financeiras mundiais apresentam grandes restrições, expondo as vulnerabilidades fiscais. Mais de 85% dos bancos centrais, em todo o mundo, limitaram as políticas monetárias e aumentaram as taxas de juros com o objetivo de controlar as pressões inflacionistas. Assim, a inflação mundial atingiu os 9% em 2022, prevendo-se que em 2023 haja uma redução para 6,5%, não obstante esse valor continuar a ser um valor extremamente elevado e afectar a qualidade a vida dos cidadãos.  

A ONU recomendou aos países para investirem principalmente em áreas estratégicas, tais como a Educação, a Saúde Pública, Infraestruturas digitais e novas tecnologias, reforçando-se a produtividade e a competitividade das economias, permitindo uma melhor preparação para a eventualidade de ocorrerem choques económicos.

2.. Opiniões quanto ao desenvolvimento de novas tecnologias e digitalização

Com os avanços da tecnologia e da conectividade digital, quebram-se as barreiras transfronteiriças e os jovens estão cada vez mais conectados com o mundo digital ocupando grande parte das horas diárias nas redes digitais. A migração para espaços digitais, seja para o trabalho, serviços ou interação social, está a tornar-se cada vez mais comum e tem várias implicações:

1) Trabalho Remoto: A capacidade de trabalhar remotamente, muitas vezes a partir de qualquer lugar com uma conexão à Internet, está a alterar significativamente a forma como as pessoas encaram o trabalho, pois este formato oferece flexibilidade, reduz a necessidade de deslocações e permite que os profissionais escolham ambientes onde se sentem mais produtivos.

2) Globalização: A conectividade digital permite que empresas e profissionais alcancem mercados globais sem a necessidade de presença física em diferentes regiões. Isso cria oportunidades para expansão internacional de negócios.

3) Economia Digital: O comércio eletrónico, serviços online e plataformas digitais estão a impulsionar a economia digital, e as empresas estão a adaptar-se para atender a crescente procura por serviços eletrónicos.

4) Mudanças nas Interações Sociais: A interação social também se deslocou para o espaço digital, com redes sociais, aplicativos de mensagens e reuniões online desempenhando um papel significativo na vida das pessoas. Isso influencia a forma como nos conectamos com amigos, familiares e colegas de trabalho.

5) Educação Online: A educação online e a aprendizagem à distância estão a tornar-se cada vez mais populares, oferecendo acesso a cursos e recursos educacionais de todo o mundo.

No entanto, essas mudanças também apresentam novos desafios, tais como as questões relacionadas com a segurança cibernética, equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, e a necessidade de garantir que todos tenham acesso igualitário à tecnologia e à conectividade.

É importante que governos, empresas e indivíduos estejam cientes dessas mudanças e se adaptem a elas de maneira a aproveitar os benefícios da tecnologia digital, ao mesmo tempo em que enfrentam os desafios que ela apresenta.

3.. Fomento do comércio electrónico, uniformização e simplificação de inspecções hígio-sanitárias e redução de tarifas alfandegárias.

A proliferação de profissionais no comércio eletrónico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e a natureza global de seus serviços, são reflexos da economia digital em evolução. A eliminação de barreiras geográficas e a expansão do comércio eletrónico, oferecem oportunidades significativas, mas também diversos desafios a serem considerados:

1) Simplificação das Inspeções Higiénico-Sanitárias: O aumento das inspeções higiénico-sanitárias, tanto com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), quanto com o interior do continente, pode resultar em atrasos e custos adicionais para os operadores de comércio eletrónico. É importante introduzir soluções para simplificar e agilizar esses processos de inspecção, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos, mas sem criar barreiras desnecessárias ao comércio.

2) Uniformização de Regulamentos: A uniformização das regulamentações e padrões de qualidade entre o interior de China e as duas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau é uma abordagem valiosa para facilitar o comércio e promover a livre circulação de produtos. Isso ajudaria a reduzir a complexidade e os custos associados à conformidade regulatória para os profissionais do comércio eletrónico.

3) Redução de Tarifas Alfandegárias: A redução, ou eliminação, de tarifas alfandegárias sobre produtos originários do interior de China e as duas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau também pode incentivar o comércio e aumentar as transações comerciais. Isso poderia beneficiar tanto os profissionais do comércio eletrónico quanto os consumidores, tornando os produtos mais acessíveis.

4) Apoio à Internacionalização: O Governo da RAEM pode considerar o desenvolvimento de programas de apoio e capacitação para ajudar os profissionais do comércio eletrónico a expandirem os seus negócios internacionalmente. Isso pode incluir orientações sobre exportação, marketing digital internacional e conformidade regulatória em mercados estrangeiros.

