INTERPELAÇÃO ESCRITA

“Compatibilização do trabalho da Comissão de Gestão de Dados para outras finalidades do BIR com a legislação vigente no âmbito da governação electrónica”

Em Julho do ano passado, interpelamos por escrito, quanto aos pedidos de inclusão de dados no Bilhete de Identidade de Residência (BIR) eventualmente recebidos pela Comissão de Gestão de Dados para outras finalidades do BIR, adiante designada por Comissão.

Em Agosto, também do ano passado, o ex-Director Substituto da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) respondeu por escrito dizendo que, desde a entrada em funcionamento da referida Comissão tinham sido realizadas 19 reuniões, omitindo contudo a resposta, quanto ao número de pedidos recebidos para inclusão de dados no BIR, e que com o lançamento da carteira electrónica da (Conta Única de Macau) até 2021 já haviam sido emitidos 29 cartões respeitantes a 13 serviços públicos vinculados à dita Conta Única de Macau.

Contudo, uma grande maioria de serviços e concessionários de servicos públicos continuam a extrair fotocópias dos BIR dos utentes aquando da prestação de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, continua a haver a necessidade de proceder à formalidade burocrática de registar presencialmente como eleitor e mediante apresentação do BIR quando na prática já não se exige o cartão de eleitor, podendo votar directamente com o BIR nas eleições locais.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Desde a entrada em funcionamento da Comissão de Gestão de Dados para outras Finalidades do Bilhete de Identidade de Residência e após a realização de mais de 19 reuniões, quantos pedidos de inclusão de dados no BIR foram recebidos e para que tipos de serviços?

2. Nos termos da legislação vigente e âmbito da governação electrónica, quando serão eliminados as cerca de três dezenas de cartões de mais de uma dezena de serviços públicos, podendo os serviços prestados aos cidadãos por estas entidades públicas serem prestados mediante mera apresentação do BIR  por via do cruzamento dos dados com outros serviços públicos？

3. Quais as principais razões que justifiquem as intenções de proceder a uma nova emissão de cartões BIR, para além de terem sido invocados os critérios de maior segurança e fiabilidade dos futuros documentos?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 3 de Abril de 2023.

José Pereira Coutinho