INTERPELAÇÃO ORAL

“A necessidade de implementar “Protocolos de Segurança Uniformes” em todos os casinos da RAEM”

Os casinos são lugares onde se movimentam fortunas todos os dias. Avultadas quantias em dinheiro, multidões concentradas ao redor das mesas e máquinas de divertimento, todos esses podem ser factores de risco no que diz respeito à segurança de pessoas e bens.

Os modernos sistemas de segurança estão equipados com reconhecimento facial, o que lhes permite acompanhar de perto os clientes que lhes pareçam suspeitos para evitar a ocorrência de crimes.

De frisar que o pessoal de segurança dos casinos são trabalhadores que devem ter elevada e específica formação profissional para detectar situações anormais dentro dos casinos principalmente nos arredores das mesas de jogo, mas também por outro lado, sejam bem educados e finos no trato com o público em geral.

No Dia 1 de Maio, “Dia Mundial do Trabalhador” aconteceram num casino da RAEM cenas de rixas violentas que afectaram nível mundial a imagem de Macau com uma das cidades mais seguras do mundo.

Este recente acontecimento de violência demonstra que continua a existir um elevado risco para segurança e integridade física dos trabalhadores das mesas de jogo dos casinos (croupiers), outros trabalhadores, jogadores, visitantes do casino, mas que desta vez e por sorte nenhum deles foi atingido com o arremesso de cadeiras e outros objectos.

De acordo com a Polícia Judiciaria (PJ) a cena de violência envolveu mais de uma dezena de agressores com idades compreendidas entre os 22 e 48 anos de idade tendo muitos deles sido acusados de ofensa simples à integridade física e proibidos de entrar em Macau no espaço de quatro a cinco anos.

De acordo com a PJ, tudo se iniciou na sequência de altercações verbais entre duas pessoas por causa de apostas de jogo. Estas discussões tornaram-se mais agressivas e complicaram-se com a adesão de mais pessoas de ambos os lados agravando a situação ao ponto de seguidamente passarem às cenas de violência.

Supostamente, todo este período, ou seja, desde o início da discussão entre os dois jogadores até as cenas de pancadaria foram presenciadas pelo pessoal de segurança do casino e os seus superiores hierárquicos que tiveram conhecimento do que estava a acontecer através das câmaras de vigilância, e rádio comunicação interna, não intervindo em tempo útil para evitar a rixa.

Na sequência da divulgação das informações da rixa por vários órgãos de comunicação social e após o visionamento das imagens de vídeo captadas no âmbito do interesse público com o objectivo de salvaguardar a imagem da RAEM e segurança dos que trabalham dentro dos casinos e outras pessoas que lá se encontravam, muitos cidadãos têm feito chegar opiniões ao nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos indagando  entre outras questões qual a funcionalidade e utilidade da enorme quantidade de câmaras de vigilância que não foram capazes de prevenir e evitar estes tristes acontecimentos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam das respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa, e em tempo útil, sobre o seguinte:

1. Independentemente dos inquéritos levantados pelos órgãos de polícia criminal, vai o Governo, mandar instaurar um processo de averiguações ao acontecimento de rixa violenta no casino para apurar na íntegra as falhas na segurança interna do casino, nomeadamente ouvindo todas as testemunhas que presenciaram a rixa e apurar as respectivas responsabilidades tendo em consideração, que dentro do casino trabalham sem interrupção muitos elementos de segurança de entidades privadas e públicas apoiados com o elevado número de câmaras de vigilância?

2. Para além das autoridades competentes terem, entretanto, reunido com os responsáveis das seis operadoras do jogo, que medidas preventivas, concretas e eficazes, vão ser implementadas no futuro pelas autoridades competentes para proteger a integridade física dos trabalhadores dos casinos, os jogadores e os visitantes e que seja defendida a todo o custo a nossa imagem da indústria do jogo a nível mundial?

3.  Com excepção da atribuição de subsídios às vítimas de crimes violentos por via da Lei nº 6/98/M de 17 de Agosto, as vítimas de agressão à integridade física para além do ressarcimento através das pena e pena de multa e indemnização cível, esta última, muitas vezes torna-se incobrável ou não paga não sua totalidade por falta de bens patrimoniais dos condenados por serem nacionais e residentes no estrangeiro ou do interior do continente. Isto ocorre muitas vezes em processo cível ou criminal, pelo que vai o Governo rever a respectiva legislação no sentido de proteger as vítimas através de fundos reparatórios, que são mecanismos  estratégicos e eficientes que agem com maior eficiência e a menor custo para concretizar as mais diversas tarefas da responsabilidade civil, tais como a definição das vítimas  e dos tipos de crimes elegíveis à indemnização, os critérios para a liquidação dos danos causados e distribuição das compensações devidas, a imposição de medidas para se evitar a reincidência dessas condutas lesivas?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 5 de Maio de 2023.

 

 

José Pereira Coutinho