5) Tecnologia e Infraestrutura: Investimentos contínuos em infraestruturas de internet de alta velocidade são fundamentais para garantir que os profissionais do comércio eletrónico possam operar eficazmente. Além disso, a adopção de tecnologias avançadas, como o rastreamento de remessas e pagamentos eletrónicos seguros, pode melhorar a experiência do cliente e a eficiência das operações de comércio eletrónico.

Em resumo, a RAEM tem a oportunidade de promover um ambiente favorável ao comércio eletrónico, abordando questões como a simplificação de inspeções, uniformização de regulamentos e redução de tarifas alfandegárias. Isso pode estimular o crescimento do setor e contribuir para o aumento das transações comerciais e do consumo interno, impulsionando assim a economia digital da região.

A promoção de políticas específicas direcionadas à nova geração de jovens que trabalha cada vez mais online, é uma abordagem fundamental para garantir que eles possam prosperar na economia digital em constante evolução. Neste contexto, importa ter em consideração medidas que visem a modernização das disposições legais e regulamentares, por forma a acomodar a crescente economia digital, incluindo áreas como contratos de trabalho, proteção dos direitos dos trabalhadores remotos, adoptando políticas e regulamentos redigidos em linguagem clara e acessível, uniformizando procedimentos de licenciamento para trabalhadores digitais, introduzindo transparência e acesso à informação, com a disponibilização online de respectiva legislação e informações sobre regulamentos, requisitos de licenciamento e direitos dos trabalhadores, oferecendo programas de educação e capacitação para os jovens que desejem ingressar na economia digital, com recurso a cursos online e workshops, para desenvolver o conhecimento digital, facilitando incentivos para o empreendedorismo digital, através de subsídios e financiamento para start-ups digitais e pequenas empresas. A proteção dos direitos dos trabalhadores remotos implica a garantia da proteção das condições de trabalho, horários, benefícios e demais regalias.

Para garantir a eficácia e introduzir ajustamentos a estas políticas, é necessário um acompanhamento e avaliação contínuos, sendo aconselhável uma estreita colaboração com o sector privado, incluindo empresas de tecnologia e start-ups, para entender as necessidades dos jovens profissionais e adaptar as políticas em conformidade.

Aumentar a transparência governativa e a governança digital é uma forma de combater o aumento da despesa pública e o despesismo do erário público, assim como de combater a corrupção. Para alcançar esse objetivo, é necessário que o Governo introduza rapidamente legislação específica sobre o conflito de interesses e regime de impedimentos.

As páginas eletrónicas devem facilitar a procura da legislação específica de cada um dos serviços públicos, além de incluir informações detalhadas sobre os membros pertencentes aos diversos conselhos consultivos e outros de natureza similar. Isso permitirá aos cidadãos fiscalizar os conflitos de interesses e a implementação eficaz do regime de impedimentos.

Além disso, é importante contratar mais intérpretes-tradutores para garantir que as páginas eletrónicas dos órgãos executivo, legislativo e judicial estejam devidamente actualizadas e em simultâneo com as versões dos documentos nas duas línguas oficiais.

4.. APOIO AOS CIDADÃOS COM DIFICULDADES FINANCEIRAS, RESULTANTES DO LONGO PERÍODO DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID19

Os três anos de restrições sanitárias tiveram um grande impacto na economia local. Houve um aumento significativo do desemprego, uma diminuição na qualidade de vida, e nos serviços e cuidados de saúde pública, além de uma redução no poder de compra dos principais bens essenciais. Além disso, a liberdade de movimentação, entrando e saindo da RAEM, foi afectada.

Algumas das consequências negativas ainda persistem, como o desemprego e a dificuldade no acesso atempado a cuidados de saúde pública de qualidade. O trânsito rodoviário continua a ser afectado pelas escavações prejudicando de uma forma permanente a qualidade de vida da maioria dos cidadãos.

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida dos residentes de Macau, sugere-se o seguinte para o ano económico de 2024:

1) Implementação de um "Plano de subsídio de vida aos residentes para aliviar o impacto negativo da epidemia e dinamização das PME para o ano de 2024", no valor de 8.000 patacas, para cada residente qualificado, através de transferência automática por meio de pagamento móvel ou para o cartão de consumo. Além disso, o montante da comparticipação pecuniária em 2024 deve ser aumentado para 15 000 patacas. Estas medidas têm como objetivo evitar a diminuição do consumo interno e das compras por parte dos residentes no interior do continente, além de auxiliar na recuperação de várias empresas tradicionais que não estão a beneficiar do aumento do turismo proveniente do interior do continente.

