INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

“Uniformização das chapas de matrículas das viaturas que circulam entre RAEM, RAEHK e interior do continente e melhoramento dos acessos nas fronteiras terrestres”

 

 

Em 2019, foi divulgado o Plano Geral para o desenvolvimento da Área da Grande Baía, com o objectivo primordial de haver uma maior interacção entre Macau, a RAEHK e as outras cidades do interior do continente face ao aumento dos investimentos de lado a lado, do aumento do número de trabalhadores nas entradas e saídas das fronteiras e a tendência cada vez maior dos cidadãos optarem por residir no interior do continente, pelo que os processos de passagem das fronteiras quer da parte da imigração quer na alfândega  deveriam ser cada vez mais simplificados e agilizados para facilitar a vida dos cidadãos.

 

Acontece que ao longo de décadas, na passagem das fronteiras terrestres, um dos maiores e mais graves inconvenientes aos condutores dos automóveis tem a ver com o facto de serem obrigados a afixar três chapas de matrículas diferentes correspondentes às duas regiões administrativas especiais e o interior do continente, disporem de vários seguros e cartas de condução, para além dos inconvenientes dos passageiros terem de passar separadamente as fronteiras dos condutores dos veículos e o doloroso e extremamente complicado processo de renovações dos vários tipos de seguros para automóveis e chapas de matrículas.

 

Como se já não bastasse conviver diariamente com os problemas causados com os congestionamento nas artérias mais movimentadas da cidade com a agravante dos parques de estacionamento das vias publicas terem sido reduzidamente dimensionadas causando dificuldades aos condutores para parquear os seus carros aliado ao numerosos gargalos e os graves erros na engenharia de tráfego  acrescidos de sinalização deficiente complicam e agravam todo o trânsito, de acesso de alguns dos mais importantes Postos de Migração como por exemplo o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengjin onde o congestionamento mais grave face as reduzidas dimensões dos espaços de tomada e largada de passageiros onde os táxis e os automóveis particulares, camionetas se cruzam para poder estacionar e aumentando os riscos de atropelamento dos passageiros dos veículos particulares e dos táxis.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.      Quando vão as autoridades competentes proceder à ampliação e ao melhoramento dos acessos ao Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengjin aumentando o cumprimento das vias onde ocorrem as tomadas e largadas dos passageiros, ao invés dos passageiros terem de apear na principal curva de acesso directo ao Posto diminuindo assim os riscos de atropelamento dos passageiros dos veículos particulares e dos táxis?   

 

2.      Quando vão as autoridades competentes, substituir as confusas placas de sinalização dos acessos ao Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengjin, por outras que tenham sinais de tamanhos e cores uniformizadas e suficientes para poderem ser visionados sem dificuldades pelos condutores e pedestres e contenham claras indicações de regulamentação, como por exemplo, sinais de proibição de parar, estacionar ou sentido proibido, sinais de advertência de curvas sinuosas ou em obras, sinais com indicações que tem por indicação indicar os principais acessos, locais, destinos e distâncias a serem seguidas, sinais horizontais para informar os condutores das proibições, restrições e informações relevantes de forma a aumentar a segurança  e manutenção da ordem dos fluxos de trafego no acesso ao dito Posto Fronteiriço, incluindo os outros Postos que estão mais ou mesmo nas mesmas condições?

 

3.      Quando vão as autoridades competentes da RAEM proceder à simplificação de todo o actual processo de passagem das fronteiras terrestes permitindo a livre circulação das pessoas das fronteiras terrestres eliminando os mais graves inconvenientes às pessoas e aos condutores dos automóveis e que neste momento são obrigados a afixar três chapas de matrículas e de cores diferentes correspondentes às duas regiões administrativas especiais e o interior do continente, disporem de vários seguros e cartas de condução, para além dos inconvenientes dos passageiros terem de passar separadamente as fronteiras dos condutores dos veículos bem como encurtando as demoras causadas aquando da passagem das ditas fronteiras terrestres? 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 30 de Janeiro de 2023.

 

José Pereira Coutinho