INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Reestruturação do Gabinete de Apoio ao Secretariado do Fórum de Macau em Direcção de Serviços”

Celebra-se no corrente ano, o vigésimo aniversário do estabelecimento Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), adiante designado por “Fórum de Macau”, criado em Outubro de 2003, por iniciativa do Governo Central da China, tendo sido organizado pelo Ministério do Comércio da China, através da colaboração do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, e em coordenação com nove Países de Língua Portuguesa.

Com o objectivo de prestar apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, proporcionando-lhe os necessários recursos, foi criado, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, que entrou em vigor a 4 de Março de 2004, o “Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau”, cuja duração foi prorrogada, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2023, até 3 de Março de 2024, sendo esta equipa de projecto orientada, de acordo com Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2015, por um coordenador, nomeado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, podendo o coordenador exercer funções em regime de acumulação e a respectiva remuneração ser fixada pelo Secretário para a Economia e Finanças.

Este coordenador, que é equiparado, para efeitos remuneratórios, ao nível de Director de Serviços (nível 2, índice 1015, da tabela indiciária), e demais pessoal, exercem tarefas de elevada responsabilidade, na prestação do imprescindível apoio ao Secretariado Permanente, face à natureza das funções do Fórum de Macau, como mecanismo multilateral de cooperação intergovernamental centrado no desenvolvimento económico e comercial, tendo por objectivos consolidar o intercâmbio económico e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, dinamizar o papel de Macau enquanto plataforma de cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa e fomentar o desenvolvimento comum do Interior da China, dos Países de Língua Portuguesa e da RAEM.

Muitos dos funcionários públicos que integram o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau, organismo que foi criado oficialmente em Macau, em 2004, com a responsabilidade pela execução e concretização das decisões emanadas das Conferências Ministeriais, de acordo com o estabelecido no Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial, aprovado e assinado na 1ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, realizado em Outubro de 2003, na RAEM, têm exercido a sua actividade há mais de uma década, nas importantes funções de apoio logístico, financeiro e outros tarefas de natureza complexa,  e às múltiplas solicitações do Secretariado Permanente do Fórum de Macau, composto por representantes oficiais da China e dos nove Países de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Ainda recentemente, no dia 28 de Março do corrente ano, o Senhor Chefe do Executivo da RAEM afirmou publicamente que, desde o seu estabelecimento, e graças à conjugação de esforços do Governo Central, e dos governos dos países de língua Portuguesa, o Fórum Macau desempenhou o papel de elo de ligação, reforçando o “intercâmbio e a cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, tendo desempenhado um papel positivo no estabelecimento da RAEM enquanto Plataforma de Serviços para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, tendo acrescentado que espera que o Fórum de Macau possa aproveitar as singularidades de Macau e as oportunidades da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, e combinar a estratégia “1+4” de desenvolvimento de diversificação económica adequada da região para permitir que as empresas locais desempenhem um papel mais consistente na promoção da cooperação econômica e comercial entre a parte continental da República Popular da China e os países de língua Portuguesa, bem como no intercâmbio bilateral entre Macau e os países de língua Portuguesa, de modo a concretizar um desenvolvimento comum.

Neste desiderato, a actividade do pessoal do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau tem sido imprescindível, garantindo com o seu esforço e dedicação, ao longo dos anos, a efectivação de todas as metas e objectivos delineados pelos países membros do Fórum de Macau, em diferentes Conferências Ministeriais realizadas em Macau, e executados pelo Secretariado Permanente do Fórum de Macau.

Devido à natureza, especificidade e complexidade das suas funções, o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau funcionou sempre na dependência, e sob orientação directa, do Secretário para a Economia e Finanças, por delegação de poderes dos Chefes do Executivo dos vários mandatos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e dispõe também de fundo autónomo para a prossecução das suas actividades de apoio ao Secretariado Permanente do do Fórum de Macau,  estando actualmente os trabalhadores deste organismo totalmente empenhados na preparação da próxima Conferência Ministerial do Fórum de Macau.