2) Para além dos desempregados, os grupos sociais mais vulneráveis (como os idosos, os idosos com doenças crónicas, os deficientes, as famílias monoparentais, os cuidadores informais, os órfãos, as viúvas…) foram os mais afetados pelas medidas restritivas impostas devido à pandemia. Assim, por via da redução da despesa pública, incluindo do PIDDA, o Governo deveria implementar medidas específicas para aliviar as dificuldades enfrentadas por esses grupos mais vulneráveis, através da atribuição de um subsídio de sobrevivência no valor de MOP 7,000.00 (sete mil patacas). Tal medida teria como objetivo aliviar a pressão financeira sobre esses grupos e ajudá-los a recuperar o poder de compra, mantendo assim sua qualidade de vida e a dos seus familiares.

3) A economia de Macau ainda não recuperou totalmente desde a normalização social após a nova epidemia do Covid-19. Os preços dos bens estão a subir e tudo está a ficar cada vez mais caro, o que faz com que os idosos, de um modo geral, tenham de suportar uma grande pressão financeira. Sugerimos que o subsídio para idosos seja aumentado de 9.000 para 10.000 patacas por ano e que a pensão para idosos seja aumentada de 3.740 para 4.500 patacas por mês.

5..Actualização salarial dos trabalhadores da função pública e dos trabalhadores das concessionárias do jogo e demais concessionárias

Durante os três anos de pandemia do coronavírus (COVID-19), ocorreram alterações nas formas de trabalho e nos locais de trabalho do setor público. Apesar dessas inovações, os trabalhadores da função pública desempenharam um papel de liderança na resposta à pandemia. Muitos deles abriram mão de compromissos familiares e de assistência aos filhos menores e pais idosos. É importante reconhecer esse enorme contributo com a implementação de medidas pragmáticas e eficazes para melhorar a moral da maioria dos trabalhadores.

Considerando a diminuição do consumo interno da RAEM, e com o objetivo de apoiar efetivamente as pequenas empresas tradicionais, acreditamos que o Governo deveria atualizar os salários dos trabalhadores da função pública, aumentando o índice actual da tabela salarial de 91 para 94 pontos, correspondendo a um ponto por cada ano da pandemia, a partir de 2024. Esses aumentos também devem ser estendidos às concessionárias do sector do jogo, e demais concessionárias que exploram serviços públicos, como energia, água, telecomunicações, televisão e rádio.

6.. Manutenção e criação de empregos para idosos

Cada vez mais nos deparamos com queixas de trabalhadores que são obrigados a ficar desempregados simplesmente por terem atingido a idade de sessenta anos. Segundo a alínea 1) do n.º 2 do Artigo 5.º da Lei n.º 12/2018 (Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos), "os idosos... devem ter a possibilidade de trabalhar ou de ter acesso a outras fontes de rendimento...". Nesse sentido, é necessário que o Governo da RAEM haja em conformidade com esses princípios e proporcione as oportunidades adequadas aos idosos para garantir o seu emprego ou reintegração no mercado de trabalho.

Actualmente, os funcionários aposentados com mais de 65 anos de idade, dos serviços públicos e das concessionárias (ou seja, empresas do Jogo, CEM, CTM, SAAM…) ainda estão de boa saúde e devem ter a oportunidade de continuar a trabalhar nos seus respectivos serviços. Isso permite que compartilhem a sua experiência adquirida com trabalhadores mais jovens, e menos experientes, no início de suas carreiras. Além disso, evitaria a contratação frequente de trabalhadores não residentes. Para resolver esta situação, o governo de Macau deveria propor alterações à legislação vigente e emitir orientações que permitissem a esse grupo etário a liberdade de escolher se desejarem permanecer ou não nos seus empregos.

De acordo com a Lei n.º 12/2018 (Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos), todos os serviços públicos deveriam consultar as instituições civis sempre que estejam envolvidos direitos e interesses dos idosos. Um caso paradigmático é a questão relacionada com a eliminação dos direitos de uso prioritário das duas piscinas públicas do Campo Desportivo Lin Fong, por parte de idosos, deficientes e crianças. Essas piscinas foram construídas e adaptadas especificamente para esse estrato social.

7.. Princípio de estabilidade e segurança dos postos de trabalho

Recomendamos a introdução de normas que visem proteger a estabilidade e segurança no emprego dos trabalhadores da RAEM. Sugerimos que a Lei das Relações de Trabalho n.º 7/2008 inclua uma penalização para os casos de despedimento sem justa causa, com o objetivo de evitar demissões arbitrárias ou a não renovação de contratos de trabalho sem justificação.

8.. Implementar um Regime da Negociação Colectiva, para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores, cumprindo com o disposto no art. 27.º da Lei Básica.

9.. Em resposta às reivindicações dos trabalhadores dos casinos, sugerimos que o Governo inclua na revisão da actual Lei das Relações de Trabalho a obrigatoriedade do pagamento dos subsídios de turnos e do trabalho noturno aos trabalhadores do sector do Jogo.

