INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

Há responsabilidades políticas, disciplinares e outras de natureza diferente a extrair do recente Relatório do Comissariado de Auditoria quanto aos fundos do erário público concedidos pelo Fundo das Indústrias Culturais

 

Desde a sua criação em 2013 que o Fundo das Indústrias Culturais (FIC) tem sido uma “mina de ouro” alimentadora de projectos de duvidosa credibilidade, tanto que em 2015 muitos artistas e criadores locais questionaram abertamente a forma pouco transparente e discriminatória na atribuição dos apoios financeiros, tendo na altura e subitamente surgido “intermediários” vulgo “brokers” com intenções de pretendendo tornar a cidade mais criativa.

 

Na altura, muitos artistas e criadores locais com dezenas de anos de experiência criticaram o desvio de somas elevadas do erário publico apoiando muitos novos artistas e actores que “sem qualificações e provadas dadas”, conseguiram mover “mundos e fundos” “atraídos” pelas verbas disponibilizadas pelo Governo. Estas críticas caíram, há altura todas em “sacos rotos” das autoridades competentes, não dando elas qualquer importância às queixas.

 

O relatório de Maio do corrente ano do Comissariado de Auditoria confirmou as suspeitas levantadas em 2015 e ignoradas na altura pelo Governo quanto à má gestão dos apoios financeiros concedidos pelo Fundo de Indústrias Culturais, nomeadamente os graves conflitos de interesses, eventuais ilegalidades nas despesas com os arrendamentos e subarrendamentos de imóveis e grosseira negligência por parte das autoridades competentes na concessão de subsídios provenientes do erário público.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.     Tendo em consideração os sucessivos escândalos ocorridos ao longo dos anos na concessão de fundos do erário público e a numerosidade e complexidade dos órgãos do Fundo de Indústrias Culturais vai o Governo mandar apurar responsabilidades políticas, disciplinares e outras nos termos da legislação vigente (Regulamento Administrativo n.º 24/2010 Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos Públicos e Ordem Executiva n.º 112/2010 Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau e Decreto-Lei n.º 87/89/M Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau)? 

 

2.     Tendo em consideração os problemas repetitivos na concessão de subsídios vai o Governo ponderar a extinção dos actuais fundos passando os próprios serviços públicos serem os únicos responsáveis na atribuição de subsídios como acontece por exemplo com o IAM?

 

3. Quais as razões da demora do Governo em intervir posteriormente ao recente Relatório de Fiscalização dos Apoios Financeiros do Comissariado de Auditoria e porque falharam no exercício das suas competências, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, a Comissão de Avaliação dos Projectos, o Centro de Fiscalização de Projectos todos do Fundo dos Industriais Culturais e todos outros directos intervenientes com responsabilidades no bom uso do erário público evitando assim andar a “reboque” dos relatórios Comissariado de Auditoria?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Maio de 2022.

 

José Pereira Coutinho