INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

“O Governo deve promover e divulgar a Governação Electrónica reforçando a sua concretização próxima dos Cidadãos, reduzindo as desigualdades e apostando na prestação de serviços públicos de qualidade”

Os sucessivos confinamentos, e as medidas de distanciamento social, resultantes da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, no início de 2020, e que se estenderam até a presente data, aceleraram a necessidade de prosseguir com a implementação do processo de Digitalização da Administração Pública, aumentando e promovendo a utilização de meios electrónicos para a realização de serviços administrativos, facilitando o acesso dos cidadãos, e empresas, aos serviços públicos electrónicos do Governo da RAEM.

As recentes introduções na plataforma electrónica uniformizada de serviços públicos (também conhecida como Conta Única de Acesso Comum), no âmbito da entrada em vigor da Lei n.º 2/2020 – Governação Electrónica e do Regulamento Administrativo n.º 24/2020 – Regulamentação da Governação Electrónica, melhoraram a prestação de alguns serviços à população, eliminando a burocracia e estabelecendo uma maior eficiência à rotina interna destes serviços públicos.

No entanto, importa também referir que a inacção, ou lenta adopção da continuidade de lançamento de muitos outros serviços, de outras entidades públicas, resultarão em custos financeiros elevados, cujo impacto se reflectirá em aumento da despesa pública, com gastos acrescidos com a aquisição de serviços externos, para além de passar uma imagem negativa, em geral, da Administração Pública.

Para além da prestação de serviços públicos de qualidade, a Governação Electrónica racionaliza e aumenta a transparência da gestão, e confere uma maior operacionalidade aos serviços públicos, eliminando metodologia obsoleta administrativa, optimizando processos internos e externos, removendo bloqueios e processos burocráticos, com a eliminação do preenchimento de formulários desnecessários, cuja informação pode ser obtida, após a digitalização de processos, e da centralização de infraestruturas, através do cruzamento de dados armazenados nos diversos serviços públicos.

Um factor crítico para o sucesso da Governação Electrónica é a capacitação e motivação dos recursos humanos da Administração Pública, sendo necessário investir decisivamente na sua formação, e no seu envolvimento, através da implementação descentralizada do desenvolvimento de competências, tornando todo o processo administrativo mais transparente e expedito.

A actual anarquia na construção de páginas electrónicas dos serviços e entidades públicas, nomeadamente a disparidade na Identificação, Navegação, Interacções, Tecnologia e Acessibilidade, para além do desrespeito pela utilização das línguas oficiais, com a proliferação inusitada de erros gramaticais, ou a mistura das línguas oficiais com a língua inglesa, num mesmo sector, ou ainda a ausência de uma coluna específica destinada à Legislação, Normas e Regulamentos respeitante a cada um dos respectivos serviços, e entidades públicas, são apenas alguns dos exemplos que condicionam sobremaneira a prestação de servicos de qualidade, pela Administração Pública, confundindo os utilizadores, e resultando num sentimento de desconfiaça em relação ao acesso das plataformas electrónicas, pelo que o plano de acção terá que ser substituido por politicas eficientes de gestão centralizada, em alinhamento com a legislação implementada.

Assim, recomendamos a uniformização das plataformas digitais dos serviços, e entidades públicas, sem excepção, para que implementem uma Identidade Visual Consolidada, um factor decisivo para a identificação e confiança dos cidadãos na sua utilização, com uma coluna própria e obrigatória onde conste a Legislação, Normas e Regulamentos respeitante a cada um dos respectivos serviços, e entidades públicas, para facilitar a consulta dos Cidadãos.

Recomendamos também a uniformização do Menu de navegação para facilitar, e diminuir, o processo de procura e acesso aos conteúdos, e respectivas funcionalidades, no âmbito da categorização, linguagem, e / ou extensão.