10.. PAGAMENTO DAS HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EFECTUADAS PELOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, DURANTE E APÓS O SURTO DA PANDEMIA

Durante o surto pandémico, que teve início em 18 de Junho de 2022, um grande número de trabalhadores da Função Pública, nomeadamente dos Serviços de Saúde, da Polícia de Segurança Pública, dos Bombeiros, da Alfândega, da Polícia Judiciária, dos Serviços Correccionais, do Instituto para os Assuntos Municipais, dos Serviços de Turismo, entre outros, seguiu as disposições e orientações dos seus superiores para lutar na linha da frente contra a pandemia, visando a segurança de todos os cidadãos. Não obstante esta Associação ter denunciado publicamente, no ano passado, o atraso no pagamento das horas extraordinárias, muitos serviços estão ainda em atraso no pagamento, alegando falta de orçamento. Não podemos esquecer o elevado contributo desses trabalhadores, principalmente os da linha de frente, durante o combate à pandemia. É importante ressaltar que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87/89/M (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), os trabalhadores têm o direito de escolher a compensação por acréscimo de remuneração ou por dedução no horário normal de trabalho. Tendo em consideração os comentários recebidos, acredita-se que mais de 90% dos trabalhadores optariam por serem compensados com acréscimo de remuneração. Importa também recordar que, além de não serem razoavelmente compensados, os funcionários que prestaram trabalho extraordinário, durante o combate à pandemia, também se depararam com a situação injusta de terem que devolver as suas horas extras ou compensar os serviços pelas horas já usufruídas. Sugerimos, portanto, a emissão de uma Circular Geral instruindo os serviços públicos em falta a efetuarem o pagamento imediato das horas de trabalho extraordinário.

11.. PLANEAMENTO DO EMPREENDORISMO, CARREIRA E SAÚDE MENTAL DOS JOVENS

Embora os efeitos das medidas pandémicas representem ainda alguns sérios desafios para o futuro do desenvolvimento de Macau, o Governo deveria prestar a máxima atenção à preparação e inserção dos jovens no mercado de trabalho. Isso inclui compreender suas competências profissionais e necessidades, além de ajudar a resolver as dificuldades para facilitar sua rápida adaptação ao mundo laboral e empresarial.

Nos últimos vinte anos, e tendo em consideração o limitado tecido económico de Macau, muitos jovens aspiram por empregos estáveis e seguros, como na Função Pública ou no setor do Jogo. No entanto, devido à pandemia, está cada vez mais difícil ingressar na função pública ou no setor do Jogo, não se deparando alternativas viáveis de emprego em outras áreas. Como resultado desta mudança abrupta, muitos jovens não tiveram outra alternativa senão optar por procurar emprego em outros países, tais como Singapura, Japão, Tailândia e Malásia, nos setores de tecnologia ou serviços, devido às limitadas opções profissionais na RAEM.

Temos as seguintes sugestões para o desenvolvimento profissional e empreendedorismo dos jovens:

1) Propomos a atribuição de oportunidades de estágio para licenciados e graduados residentes permanentes de Macau nos serviços públicos, empresas com capitais públicos e concessionárias. Isso ajudará os jovens a adquirir conhecimentos locais para atender às necessidades de recursos humanos dos serviços públicos e do setor privado.

2) É importante que qualquer empresa tecnológica de Macau, ou outra empresa de alta tecnologia, dê prioridade à contratação de jovens locais na sua criação. Isso ajudará a preparar e dotar o território com mais talentos locais, promovendo o desenvolvimento social e a diversificação económica.

3) É fundamental fornecer apoio aos jovens para iniciarem os seus próprios negócios, além de simplificar os procedimentos para autorização dos processos comerciais. Isso promoverá a diversificação económica de Macau.

4) O governo deve buscar promover uma melhor utilização dos terrenos desaproveitados, nomeadamente na Ilha da Taipa. Essas áreas podem ser destinadas para a construção de piscinas públicas, instalação de campos e equipamentos desportivos, ou mesmo transformadas em espaços recreativos que permitam a prática desportiva para jovens e demais cidadãos.

12.. PORTAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração do Decreto-Lei 122/84/M (Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços), através da Lei n.º 5/2021. Essa alteração aumentou o valor mínimo para a consulta pública. No entanto, a lei não estabelece mecanismos para evitar a formação de monopólios, dissuadir práticas de concorrência desleal e de combate à corrupção. Portanto, é solicitada uma revisão do regime jurídico correspondente e a divulgação completa de todas as informações relevantes relacionadas à aquisição de produtos e serviços em nome do Governo, para promover uma gestão transparente da informação.

