Interpelação Oral

 

Reforma das carreiras gerais e especiais da função pública

 

Nos últimos dois anos da pandemia, os trabalhadores da função pública foram chamados para fazer mais (trabalhos fora das suas funções e responsabilidade) com menos recursos humanos e financeiros. Assim, a motivação (ou a desmotivação) dos trabalhadores, assume uma relevância significativa e tem correspondência directa com a felicidade (ou a tristeza) no trabalho que é um dos pilares essenciais e influenciadores da produtividade dos serviços públicos. Interligadas com a motivação (ou a desmotivação) estão o grau de estabilidade no emprego e a perspectiva de uma longa carreira exclusivamente dedicada ao interesse público e à prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

 

A título exemplificativo, muitos serviços públicos continuam a insistir no não pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da linha de frente e aos que auferem salários mais baixos. Uns serviços pagam, outros não pagam. Estas situações causam uma enorme tristeza nos trabalhadores, porque é com suor e sacrifício que desempenham os seus cargos.

 

Outra situação altamente desmotivadora tem a ver com a pouca transparência nas mudanças e escolhas para cargos de chefia e direcção. Não são dadas explicações das razões das mudanças e os critérios e os méritos das escolhas. E praticamente não existe mobilidade nos cargos de chefia e dirigentes.

 

As primeiras alterações ao regime de carreiras geral e especial da APM, (Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro), que vigorou quase vinte anos, foi em 2009 por via do Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, em matéria das carreiras, do recrutamento, selecção e formação e passaram-se mais de uma década desde esta última alteração legal sendo necessário racionalizar adaptá-las à modernidade e adequá-las à actualidade económico-social.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.     Quais foram os trabalhos desenvolvidos nos últimos dois anos no âmbito da mobilidade dos trabalhadores, chefias e dirigentes e qual calendarização legislativa quanto à reforma das carreiras gerais e especiais da função pública, nomeadamente quanto às carreiras médicas, enfermagem, distribuidores postais, fiscais, inspectores, auxiliares, pessoal marítimo, cozinheiros, topógrafos incluindo a resolução da questão da estagnação das carreiras como esta por exemplo a acontecer com no IAM com categoria de Fiscal Especialista 4º Escalão a “marcar passo” há mais de cinco anos?

 

2.     Vai o Governo resolver as injustiças salariais criadas com a retroactividade do artigo 37º da Lei nº15/2009 somente a partir de 1 de Julho de 2007 e que constam do Parecer n.º1/III/2009, deixando de fora todos os trabalhadores que se aposentaram desde o estabelecimento da RAEM até 30 de Junho de 2007, bem como resolver os problemas existentes com os cargos de direcção e chefia comparados com os índices das carreiras gerais e especiais introduzindo um regime de complemento de exercício do cargo e estendendo estes complementos às classes mais baixas e inferiores aos índices 300 da tabela indiciária da função pública com a finalidade de recuperar o poder de compra e enfrentar a carestia de vida?

 

3.     Que medidas vão ser implementadas para aumentar a produtividade e a qualidade de serviços prestados aos cidadãos nomeadamente na antecipação voluntária a partir dos vinte anos de serviço efectivo para os trabalhadores adstrito ao regime pensões, na área de incentivos ao pessoal efectivo, rotação dos postos de trabalho dentro dos serviços, priorização de trabalhos de equipa e para resolução de problemas, implementação de sistemas de sugestões de ideias e criticas construtivas, descentralização dos processos de decisão, igualdade salarial para mesmo tipo de trabalhos, empregos qualificados e bem remunerados para atrair os melhores talentos?

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

 

José Pereira Coutinho