INTERPELAÇÃO ESCRITA

“A questão de saúde mental na RAEM”

Com a pandemia do Covid19, o mercado laboral tornou-se altamente volátil devido ao aumento do número de trabalhadores não residentes. A intensa competitividade entre empresas locais com as das regiões adjacentes tornaram-se mais exigentes prejudicando os direitos fundamentais dos trabalhadores. Estas situações geram estresse profissional e os regimes espartanos de trabalho nocturno ou por turnos com cargas e ritmos de trabalho diferenciados sem tempo para recuperação física e convívio familiar originam o isolamento social dos trabalhadores.

Para além destes problemas, temos outros graves problemas relacionados com a discriminação em função da idade e do género aquando da contratação e as longas jornadas de trabalho com salários baixos insuficientes para poderem viver com dignidade originando dificuldades em encontrar um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. (Ex: seguranças e guardas nocturnos), dando lugar a transtornar mentais.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), são três os principais pilares da saúde mental designadamente a prevenção, percepção e o tratamento. Os transtornos mentais mais vulgares são a ansiedade, a depressão, as quebras e distorções alimentares. Tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem solicitado por diversas vezes que os Governos implementem mais e melhores acções concretas para lidar com questões de saúde mental na população activa. 

As directrizes globais da OMS sobre saúde mental no trabalho recomendam acções para enfrentar os riscos para a saúde mental, como as cargas de trabalho longas e pesadas, comportamentos negativos nos locais de trabalho e outros factores que criam angústia derivadas do exercício das suas profissões.  Estas organizações internacionais recomendam a formação contínua dos dirigentes e chefias intermédias para evitar ambientes de trabalho estressantes e de estarem dotados de competências e capacitados de responder aos desafios e aos problemas surgidos nos locais de trabalho. A forma como são organizadas as jornadas do trabalho, a submissão a chefias autoritárias, a falta de comunicação entre as pessoas, o aumento no ritmo de trabalho e a exigência crescente de produtividade também são factores que podem afectar a saúde dos trabalhadores quer na função pública quer no sector privado.

O assédio moral e a intimidação são algumas das muitas formas de submeter os trabalhadores a constrangimentos ou humilhações de forma repetida e prolongada que podem causar danos mentais e ter consequências graves como as perturbações depressivas, a esquizofrenia, o atraso mental, as perturbações da infância e da adolescência, a dependência das drogas e do álcool, a doença de Alzheimer e a epilepsia.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Segundo um estudo recente da Organização Mundial da Saúde (OMS), os transtornos mentais são uma das principais causas de afastamento do trabalho em todo o mundo. As situações de pressões desnecessárias nos locais de trabalho são as principais causas desta doença podendo ter consequências graves como as perturbações depressivas, a esquizofrenia, o atraso mental, as perturbações da infância e da adolescência, a dependência das drogas e do álcool, a doença de Alzheimer e a epilepsia. Nesse sentido que medidas legais estão planeadas para ser implementadas no âmbito da prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afectar a saúde mental dos trabalhadores, nomeadamente os riscos psicossociais? Os actuais oito Centros de Saúde Públicos e as duas organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de aconselhamento psicológico, são suficientes e devidamente dotadas dos necessários recursos humanos especializados no sentido de proporcionar serviços de diagnóstico aos residentes quanto ao estado de saúde mental e o tratamento de perturbações mentais em sede de cuidados primários providenciando melhores cuidados e reduzindo os desperdícios, resultante de exames supérfluos e de tratamentos impróprios ou não específicos noutros locais e em tempo útil? Que balanço e qualidade de serviços fazem as entidades competentes da actual da rede de serviços de “prevenção de quatro níveis, interligados estreitamente aos tetracíclicos”, que inclui serviços públicos, associações e instituições de serviços comunitários nomeadamente foi efectuada alguma avaliação do grau de eficácia destes serviços incluindo o âmbito da suficiência ou insuficiência dos recursos humanos especializados, atendimento em tempo útil, equipamentos, e existência e suficiência na área da medicamentação assegurar a disponibilidade de medicamentos psicotrópicos?

2. A saúde mental no ambiente de trabalho é extremamente importante e está relacionada à diminuição da motivação e produtividade para além do risco de acidentes podendo aumentar o número de conflitos internos. A estimativa é que um dia de trabalho por mês é perdido para resolver os conflitos entre os trabalhadores. Assim, qual a percentagem dos serviços públicos dotados de pessoal habilitado e com sistema eficiente capacidade para a implementação de procedimentos formais para lidar com problemas relacionados com a depressão, ansiedade e estresse? Que medidas eficazes vão ser implementadas para criar um ambiente de trabalho positivo, livres de todo os tipos de assédio e de discriminação e em condições de trabalho aceitáveis com programas de assistência aos trabalhadores com objectivo de integrar pessoas recuperadas das doenças mentais nos locais de trabalho de origem?

3. De acordo com as orientações dum recente relatório da OMS no âmbito da saúde mental deve-se proporcionar o tratamento de perturbações mentais no contexto dos cuidados primários. Deve-se assegurar a disponibilidade e suficiência de medicamentos psicotrópicos; Deve-se substituir os grandes hospitais mentais carcerários por serviços comunitários apoiados por camas psiquiátricas em hospitais gerais e pela assistência domiciliária; Deve-se investir em campanhas de consciencialização do público para superar o estigma e a discriminação; Deve-se envolver comunidades, famílias e utentes na tomada de decisões sobre políticas e serviços relacionados com a saúde mental; Deve-se estabelecer políticas, programas e legislação especial para lidar com os problemas da saúde mental; Deve-se preparar profissionais especializados em saúde mental e vincular a saúde mental a outros sectores sociais. Estão as autoridades competentes dispostas a implementar estas políticas?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 4 de Setembro de 2023.

José Pereira Coutinho