Um exemplo ilustrativo dessa situação é o fato de que, entre 2015 e 2019, o Governo gastou quase mil milhões de patacas na aquisição de relatórios de investigação e consulta. No entanto, a maior parte dessa informação nunca foi tornada pública, impossibilitando a sociedade e a Assembleia Legislativa de monitorizarem eficazmente as aquisições públicas.

Considerando que muitos países desenvolvidos e regiões inovadoras do mundo, como os países escandinavos, já criaram um portal de contratação pública, ou um portal de transparência, acessível livremente pelos cidadãos, onde é possível encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, apelamos ao Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, que solicite imediatamente aos SAFP que coordenem todas as informações sobre a aquisição pública e as transfiram para um portal dedicado e unificado de contratação pública.

Além disso, o Governo deveria criar procedimentos eletrónicos correspondentes de contratação pública nas páginas eletrónicas dos serviços públicos, visando simplificar os processos administrativos. Por exemplo, para as aquisições feitas por meio de "consulta escrita", as PMEs deveriam ser autorizadas a registar-se diretamente nas páginas eletrónicas dos vários serviços públicos para participar do processo de concurso. Para as PMEs elegíveis, o Governo poderia considerar a utilização de sorteios aleatórios para determinar o vencedor final dos concursos públicos, com o intuito de evitar possíveis operações de conluio. Isso garantiria que o mesmo grupo de empresas não ganhasse sempre tais concursos.

13.. RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relativamente aos problemas da administração pública, e do regime da administração do pessoal, gostaríamos de apresentar as seguintes sugestões:

1) Nos últimos anos, temos recebido muitas reclamações dos trabalhadores da linha de frente, e de base, sobre a injustiça no sistema de promoções, incluindo as nomeações para cargos de chefia. Eles manifestaram insatisfação em relação ao facto de a antiguidade no cargo, o conhecimento técnico, a experiência adquirida e a avaliação do desempenho não serem, considerados factores de valorização na progressão da carreira profissional, porquanto prevalece uma cultura generalizada de bajulação e de nomeações por nepotismo cruzado, em detrimento da meritocracia, o que condiciona o exercício de suas funções, prejudica o clima organizacional e é responsável pela desmotivação e perda de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos. Levando tudo isto em consideração, propomos a criação de uma comissão independente para avaliar as qualificações dos candidatos, de forma aberta e transparente, com o objetivo principal de resolver as injustiças do actual sistema de promoções.

2) Em segundo lugar, uma vez que um número considerável de trabalhadores deseja sair, ou reformar-se antecipadamente, o Governo não deveria forçá-los a continuar a trabalhar. Em vez disso, o Governo deveria permitir aos trabalhadores inscritos no regime de aposentação e sobrevivência, do Fundo de Pensões, que se candidatem à reforma voluntária após 20 anos de serviço. Essa medida aumentaria as oportunidades para os jovens ingressarem nos serviços públicos e promoveria a mobilidade social.

3) Tendo em consideração o aumento dos preços dos imóveis, rendas e custo de vida em Macau, sugerimos a necessidade de ajustar o subsídio de residência para 60% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, bem assim como o subsídio de família para 20% do índice 100 da mesma tabela. Essa medida tem como objetivo reduzir os encargos financeiros dos funcionários públicos diante dessa realidade.

4) Propõe-se ainda a criação de um subsídio especial equivalente a 100% do índice 100 da tabela salarial da Administração Pública, direcionado aos trabalhadores de base, com o objetivo de aliviar as despesas decorrentes do aumento do custo de vida e para manter sua motivação.

5) Propomos também que os Trabalhadores dos Serviços Públicos do Regime de Previdência possam continuar a receber o subsídio de residência, o subsídio de antiguidade e o subsídio de família após a sua aposentação, aos 65 anos de idade, garantindo a justiça e a equidade para esses trabalhadores.

6).Actualmente, o tempo de serviço dos funcionários contratados por assalariamento, bem como dos funcionários que não fazem parte do quadro, não é considerado para efeitos de antiguidade. Isso também se aplica aos trabalhadores abrangidos pelo regime de previdência, que não têm direito a receber o subsídio de antiguidade. Assim, propomos que o tempo de serviço seja calculado integralmente, incluindo o período de assalariamento e o tempo fora do quadro, para efeitos de aposentação. Além disso, sugerimos ajustar o prémio de antiguidade para corresponder a 20% do índice 100 da tabela salarial do sector público, a cada 4 anos de serviço prestado.

7) Alteração da pensão de Sobrevivência: aumentar de 50% para 70% o valor da pensão de aposentação que é recebido pelos herdeiros hábeis, à data do falecimento do subscritor, ou o valor ao qual teria direito, se nessa data, o subscritor fosse desligado do serviço para fins de aposentação.

Propomos também a alteração da legislação para que os pensionistas (viúvos) possam continuar a receber o subsídio de residência, o valor total das diuturnidades e outros subsídios. 

