INTERPELAÇÃO ESCRITA

Ausência de “Curriculum Vitae” (CV) e de informações relevantes da actividade privada exercida pelos membros dos fundos, conselhos consultivos e demais entidades ao serviço do interesse público.

Tanto no sector público quer na privada deparamos com alguma regularidade o problema de conflito de interesses em que o maior prejudicado é o cidadão para além da sociedade, sendo importante a existência mecanismos internos e externos que sejam independentes e que possam agir perante situações de conflito de interesses e de incompatibilidades.

Quando um servidor público coloca seus interesses pessoais acima dos interesses colectivos que ele deveria servir, isso gera uma distorção na tomada de decisões e no exercício de suas responsabilidades, criando desigualdades e injustiças perpetuando a corrupção e prejudicando a equidade na distribuição dos recursos e benefícios públicos.

Recentemente, os cidadãos prestaram muita atenção com a questão do suicídio duma jovem figura pública cuja empresa foi beneficiada durante anos com elevadas verbas do erário público provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Cultura.

Recordemos que Janeiro de 2022, procedeu-se à fusão do Fundo de Cultura com o Fundo das Indústrias Culturais, sem aumentar a transparência de dados dos membros e dos peritos que compõe as várias Comissões de Avaliação de Actividades e Projectos do FDC, nomeadamente a divulgação pública dos “Curriculum Vitae” (CV), profissão ou se são titulares ou detém participações sociais em sociedades ou empresas comerciais, sendo difícil escrutinar o conflito de interesses ou de incompatibilidades aquando da atribuição de fundos provenientes do erário público.

Também a título exemplificativo, vejamos que, salvo raras excepções dos que exercem profissões liberais, a maioria dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais não menciona que profissão exercem ou se estão desempregados ou aposentados. Nos seus “Curriculum Vitae” enquanto membros, para além da menção das habilitações literárias e experiência em funções em entidades sem fins lucrativos, não menciona se cumulativamente são titulares ou detém participações sociais em sociedades ou empresas comerciais, sendo difícil escrutinar o conflito de interesses, se possui algum vínculo de afinidade, parentesco ou amizade íntima ou de qualquer natureza que possa perigar o interesse público.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1. Vai o Governo, melhorar a transparência governativa, implementando medidas efectivas tais como, a  divulgação obrigatória dos “Curriculum Vitae” de todos membros dos fundos, conselhos consultivos e demais entidades ao serviço do interesse público incluindo o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais divulgando nas suas respectivas páginas electrónicas, as  informações relativas à sua actividade privada e profissional desses membros,  seu cônjuge, parente ou companheiro até o terceiro grau possuir interesse económico, financeiro ou patrimonial que possa ser afectado pela opinião ou decisão que ele venha a tomar no exercício de suas funções nomeadamente com a discriminação da titularidade e participação das sociedades e empresas comerciais, investimentos e outros vínculos financeiros relevantes para melhorar o actual escrutínio por parte da sociedade?   

2. Vai o Governo publicitar na página electrónica do Fundo de Desenvolvimento da Cultura a informação detalhada dos membros e peritos das várias Comissões de Avaliação de Actividades e Projectos do FDC, nomeadamente a divulgação pública dos “Curriculum Vitae” (CV), profissão ou se são titulares ou detém participações sociais em sociedades ou empresas comerciais? Vai o Governo implementar e dispor na respectiva página electrónica os códigos de conduta estabelecendo normas éticas e orientação, identificando-se as funções e comportamentos de alto risco para enfrentar as eventuais situações de conflitos de interesses, estipulando as consequências para aqueles que violarem os seus termos? Vai o Governo criar um canal de denúncias e um comité interno para avaliação das condutas dos seus membros quanto perante situações de conflitos de interesses e de incompatibilidades?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 14 de Agosto de 2023.

José Pereira Coutinho