INTERPELAÇÃO ESCRITA

Medidas concretas para o desenvolvimento e diversificação económica das PME da RAEM

Não chega à RAEM dispor por enquanto de excelentes vantagens das liberalidades do mercado financeiro, sendo necessário optimizar e modernizar também as vantagens competitivas de uma mão-de-obra qualificada, competente e tecnologicamente avançada que permita competir no mercado profissional quer regional quer internacional, nomeadamente profissionais da indústria de entregas automatizadas (géneros alimentícios, receitas médicas, remédios, dinheiro,  alimentos, bens essenciais e até serviços como cabeleireiros e estilistas.

O futuro da diversificação económica da RAEM para além da prestação de serviços na área do turismo e diversões passa também pelo desenvolvimento das capacidades produtivas com mais valias e neste aspecto têm importância o ensinamento, aumento e melhoria das qualificações técnico-profissionais e competências dos cidadãos nomeadamente dos mais jovens. 

Outras das apostas que as autoridades competentes têm de prestar maior atenção tem a ver com investimento público com objectivos de rentabilibilização a médio e longo prazo das PME transformando-as e aumentando as capacidades tecnológicas e apoiando na capitalização face às dificuldades de assegurar capital sem que tenham de fazer amortizações ou garantir que haja fiadores dos empréstimos. As autoridades competentes devem criar programas de capitalização de empresas por via da dinamização do mercado de capitais ajudando principalmente o pequeno comércio que pretenda expandir reconfigurando o tecido empresarial.

Temos muitas micro e pequenas empresas que condiciona a competição no mercado regional e internacional. Será necessário refrescar a literacia de gestão digital e financeira das equipas empresariais. As autoridades competentes devem simplificar e facilitar as empresas em busca de tecnologias através dos centros tecnológicos universitários e dos centros de incubação e inovação tecnológica permitindo um apoio directo ao crescimento contínuo, estável e sustável das PME.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Que medidas concretas vão ser implementadas pelas autoridades competentes a nível educacional e profissional no sentido de aumentar o número de cidadãos com habilidades, saberes, conhecimentos e aptidões  e elevar as capacidades e competências profissionais nas áreas como na Logística, Engenharia Robótica, Engenharia Eléctrica, Ciências da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Banco de Dados, Sistemas para Internet, Ciência de Dados, Defesa Cibernética, Tecnologia da Informação entre outras demais tecnologias diminuindo deste modo a dependência de recursos humanos externos à RAEM?

2. Vão as autoridades competentes, no âmbito do ambiente de negócios ajudar as PMEs a acelerarem o processo de digitalização, simplificação incluindo a eliminação das formalidades administrativas dos diversos serviços públicos bem como a introdução de medidas de apoio à sua liquidez, facilitação eficaz de empréstimos bancários no âmbito do prosseguimento da diversificação e recuperação económica das PMEs?

3. Para além do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau “CEPA”, de 2003, vão as autoridades competentes negociar com as autoridades do interior do continente no sentido de facilitar as exportações locais nomeadamente a eliminação das tarifas alfandegárias, simplificação e facilitação das inspecções higio-sanitárias dos nossos produtos?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 17 de Março de 2022.

José Pereira Coutinho