8) Atribuição de um subsídio de subsistência aos aposentados, e pensionistas que trabalharam para o Governo de Macau e cujas pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de Portugal.

9).O Governo da RAEM também deve abordar as discrepâncias existentes no tratamento das desigualdades dentro da função pública. Um exemplo disso é estabelecido no parágrafo 2 do artigo 81º da Lei nº 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), que estabelece que os ajustes salariais na função pública só podem ser feitos retroativamente até 1 de Julho de 2007, o que eliminou os direitos retroativos de um pequeno número de trabalhadores que se aposentaram entre 1999 e 2006. Este ajuste sugerido seria complementar às outras ações mencionadas anteriormente.

10) O Governo deve aperfeiçoar o método de cálculo das 44 horas extraordinárias prestadas pelos agentes da linha de frente das forças de segurança e não negligenciar o empenhamento dos pessoais da linha de frente.

14.. REVISÃO INTEGRAL DO REGIME DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Embora o discurso político anual declare que os trabalhadores são o recurso mais valioso da RAEM, as ações efetivas do Governo estão em dissonância com esse conteúdo, resultando numa falta de motivação por parte dos trabalhadores da função pública. Este problema agravou-se após o empenho e dedicação demonstrados durante o combate à pandemia e proteção dos cidadãos, sem que tenham sido devidamente compensados. Outro factor a ser considerado é o adiamento sucessivo da revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, que diz respeito à progressão profissional dos trabalhadores.

O Governo da RAEM não deve adiar mais a alteração dessa lei, fundamentado no impacto da pandemia, pois isto resulta numa grande injustiça dentro do sistema da função pública, podendo levar a processos de ineficiência nos serviços, o que evidencia uma iniquidade social. Neste contexto, reiteramos o nosso apelo ao Senhor Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, para que inicie imediatamente a revisão da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

Para melhorar as carreiras, sugerimos as seguintes alterações:

Atualmente, foi implementada a Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos). O Governo da RAEM também deve concluir, o mais breve possível, a fusão dos índices 350 e 430. Como não há uma distinção clara entre as tarefas diárias dessas duas categorias, um grande número de trabalhadores do índice 350 executa e é responsável pelo trabalho do índice 430, o que resulta em uma grande discrepância salarial entre esses trabalhadores, o que se afigura com desadequado e injusto.

1) Recursos Humanos na área da Saúde

Considerando a importância da manutenção e estabilidade dos recursos humanos nos Serviços de Saúde e, principalmente, no Centro Hospitalar Conde São Januário, é urgente implementar um sistema estável de substituição para médicos especialistas, enfermeiros e outras especialidades importantes, devido a aposentações, desligamentos, óbitos ou outros motivos. O actual regime de acumulação de funções prejudica gravemente a qualidade dos serviços médicos, tanto em termos de temporalidade, quanto na sobrecarga de trabalho e nas infraestruturas, pelo que sugerimos a contratação imediata do pessoal em falta, seguindo o exemplo das Forças de Segurança de Macau.

Além disso, é necessário proceder à revisão das carreiras especiais de enfermagem e dos médicos. Recomendamos que o Governo da RAEM faça referência ao sistema de promoção dos técnicos superiores e permita que os enfermeiros sejam promovidos automaticamente. Da mesma forma, o estatuto da carreira dos médicos que trabalham nos centros de saúde precisa ser revisto.

A longa lista de espera no Centro Hospitalar Conde de São Januário tem levado muitas pessoas a procurarem tratamento nos centros de saúde, a fim de diminuir o tempo de espera. No entanto, o salário de um médico de clínica geral, no primeiro escalão, é de 560 pontos de índice no momento de ingresso na profissão. Mesmo após anos de trabalho árduo e promoção ao topo da carreira, o salário só poderá ser aumentado em 40 pontos, chegando a 600 pontos. Em comparação com os técnicos superiores, tanto médicos de clínica geral, como técnicos superiores, necessitam de licenciatura como requisito, porém o salário máximo para os técnicos superiores é de 735 pontos, enquanto para os médicos de clínica geral é apenas 600 pontos no topo da carreira, mesmo exigindo mais experiência de trabalho e qualificações. Portanto, o Governo deve rever a carreira especial para médicos de clínica geral e aumentar suas perspetivas de promoção, a fim de elevar a sua moral e aumentar a sua motivação e produtividade.

A carreira de Enfermagem também deve ser revista, para permitir a promoção vertical, sem exigência de cursos complementares. Seria suficiente realizar concursos de acesso superior, como acontece com a carreira de Técnicos Superiores. Isso porque, muitas vezes, os enfermeiros possuem longos anos de experiência e, devido ao grande volume de trabalho dedicado aos pacientes, não têm tempo disponível para fazer cursos ou dedicar-se aos estudos.