Neste contexto, na prossecução dos objectivos da sua criação, e atendendo à importância da sua funcionalidade, desenvolvida ao longo de quase duas décadas, designadamente no desempenho das suas atribuições de apoio ao Fórum de Macau, foram sucessivamente renovados os prazos de exercício deste Gabinete de Apoio, através dos Despachos do Chefe do Executivo nºs. 4/2007, 7/2010, 6/2013, 227/2015, 274/2018, 20/2022, e o mais recente 36/2023, não obstante o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, preceituar que estas equipas de projecto são constituídas especificamente para a realização de projectos especiais de natureza transitória, com duração previsível da sua conclusão, pelo que, neste momento, afigura-se pertinente e prioritário transformar a sua natureza em Direcção de Serviços. 

No âmbito do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), promovido pelo Governo Popular Central e organizado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que decorreu em Macau entre 12 e 14 de Outubro de 2003, foi acordado que a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa seria futuramente orientada por um “Plano de Acção”, sem prejuízo das acções e programas negociados por cada país no âmbito dos respectivos processos de integração regional ou decorrentes de outras obrigações internacionais, tendo sido assinado, pelos ministros presentes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, China, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste, um “Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial”, cujo teor incorpora no seu ponto 9., no que concerne ao “Mecanismo de Acompanhamento”, o estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento, através da constituição de um Secretariado Permanente em Macau, para garantir o apoio logístico e financeiro necessário, bem como a ligação indispensável para a concretização das iniciativas e dos projectos a implementar, cuja definição competirá prévia e exclusivamente à rede dos pontos focais criados pelos Países participantes.

Até a presente data, foram realizadas, em Macau, cinco Conferências Ministeriais do Fórum de Macau, espectivamente, em Outubro de 2003, Setembro de 2006, Novembro de 2010, Novembro de 2013 e Outubro de 2016, durante as quais foram aprovados Planos de Acção para a Cooperação Económica e Comercial, tendo sido ainda realizada, em Abril de 2022, a Reunião Extraordinária Ministerial, em formato online e “in situ”, em Pequim e Macau, tendo sido assinada, no seu decurso, a Declaração Conjunta pelos Ministros dos países participantes.

Pelo exposto, venho solicitar ao Governo, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo útil, às seguintes questões:

1.     Considerando o carácter permanente do “Fórum de Macau”, cuja constituição foi acordada entre a República Popular da China e os representantes dos Países de Língua Portuguesa, e o estabelecimento do Secretariado Permanente, previsto no ponto 9 do Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial, aprovado por unanimidade, em Outubro de 2003, pelos ministros representantes das partes, para garantir o apoio logístico e financeiro necessário, bem como a ligação indispensável para a concretização das iniciativas e dos projectos a implementar, cuja definição competirá prévia e exclusivamente à rede dos pontos focais criados pelos Países participantes, pondera o Governo proceder à reestruturação orgânica do actual Gabinete de Apoio, transformando-o numa Direçcão de Serviços, dotado de autonomia administrativa, e financeira, por forma a garantir que este organismo desempenhe adequadamente, e com estabilidade, a sua actividade, uniformizando, para o efeito, os índices da tabela indiciária,  designadamente no que concerne aos directores dos serviços públicos, e equiparados, transitando os que vencem pelo índice 1015 para o índice 1100? 

2.     Dada a importância do Fórum de Macau, cujo objectivo é a concretização plena do papel de plataforma de serviços na cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, uma das principais formas de diversificação económica da RAEM, pondera o Governo alterar a coordenação do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente para a dependência directa do Chefe do Executivo à semelhança do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais desde 2007?

3.     Nos termos do que foi acordado entre a República Popular da China e os Países de Língua Portuguesa, foi inaugurado e entrou em funcionamento o Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, com a construção de três centros, nomeadamente o «Centro de Distribuição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa», o «Centro de Convenções e Exposições para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa» e o «Centro de Serviços Comerciais para as Pequenas e Médias Empresas da China e dos Países de Língua Portuguesa», que resultados concretos foram obtidos pelos referidos centros, até a presente data, e que medidas serão implementadas no futuro para dinamizar o comércio dos produtos procedentes dos Países de Língua Portuguesa?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Maio de 2023.

 

José Pereira Coutinho