Rita Santos teve reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Nuno Santos Félix

 

A Presidente do Conselho Regional do Conselho das Comunidades Portuguesas da Ásia e Oceânia, e Presidente da Assembleia Geral da ATFPM, Comendadora Rita Santos, acompanhada do seu Assessor para os Assuntos Internacionais e do Conselho das Comunidades Portuguesas, Eng. Rui Marcelo, teve uma reunião, no dia 10 de Julho de 2023, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Nuno Santos Félix, e com o seu Chefe do Gabinete, Bernardo Teixeira e Assessor, Dr. Gonçalo Brites da Silva.

 

Este encontro insere-se também num contexto de cooperação regular entre o CCP, a ATFPM e a Secretaria de Assuntos Fiscais, onde são analisadas questões que requerem resolução relativas a aposentados e pensionistas em Macau. O atual Secretário de Estado, Dr. Nuno Santos Félix, é conhecedor dos dossiers de Macau, porquanto exerceu o cargo de Chefe do Gabinete do anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, entre Julho de 2017 e Julho de 2018, tendo inclusive acompanhado o governante numa visita a Macau durante as comemorações do 10 de Junho de 2018.

Neste encontro foram debatidos os processos referentes a 14 aposentados que solicitaram apoio à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, relativamente à reposição de descontos indevidos de IRS, que, anteriormente, ou por via direta, ou através de outras entidades, não processaram adequadamente, e atempadamente, a documentação necessária para obterem a necessária isenção, por desconhecimento da legislação, ou devido à sua idade avançada. O Secretário de Estado concordou em analisar os casos em questão e, na sequência de uma outra solicitação da Comendadora Rita Santos, verificar também a hipótese de alargar o período de validade dos cheques de reembolso, prevenindo assim a reemissão de novos cheques, em casos anómalos, em que estes não cheguem em tempo aos seus destinatários, ou executar o processamento através de transferências bancárias.

 

Importa referir que todos os casos relacionados com descontos indevidos de IRS, a quem foi solicitado o apoio, tanto da ATFPM, como do Gabinete de Apoio do CCP, para resolução, seja junto da Caixa Geral da Aposentações, ou requerendo intervenção da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, têm sido resolvidos satisfatoriamente.

 

Outro assunto abordado, e que já tinha sido solicitado parecer da CGA, relaciona-se com a  alteração da interpretação por parte da Direção dos Serviços de Finanças de Macau, da atribuição da declaração de residência fiscal, aos cônjuges sobreviventes beneficiários das pensões de viuvez, que não se coaduna com a Convenção estabelecida entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, ao abrigo da Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro.

 

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Nuno Santos Félix, aproveitou a oportunidade para agradecer, através da Comendadora Rita Santos, o apoio do Gabinete de Apoio do CCP, e da ATFPM, no acompanhamento dos processos dos aposentados e pensionistas em Macau, tendo a Dra. Rita Santos sublinhado a contínua boa relação de amizade, e profissionalismo, e cooperação com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, e agradecido a disponibilidade para esta audiência.

Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas no Círculo China, Macau e Hong Kong, aos 11 de Julho de 2023.

A Chefe do Gabinete,

Margarida Chin