2) A carreira de Distribuidores Postais

Também é necessário rever a carreira de distribuidores postais. Atualmente, um dos requisitos para ingressar nessa carreira é ter ensino primário concluído e estágio ou experiência profissional adequados. No entanto, a maioria dos distribuidores postais possui ensino secundário concluído ou até mesmo uma licenciatura, havendo poucos com qualificações do ensino primário. Além disso, é exigido aos distribuidores postais o domínio da língua chinesa, Portuguesa e Inglesa para garantir entregas sem problemas, o que é um requisito acima do nível da escola primária. Portanto, sugere-se aumentar o requisito de qualificação para ingressar na carreira de distribuidores postais e ajustar o índice para 280 pontos.

3) Outras Carreiras

Outra questão é a fusão dos Fiscais Técnicos (índice 225) e dos Inspetores (índice 280). Para alguns trabalhadores que já foram promovidos à categoria mais alta (por exemplo, um Fiscal Especialista do 4º escalão do IAM), mesmo que trabalhem por mais cinco anos e recebam uma classificação satisfatória, não terão mais oportunidades de promoção ou transferência para uma carreira mais alta, resultando em uma estagnação na carreira.

Esses profissionais esperam ter a oportunidade merecida de promoção e/ou ajuste salarial antes de se aposentarem, para que seja mantida a sua motivação em continuar a trabalhar arduamente ao serviço da sociedade.

Para os condutores de veículos pesados e ligeiros, tendo em conta que agora é obrigatório ter educação formal em Macau, muitos dos candidatos a essas posições também possuem qualificações acima do ensino primário. Portanto, o governo deve considerar aumentar o salário inicial da carreira para incentivar esses profissionais a trabalhar em melhores condições.

Além disso, é importante construir torres de habitação para o pessoal civil e também para as Forças de Segurança, administradas pelas respetivas Obras Sociais. Também é necessário incluir as horas extraordinárias prestadas, no cálculo da antiguidade, para efeitos de aposentação. 

15.. Esforços na redução do CO2 e implementação de políticas eficazes de proteção do meio ambiente

1) Como membro da comunidade global, o Governo de Macau deverá implementar mais políticas para proteger o ambiente e sensibilizar os residentes para a proteção ambiental, como factor de contribuição para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. Uma medida importante seria a substituição da actual frota de transporte dos serviços públicos por veículos elétricos, seguindo o exemplo da frota de autocarros elétricos das concessionárias do Jogo.

2) É necessário formular, ou modificar, políticas para fortalecer a promoção da consciência ambiental, principalmente nas áreas da economia do consumo de energia elétrica e água, redução da emissão de gases poluentes, promoção do uso de energias renováveis e incentivo ao uso de veículos elétricos.

3) O Governo da RAEM deve implementar rigorosamente as disposições do Decreto-Lei 33/81/M, e Decreto-Lei 30/84/M, para garantir uma maior estabilidade morfológica, visando a preservação, diversificação e melhorias do povoamento florestal do Território, além de proteger o ambiente ecológico natural de Coloane.

4) É fundamental estabelecer um organismo público independente, eficiente, e transparente, para fiscalizar o impacto ambiental da água, do ar, da qualidade dos alimentos, bem como dos centros de incineração de resíduos e estações de tratamento de esgotos. Os resultados dessas investigações devem ser divulgados regularmente.

5) Fiscalizar rigorosamente as emissões dos poluentes por escapamento dos veículos, especialmente as emissões de gases alterados (fumo preto), cuja inalação põe em risco a saúde pública.

16.. Um planejamento mais eficiente nas obras de reparação das companhias de eletricidade, água e telecomunicações.

Na hora de maior movimento, o trânsito em Macau está caótico, principalmente na zona norte, o que se agrava ainda mais quando há obras nas principais vias de acesso. Algumas ruas são constantemente alvo de obras ao longo do ano, devido à falta de coordenação entre as empresas de eletricidade, água, telecomunicações e outros serviços públicos de Macau.

A ATFPM tem recebido queixas dos cidadãos devido ao tempo de espera ao conduzirem para o trabalho ou ao regressarem às suas residências devido às obras constantes nas ruas.

Por isso, a ATFPM propõe um planeamento mais abrangente entre as empresas concessionárias quando houver necessidade de realizar obras de melhoria das suas infraestruturas.

