Rita Santos teve reunião com o Diretor Central da Direção de Apoio à Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Caixa Geral de Depósitos

A Presidente do Conselho Regional do Conselho das Comunidades Portuguesas da Ásia e Oceânia, e Presidente da Assembleia Geral da ATFPM, Comendadora Rita Santos, acompanhada do seu Assessor para os Assuntos Internacionais e do Conselho das Comunidades Portuguesas, Eng. Rui Marcelo, pelo Assessor para os Assuntos dos Aposentados de Macau em Lisboa, Sr. Victor Santos (ex-Chefe de Repartição de Finanças de Macau ), e pela Sra. Armanda Xavier, Assessora para os Assuntos Tributários, teve uma reunião, no dia 6 de Julho de 2023, com o Diretor Central da Direção de Apoio à Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Caixa Geral de Depósitos, S.A., Dr. Vasco Costa, e com a Subdiretora Dra. Ana Brígida Nunes.

Este encontro enquadra-se numa cooperação regular entre o CCP, a ATFPM e a CGA, numa revisão anual de temas relacionados com os aposentados e pensionistas em Macau, nomeadamente o apoio prestado pelo Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas de Macau, em colaboração com Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, no acompanhamento dos processos da realização das provas de vida, que este ano se realiza entre os dias 14 e 18 de Agosto de 2023, bem como do preenchimento do formulário RFI-24, da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de isenção do IRS na sede da ATFPM, em Novembro do corrente ano, tendo sido abordados também assuntos relacionados com:

1) a reposição de descontos indevidos de IRS, a alguns dos pensionistas que, anteriormente, e devido a desconhecimento, não processaram adequadamente, e atempadamente, a documentação necessária, e que solicitaram apoio ao Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas de Macau para resolução dos seus pedidos;

2) a revogação do subsídio mensal vitalício, previsto no Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que serão pagos até ao final de 2023, pela Caixa Geral de Aposentações, que será substituído por uma nova prestação social na área da deficiência, designada Prestação Social para a Inclusão, criado pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, futuramente atribuída e paga pela Segurança Social, assegurando a continuidade dos benefícios dos pensionistas de Macau, neste regime de proteção social convergente;

3) alteração da interpretação por parte da Direção dos Serviços de Finanças de Macau, da atribuição da declaração de residência fiscal, aos cônjuges sobreviventes beneficiários das pensões de viuvez, que não se coaduna com a Convenção estabelecida entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, ao abrigo da Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro.

Estes assuntos irão ainda continuar a ser objeto de avaliação e discussão a 10 de Julho de 2023, com o objetivo de assegurar uma resolução apropriada para estas questões que afetam os aposentados e pensionistas em Macau.  

O Diretor Central, Dr. Vasco Costa, aproveitou a oportunidade para agradecer, através da Comendadora Rita Santos, ao CCP e à ATFPM, o apoio pela cooperação com a CGA no acompanhamento dos processos dos aposentados e pensionistas em Macau, tendo a Dra. Rita Santos sublinhado a contínua boa relação de amizade, e profissionalismo, e cooperação com a Direção da CGA, e agradecido a disponibilidade para esta audiência.

Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas no Círculo China, Macau e Hong Kong, aos 7 de Julho de 2023.