17.. REFORÇO DO PAPEL DE MACAU COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO, COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL, ECONÓMICO E COMERCIAL, ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, E A SUA INTEGRAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DA GRANDE BAÍA

1) Os corpos gerentes desta Associação apoiam sem reservas a integração de Macau na Área da Grande Baía, e o desenvolvimento diversificado da Zona de Cooperação Aprofundada, entre Guangdong e Macau, em Hengqin. De acordo com o 12º, 13º e 14º Plano Quinquenal Nacional, bem como o 2º Plano Quinquenal de Macau, está expresso de forma inequívoca o apoio à ampliação das funções de Macau como plataforma de serviços de cooperação empresarial entre a China e os países de língua portuguesa, com o objetivo de promover o desenvolvimento da economia de Macau. Neste contexto, propomos o estabelecimento de uma zona aduaneira em Hengqin, para que os produtos dos países de língua portuguesa possam beneficiar de concessões fiscais, ao serem importados e comercializados para a República Popular da China, através de Hengqin.

Isso permitirá uma melhor promoção desses produtos e serviços em outras províncias e cidades da República Popular da China, contribuindo para o melhor desempenho da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, em Hengqin, bem como para o desenvolvimento harmonioso de Macau como plataforma entre a República Popular da China, Portugal e os Países de Língua Portuguesa.

2) Os corpos gerentes desta Associação propõem que Macau seja uma cidade modelo na aplicação do sistema de "Poupança de Energia e de CO2", utilizando como base as legislações dos países mais desenvolvidos em sustentabilidade de energias renováveis. Além disso, Macau pode servir de plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa, utilizando tecnologia e equipamentos de alta tecnologia das empresas chinesas no âmbito de poupança de energia e de redução do CO2. 

18.. Elevação do nível da utilização da língua portuguesa.

Em conformidade com a Lei Básica, além do chinês, o português também é uma língua oficial em Macau. Nesse sentido, a ATFPM propõe o seguinte:

1) A Associação tem recebido queixas de que os Portugueses recebem cartas e acórdãos oriundos do Tribunal e dos Serviços Públicos, escritas em chinês. Sendo assim, sugere-se o aumento do número de intérpretes tradutores, e a preparação antecipada de um plano de formação de novos profissionais com conhecimento das duas línguas oficiais. As sentenças e os acórdãos dos tribunais devem constar nas respectivas páginas electrónica nas duas línguas oficiais tanto quanto possível em tempo útil.

2). Além disso, há graves erros ortográficos e gramaticais em anúncios, comunicações eletrónicas, comunicados de imprensa e sinalizações em português nas ruas, parques de estacionamento e outros locais públicos. Por isso, a ATFPM sugere que cada serviço público tenha responsáveis pela revisão do português, antes que os meios de comunicação sejam expostos publicamente, controlando também aqueles emitidos pelas empresas concessionárias ou contratadas para prestação de serviços ou execução de obras.

3) Uma das reivindicações que a ATFPM tem apresentado ao longo dos anos é a proposta de um subsídio especial para funcionários públicos que dominem as duas línguas oficiais, visando incentivar os funcionários públicos Chineses a aprenderem o português e os Portugueses a aprenderem o chinês.  A utilização das duas línguas oficiais deve partir do serviço público.

4) A aprendizagem da língua portuguesa deve começar no ensino primário. Portanto, a ATFPM propõe que todas as escolas, sejam elas oficiais ou privadas, incluam o ensino da língua portuguesa no currículo escolar. Isso garantirá que todos os estudantes desenvolvam o interesse pela língua desde crianças. Essa medida alinha-se com a escolha do Governo Central da RPC em tornar Macau um "Centro de Formação de Bilíngues" e contribuirá para o cumprimento do papel de plataforma de Macau nas relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

19.. Reconhecimento da Comunidade Portuguesa 

O exercício de funções técnicas e especializadas por parte de Portugueses na RAEM

Desde o estabelecimento da RAEM, até a presente data, muitos Portugueses têm vindo a trabalhar e residir permanentemente em Macau, contribuindo assim para o desenvolvimento e progresso económico desta Região Especial. No entanto, houve recentemente uma mudança na avaliação dos pedidos de residência permanente, impedindo-se assim que, no futuro, os portugueses oriundos de Portugal, ou do estrangeiro, possam requerer o BIR, como sempre ocorreu no passado. Após a auscultação dos nossos associados, e muitos residentes de Macau, vimos solicitar que o regime anteriormente vigente, mantido há várias décadas, seja preservado, a fim de continuar o fortalecimento os laços de amizade entre Macau e Portugal, bem como o estreitamento das relações de ambas as comunidades.

As sugestões expressas nesta lista de Propostas e Sugestões para as Linhas de Acção Governativa para 2024, provêm da contribuição dos residentes de Macau, e dos sócios desta Associação. Esperamos sinceramente que V. Exa., Senhor Chefe do Executivo, tenha em elevada consideração as questões abordadas e que as integre no seu Relatório das Linhas de Acção Governativa.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 29 de Setembro de 2023.